norma nº 21/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 21/17 
Determina desconto valor excedente por 
consumo do serviço de telefonia móvel, 
disponibilizado para Vereadores, Diretora de 
Secretaria, Motorista da CMMiracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que: 
Considerando o disposto pelo Contrato nº 01/17 sobre serviço 
de telefonia móvel disponibilizado para os Vereadores, Motorista e Secretaria 
Administrativa desta Câmara Municipal; 
Considerando o disciplinado através do Ato desta Presidência 
nº 20/17 que diz: 
Artigo 3º - O plano corporativo ajustado com a operadora Vivo, para 
telefonia móvel disponibilizará os seguintes serviços: 
I) Tarifa Zero para comunicação intragrupo; 
II) Crédito mensal de 100 (cem) minutos, por linha, para ligações 
fora do grupo de trabalho; 
III) Pacote de Dados 3 Giga; 
IV) Minutos excedentes ao custo de R$ 0,14 (quatorze) centavos. 
§1º - Esgotado o referido crédito, os usuários do grupo deverão arcar 
com as despesas adicionais, inserindo créditos em suas respectivas linhas. 
§2º Esse Plano Corporativo poderá ser alterado a qualquer tempo, 
conforme condições contábeis, sendo observados os limites legais para 
despesas dessa natureza; 
 RESOLVE determinar o desconto em folha de pagamento, dos 
valores excedentes ao valor de R$ 38,90 por usuário da linha, e ao 
estabelecido no Contrato nº 01/17, a partir do mês de março de 2017. 
Miracatu, 23 de março de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente