norma nº 20/2013

ATO DA MESA Nº 20/13 
 Determina forma de pagamento de diárias. 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, 
no uso de suas atribuições legais e; 
 Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 
1.312/05 e a Resolução nº 03/13, sobre a concessão de diárias aos 
servidores municipais e servidores desta Câmara Municipal, 
respectivamente; 
 Considerando que as citadas legislações não 
detalham a forma de pagamento e, havendo solicitação da Contabilidade 
quanto à definição de tal procedimento; 
 R E S O L V E: 
Determinar que os pagamentos das diárias concedidas aos servidores 
desta Câmara Municipal, sejam realizados quinzenalmente, após a devida 
apresentação de Requisição de Diária e Requisição de Veículo, para a 
devida comprovação. 
 Miracatu, 01 de novembro de 2013. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
1ª Secretária 
EDER CLAYTON DE SOUZA 
2º Secretário