norma nº 1074/1997

i-j8
Prefeitura Municipal de Miracatu
Pra?a da Ba-ndeira,10 -Cx. Postal 81 -a (013) 847-1811
CEP 11.850-000 -Nliracatu -Estado de Sao Paulo
E-mail -miracatu@mbonline.com.br
http:/twww.mbonline.com.br/valedoribeira/miracatu
LEI N° I .074/97 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997
INSTITUI A FEIRA DO PRODUTOR NO MUNICIPI0
DE MIRACATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JORGE K. TENGUAM, Prefeito Municipal de Miracafu, no uso de suas atribuig5es
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 10 - Fica instituida a Feira do Produtor no Municipio de Miracatu, para a
venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, plantas omamentais, pescados,
produtos de origem animal e produtos arfesanais de fabricap5o caseira.
PARAGRAFO 0NICO - Os produtores inscritos na Feira do produtor apenas poderao
comercializar sua prdpria produgao.
ARTIGO 2® - Os produtos a venda pela feira do Produtor terao pregos obrigatoriamente
inferiores a media dos pregos cobrados no varejo local.
PARAGRAFO ONICO - E obrigat6ria a indicapao ben visivel dos pre9os das
mercadorias expostas a venda.
ARTIGO 3° - A venda na Feira do Produtor see exclusiva ao varejo, n5o sendo
permitida a venda para atacadistas ou revendedores.
ARTIGO 4® - A participapao na Feira do Produtor, como feirante, sera exclusiva a
moradores do Muricipio de Miracatu.
ARTIGO 50 - 0 Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias de sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Miracatu
PraSa__d£P?n_d_Sir_a_,_10_-__Cx.Postal81-qB(013)847-1811
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de-S5o-Paulo
E-mail -miracatu@mbonline.com.br
http://www.mbonline.com.br/valedoribeira/miracatu
ARTIGO 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as
disposig6es em contrdrio.