norma nº 20/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 20/17 
Disciplina uso de serviço de telefonia celular e 
recebimento de chip, a ser disponibilizado para 
Vereadores, Motorista, Diretora de Secretaria e 
Secretaria Administrativa da CMMiracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que: 
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Miracatu/SP mantém um Plano Corporativo 
para uso de serviço de telefonia celular, compondo um grupo de trabalho, para 
comunicação entre os Vereadores, a Diretora Administrativa, o Motorista e a 
Secretaria Administrativa deste Legislativo, para serviços gerais de interesse da 
Câmara e bom andamento dos trabalhos dos Vereadores. 
§1º Esse grupo de trabalho é composto pela manutenção de 14 
(quatorze) chips desbloqueados; 
§2º As linhas oferecidas aos componentes do grupo, citados no caput 
desse artigo, pertencem a esta Câmara Municipal, ficando sob a 
responsabilidade de seus usuários, conforme o estabelecido em Termo 
de Recebimento específico; 
Artigo 2º - Fica proibido o uso desse mecanismo por pessoas estranhas ao 
Poder Legislativo local, sendo expressamente vetado, mesmo que por prazo 
mínimo, o empréstimo dos chips para uso de terceiros. 
Artigo 3º - O plano corporativo ajustado com a operadora Vivo, para 
telefonia móvel disponibilizará os seguintes serviços: 
I) Tarifa Zero para comunicação intragrupo; 
II) Crédito mensal de 100 (cem) minutos, por linha, para ligações 
fora do grupo de trabalho; 
III) Pacote de Dados 3 Giga; 
IV) Minutos excedentes ao custo de R$ 0,14 (quatorze) 
centavos. 
§1º - Esgotado o referido crédito, os usuários do grupo deverão arcar 
com as despesas adicionais, inserindo créditos em suas respectivas linhas. 
§2º Esse Plano Corporativo poderá ser alterado a qualquer tempo, 
conforme condições contábeis, sendo observados os limites legais para 
despesas dessa natureza; 
Artigo 4º - Será expedido Termo de Recebimento, contendo o número do 
chip, ficando seus usuários, responsáveis pela boa conservação e guarda do 
equipamento, com vigência enquanto permanecer a relação de prestação de 
serviço com a operadora escolhida. 
Artigo 5º - A não observância dos termos acima disciplinados, implicará em 
penalidades financeiras e administrativas a serem arbitradas por esta 
Presidência. 
Miracatu, 23 de março de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente