| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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用喝翻り船舶unぬ小alくね鵬ca紬
崩ga da鈴ndcha; 7のCen旬Caha Posfa/ 81 - MねCafu _ S.P.
C風習185-000一柵13- 6餅乙1811 -尾眺6847服鷲
壁蓋世124Z幻3 de 15 de dezembr〇 °e 2.003
FIs. 1
`り偲C/PLVA∴A ORGAMZ邦語O DO
S伯7rm MuNIC仰AL DE別SWO DO
Mu柄C伸uo DE肌孤CA7-U盲D月ou乃孤S
P層O MD創C松S ,二
伸州AR 7TAVARES DE M別DONCA, P「efeito Municipal de
MiracatH Estado de Sao Paulo・ uSando das atrjbuie6es que me sao conferidas por Lei,
FACO SABER que a camara aprovou, em Sessao o「dinaria 「ealizada em lO de
dezemb「O de 2.003’eまeu SanCiono e promuIgo a seguinte岨
CAPiTULO I
B角餓uC傭飾○棚u鮒C朋L
Art. 1O - Esta Lei disciplina a o「ganiza9aO do Sistema MunicipaI de Ensino do
Municipjo de Miracatu’COm enfase na educaeao esco-a「 que se desenvoIve, P「edo露盤霊鵠i誌籍薄蒜Ens,n。 。。 Muni。i。i。
de Miraca時em como base -egal a Constitu唾o Federa一, a Constituieao do Estado de
Sao Paulo, a Lei de Diretrizes e Base da Educa9aO’no 9.394, de 20/12I96, a Lei Fede「aI
nO 9.424, de 24/12/96・ que disp6e sobre o Fundo de Manuten9aO e Desenvolvimento do
Ensino FundamentaI e de Va-oriza如do Magist6「io e a Lei O「ganica do Municipio de
M iracatu. ,
姐2o - O Sistema Municipal de Ensino de Miraca時tem como base, aS
Segu血es Diretrizes;
l - a COmPreenSaO dos direitos e deve「es da pessoa humana, do cidadao, do
Estado南fa面iia e dos demais g「upos que comp6e a ∞munidade;
ll - O reSPeito a dignidade e as libe「dades fundamentais da.pessoa humana;
岨- O fortaIecimento da unidade nacional e da soIidariedade inte「nacionai;
lV - O desenvoIvimento integrata pe「sona-idade humana e a sua participa9aO na
Ob「a do bem comum;
V - O P「ePa「O do indivfduo e da sociedade para o dominio dos conhecimentos
Cie輔cos e tecno16gicos que lhes pe「mitam u輔za「 as poss輔dades e vencer as
dificuldades do meio, P「eServando-O;
Vl - a P「eServa9aO' difusao e expansao do pat「im6nio cuItu「aI;
Vll - O desenvolvimento da consciencia eco16gica;
VⅢ - a COndena9aO a qualque「 tratamento desigual po「 motivo de convic9aO
fjIos6fica, POIitica ou reIigiosa’bem como a quaisquer p「econceitos de cIasse, ra9a Ou
看X - O desenvoIvimento da capacidade de e~abo「acao e 「eflexfro c噂ca da
X -a fundamentacao de convjv台ncja sociaI em‥ aP「ende「 a aprender, aPrender a
COnViver com a dife「e岡aPrende「 a comungar・ aPrende「 a interagir, aP「ende「 a decidir,
aP「ende「 a decidir em grupo・ aPrende「 a zela「 peIa sa鵬e, aP「ender a cujda「 do
ambjente e ap「ende「 a valo「izar o sabe「 socjal.
/ノブ∴ _置。、、
P馳惚鰯悪霊鮨幣融 000057
CEP:11絡000-ねだ13- 6鐸乙1811 -缶㌶ 6847,1522
日s.2
SeeaoI
Dos Objetivos da Educa蹄o Municipai
Art. 30 - Os o申tivos da educa9aO munic圃SaO inspi「ados nos principios de
Iiberdade e nos ideais de solidariedade humana e tem por fina看idade o
Ple=O desenvoIvimento do educando' Seu PrePa「O Pa「a O exe「Cicio da
Cidadania; numa 「ela9aO de inte「dependencia com a natu「eza, a
qualjfica9aO Para O t「abalho:
I - formar cidadaos participativos capazes de compreender c「iticamente os
P「OCeSSOS SOCiaisI COnSCientes de seus di「eitos e responsab舶ades;
II - garantir aps educandos igua-dade de condie6es de acesso, reingresso,
Pe「manencia e sucesso na escoIa;
冊- aSSegu「a「 Pad「ao de qua-idade na oferta da educaeao escoIa「;
IV - PrOmOVe「 a P「Og「eSSiva autonomja da escoIa e a participa9aO COmunitaria na
geSt如do Sistema MunicipaI de Ensino;
V - favo「ece「 a inovaeao do p「o∞SSO educativo va-orizando novas ideias e
COnCeP96es pedag6gicas;
VI葛VaIorizar os profissionais da educa9aO P軸Ca munic圃garantindo, na
fo「ma da Lei’Plano de ca「rei「a pa「a o magisterio p軸coI COm Piso sa-a「iaI p「ofissionaI e
ingreSSO eXCIusivamente po「 concu「so p軸co;
VI」 mante「 CurSOS de capacita9aO COntinuada aos docentes da 「ede municipal
V用一ga「antir詰articipa9aO de do∞nteS, Pais e demais segmentos Iigados as
queSt6es da educa如r甲nicipaI na formula9aO de po-iticas e di「et「izes pa「a a educaeao
nO municipio;
IX - manter u叩Sistema de informa96es educacionais atualizado de forma a
Subsidiar o processo rdlecis6rio e o a∞mPanhamento e AvaIia9aO do desempenho do
Sistema MunicipaI de ‘Ensino;
X - Eiabo「ar o Plano Munic圃de Ensino, de duraeao piu「ianuaI, Visando a
articulaeao e desenvoIvimento do ensino em seus dife「entes niveis e a
integra9aO das a96es do Pode「 P軸co Municipal,
XI - Vaio「iza9aO do Pat「im6nio Eco16gico Iocal, numa rela9aO de
inte「depe=d全ncia do homem com a natu「eza.
Se9香oII
Das Responsab朋ades do Poder P脚ico IVIunicipal com a Educacao Esc○Iar
Art. 4O - As responsab鵬ades do Municipio com a educa9aO eSCOIa「 p軸ca
SeraO efetivadas me(坤nte a garantia de:
l - enSino fundamentaI ob「igat6rio e gratuito' aSSegu「ada, inc-usive, Su争Oferta
gratuita pa「a todos os que a eIe nao tiveram acesso na idade p「6p「ia;
II - atendimento educacional especiaIizado g「atuito aos educandos com
neCeSSidades especiais, Preferencia-mente na 「ede 「egula「 de ensino;
川一atendimento gratuito em creches e pfe-eS∞Ias as c「ian9aS de ze「o a seis
anos de idade;
IV - Oferta de ensino notu「no reguIar, adequado as cond時6es do educando;
/(ヽ
〆一二三三軍事も
P舶碇繭附a仰unぬ小alくねM脆ca如 000058
Pra9a da Bande庇JQ Cenfro, Ca叔a Posta/ 81 -伽catu _ S.P
C謄118ふ000-丁初13- 88イブ1811 _任那: 68471522
Fis.3
∨ - Oferta de educa9aO eSCOla「 reguIa「 pa「a jovens e adultos, ∞m caracteristicas
e mOdaIidades adequadas as suas necessidades e dispon剛dades, ga「antindo-Se aOS
que fo「em t「abaIhado「es as condi96es de acesso e pe「manencia na escola:
Vl - atendimento ao educando, nO enSino fundamental pdblico, POr meio de
P「Og「amaS SuPIementares de mate「ial didatico- eSCOla「言「ansporte, alimenta9aO e
OutrOS;
Vli - garantia de pad「6es minimos de qualidade de ensino, definidos ∞mO a
Va「iedade e quantidade mfnimas’ POr aluno, de insumos indispensaveis ao
desenvoivimento do p「ocesso ensino- aPrendizagem;
VⅢ - ga「antia de formas alte「nativas de acesso aos diferentes niveis de ensino,
independentemente da escoIarizaeao ante「io「;
CAPiTULO ll
DA ORGANIZACÅo DO SISTEMA MuNICIPA」 DE ENS寒NO
A巾5O - O Sistema MunicipaI de Ensino comp「eende二
l - aS institui9あs de ensino fundamentaI e de educaeao睡「璃I, mantidas peio
Pode「 P的=co MuniciQal;
iI - aS institui96es de educaeao infantil c「iadas e mantidas pe-a iniciativa p「ivada;
冊- Departam9ntO de Educa9aO (6rgao administ「ativo);
IV - ConseIho Municipai de Educa9aO (6rgao Colegiado);
V - COnjunto de, nO「maS COmPlementa「es.
§ 1○ ○ Pa「a via諒za9aO da participaeao da sociedade o「ganiz。da 。m d。。is6。S
gerais sobre a educa9釦no Municipio- Sera eStimuIado e articulado pelos 6「gaos
P「eVistos nos incisos III e IV do caput deste artigo, O funcionamento do F6rum Municipade Educa9aO’ aberto∴a participa9aO de 6「gaos’entidades e associae6es em
funcionamento 「egula「 no Munic了pio e de municipes interessados.
§ 2O - Cabe a6 Municipio, PO「 meio dos 6rgaos responsaveis pela educa9aO
municipal・ baixar normas compIementares as nacionais que garantam o「ganicidade e
unidade ao sistema de ensino.
1
Se9呑o i
Das lnstituie6es Educacionais
Art. 6o - A e匂uca9aO eScOla「 se「a ofe「ecida predominantemente po「読eio do
ensino, em institui96宇S Pr6p「ias, O「ganizadas pa「a atender as necessidades s6cio
educacionais e de aprendizagem dos alunos em p「色dios e salas com mob瞳「io,
equipamentos e mate面eJ didatico- Pedag6gi∞ adequado as dife「entes faixas eta「ias, aOS
nfveis de ensino e aos cu「sos ministrados.
Art- 7O - As institui96es de educaeao e de ensino, 「eSPeitadas as normas comuns
nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educa9aO
basica em que atuam, te「aO aS Seguintes incumbencias:
I - eIabora「 e e羊ecuta「 sua p「oposta pedag6gica;
il - administra「 §eu pessoaI e seus 「ecu「sos mate「iajs e fjnancej「os;
… ‾ aSSegu「ar O CumPrimento dos dias letivos e das horas葛au`a estabelec努/へ
P鳩ゐ拙僧伸的先細alぬ欄脆ca如
伽ca da E!an碕‘のCe所y ca庇的s紺81 -胸acafu - S.P
{ C抑11紬の0-柵13-6蹄1811 -缶x:蝕了穐2
lV - VeIar peIo cump「imento do plano de t「abaIho de cada docente;
V-DrOVe「m会he ,,会rC, _ 。《《○○_《__ふさ . .
・〇一--二つ墓場〇〇一一-・置-臆_ _ _ .
。三三妄軽
000蒔9
二 円s.4
V - PrOVe「 mejos para a recupe「a軸dos aIunos de menor rendimento;
VI葛a軸ar-Se com as fami-ias e a comunidade’C「iando processos de
integ「a9aO da socjedade com a escola;
V町nforma「 os pais e 「espo=SaVe-S SOb「e a fre(担encia e o rendimento dos
aiunos, bem como sobre a execu軸de sua proposta pedag6gica;
Art 8o - A organizaeao administratjvo- Pedag6gica cons鮎se no prQjeto poIitico
Pedag6gico das escolas que se「a reguIamentada no 「egimento escolar' Segundo no「mas
e djret「jzes fixadas peIos 6「gaos competentes dos Sistema MunicipaI de Ensino.
Paragral…niap - O pr車o po臨o pedag6gico e o regimento escola「, a16m
das disposi96es legaiS sobre a educa9aO eSCOlar da Uniao e do Municipio, COnStituir-SeaO nO referencia- para autorizaeao de cursos e avalia9fo de qualidade.
ArL 9o - As institui96es municipais de ensino fundamenta- e de educa9aO infantil
Serfro criadas peIo Poder Pt]blico municipal de aco「do com as necessidades de
atendimento a popu樽O eSCOlar, reSPeitadas as no「mas do Sistema MunjcipaI de
A印0 - As竜uuiedes de educaefo in軸mantidas e administradas po「
PeSSOaS fisicas ou juridicas de direito p「ivado, integra「ao o sistema Municipal de Ensino,
e atende「ao as seguintes condie6es:
l葛CumP「imento das Di「et「izes e normas gerais da educa9aO naCional e do
Sistema MunicipaI de Ensino;
II - autOriza9aO de funcionamento biena- e avaIiacao pe「manente de quaiidade
PeIo Pode「 P軸co MunicjpaI;
冊- caPaCidade de autofinanciamento’「eSSaIvado o previsto no art. 213 da
Art. 11 - As jrIStituis6es de Educaeao InfantiI partieu-ares, teraO CaSSados os
aivards de funcionamento, quando nao atende「em ao disposto no artigo ante「ierrfindo o
Pr紬estabeIecido pe匝onseIho MunicipaI de educacao, CaSO aS i「regu-aridad単nda
nao tenham sido sanadas.
Se9重O il
Departamento de Educacao
A…2 - O Departamento de Educa如6 o 6「gao que exe「ce as atribuie6es do
Pode「 P軸co Munjcipal em mate「ia de educaeao, Cabendo-1he, em eSPeCiaI:
I - O「ganiza「 , mante「 e desenvoIve「 os 6rgaos e institui96es oficiais do Sistema
Munic-Pal de Ensino言ntegrando-OS ds politicas e pIanos educacjonais da Uniao e do
Estado;
Il - eXerCer a9a9 「edistributiva em 「elacao as suas escoIas;
用- Oferece「 p「io「itariamente o ensino fundamentaI e a educa9aO infantil em
C「eChes e pfe- eScoIas, Pe「輔da a atua9aO em out「os nfveis de ensino, quando
eStive「em pIenamentef ate=didas as necessjdades de sua alea de competencjace com
reCurSOS aCima dos percentuaIS minImOS VInCu-ados a manuteneao e desenv茅me嵩
d°enS血0.
-たし回○○-1きr巨1トトトト上γ〇十「上「-巨と)し書手手I、予 卜しく-iし.ii上し!-ト」園丁
P鳩耗i餌が貧Mun細桓aI de胸幅ca如
P胎9a da Bandeh匂1O, Cen‡ro. Ce板合Posta1 81 - Mirac合tu - S.P
C王P:118鼻000 - 7勧13 - 68471811一月Ⅸ: 6847.1522
・裏 戸Is. 5
1V - elabora「 e executa「 politicas e pIanos educacIOnaIS, em COnSOnanCia com as
di「et「izes, Objetivos e metas do PIano NacionaI de Educa9aO;
V - autOrizar, C「edencia「 e supervisionar os estabe!ecimentos do Sistema
Municipal de Ensjno, de aco「do com as normas do 「efe「ido sistema.
§ 1○ ○ A auto「izaeao pa「a funcionamento das institui96es de educa9aO e de
ensino, bem como de seus cursos, Sく緬es ou cicIos, Se「a COnCedida com base em
PareCe「 favo「avel do ConseIho MunicipaI de Educaeao, COnSide「ando os padr6es
minimos de funcionamento peio Sistema Municipal de Ensino.
§ 2o - Pa「a o c「edenciamento dos estabeIecimentos sera exigida a comprova9aO
de atendimento aos 「equisitos que assegu「em os pad「6es de quaIidade definidos pa「a o
Sistema MunicipaI de Ensino, nO PraZO determinado peIo Conselho Municipal de
巨duca蜜0. ‡
§ 3O - A supervisao escola「 Se「a atividade pe「manente do Departamento de
Educacao言ncumbindo-1he orienta「 e verificar o cump「imento da legislaeao e das
nOrmaS, e aCOmPanhar a execu9aO das p「opostas pedag6gicas das institui96es
escoiares.
§ 4○ ○ A aYaliaeao, realizada sistematicamente, SOb a coordena辞O do
Depa鳴mento de Educa9aO, COm a Participaeao do Conselho Municipal de Educaeao,
ab「ange「a os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino.
Art. 13 - O Departamento de Educaeao para pIaneja「, COO「dena「, eXeCuta「,
SuPervisiona「 e avaIiar as atividades de ensino a cargo do pode「 p的li∞ municipai,
COntafa com:
i
1 - eStrutu「a administ「atjva p「oprla, 「egulamentada po「 decreto municipal; ,
= - PeSSOai apntratado pa「a cargos em comissao, nOmeados po「 p9rtarias;
PeSSOal de ca「「ei「a, reguIamentado em lei, COm aCeSSO PO「 COnCu「SO Pt輔co deさP「OVaS
e titulos; e PeSSOabe admitido, atraVeS de cont「ato, Pa「a P「eSta9aO de servi9OS
tempo「ari os ; ,
=l - COnta 車nc釦a p「6p「ia pa「a movimento dos 「ecu「sos vinculados a
manuteneao e desenyoIvimento do ensino, de acordo com o Art. 69 da Lei 9,394/96 e
dos recursos oriundos do sa胎「io- educaeao e do FNDE, mOVimentada pelo titula「 da
Sec「eta「ia, em COnjunto com o chefe do Executivo, Ou COm quem eIe nomea「.
Pa「台grafo l]nico - As ae6es‘ do Departamento de Educaeao pautar-Se-aO Peios
P「incipios de gestao democ「負ti∞, P「Odutividade e racionalidade sistemica e prog「essivo
9「au de autonomia das unidades esoola「es, P「io「izando a descent「aliza9aO das decis6es
Pedag6gicas, administrativas e financei「as.
Se9肴O l‖
Conseiho Municipal de Educa9aO
Art. 14 - O donselho MunicipaI de Educa9aO 6 6「gao de natu「eza c夷giada,
vincuIado ao Departaホento de Educa9紳COm autOnOmia administ「ativa, e dese叩Penha
fune6es de=be「ativa, nO「mativa, fiscalizado「a, de cont「Ole sociaI, de fo「ma a assegu「a「 a
Pa巾Cipa蛤o da sociedade na gestao da educaeao municipaI.
A/0
P鵠鶴豊艶霊鮨誓u論詰㌻
C用字118争000-柵13-68471811 - f毛X: 68471522
戸Is_6
Pa「急grafo血nico - O Conselho Municipal de Educaeao tem sua estrutu「a,
COmPOSi?aO, O「ganiza9aO, funcionamento e at「ibui96es definidas em iegislacao
especifica e em regimento p「6p「io.
Art。 15 - O Conselho Municipal de Educaeao, de Acompanhamento, Avaliaeao e
纂豊一言詫一議S器「S善業喜ぶ嵩‡嵩言霊器畠鵠- ‡
誤認笠島蕊鴬雷認諾蒜誓言等悪霊灘‾Se em ter9OS
l - COlabo「ar 6om o poder executivo na definieao das poIiticas de educaeao
escoIa「 do municipio, elabo「ando propostas pa「a o Plano Municipal de Educa9aO e Pa「a
as Leis O「cament釦as Anuais e Plurianuais;
= - defini「 e fixar as di「etrizes cu「riculares pa「a a educa9aO infant= e ensino
fundamentaI, naS dife「entes moda=dades escolares;
冊- HomoIoga「 a auto「izacao de funcjonamento das institui96es de ensino
mantidas pela iniciativa privada que oferecem educaeao infant時
IV - HomoIog争r a autOrizaeao de ’funcionamento das institui96es de ensino
mantidas pelo municfpio que ofe「ecem educaeao basica em qualque「 das suas etapas e
moda=dades;
V - autOriza「 OS CurSOS nO ambito da educaeao basica言nclusive p「Ofissional,
oferecidos po「 instituieるes credenciadas mantidas peIo municipio; ,
Muni。綜紫霊帯言箭謹話蒜器蒜苦闘COS, em Educa$aO’nO
Vll - acomPanha「 e controla「 a 「epartieao, tranSfe「6ncia e apl caeao doS 「ecu「SOS
do Fundo de Manuten9aO e DesenvoIvimento do Ensino FundamentaI e de Valoriza9fo
do Magist6「io;
V冊- eXaminar os 「egist「os contabeis e os demonst「ativos ge「enciais mensais e
atuaIizados, 「elativos aos recu「sos repassados, Ou re∞bidos, a COnta do Fundo de
Manuten9aO e DesenYOIvimento do Ensino Fundamental e de Valo「iza9aO do Magist6「io;
lX - aCOmPanha「 a execu9aO dos convenios de a9aO inte「administ「ativa que
envoIvam o pode「 p心blico municipal e as demais esferas do poder p心b!ico ou do setor
Privado;
X - P「OPO「..medidas ao Pode「 P的=co no que tange ao cumP「imento e
aperfeieoamentd da :.eXeCuCaO de suas responsa師dades em 「elaeao ao Ensino
FundamentaI e a Educaeao lnfantil nos ambitos urbano e 「u「al;
Xl - PrOPO「 Crit6rios pa「a a 6oncessao de benef了cios advindos de institui96es de ensino#P詰寄鵠認諾こ詳記器欝慧‡鵠筈。 a。。i。 。。
educa嘉誓鵠詩話需諾謹認諾rmeS e OutrOS)言
軍
XIV - eiabo「a「 e aite「a「 O Seu Regimento lnte「no. ,
Se9ao IV
Do PIano Municipa! de Educa埼O
Art. 16 - A Lei Municipal estabelecefa o PIano MunicipaI de Educa9aO・ COm
du「a9aO de lO anos.
§ 1O - O PIano Municipa看de Educaeao se「a e!aborado com a pa巾Cipaeao da
SOCiedade, SOb a coordenaeao do Departamento de Educa9aO,
P岬e耗触I帽棚的先細a白め欄ぬca細
P伯?aぬB合ndcha的Ce扉ro. Ca板a Posta1 81 - M胎ca餌- S.P・
C烏空で185_000 _柵13 - 6847_1811 -雇Ⅸ: 6847.1522
<//二幸、
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、“峯で’一 円s.了
Conselho Municipal de Educaeao, em ∞nformidade com os Planos Nacional e Estadual
de Educa9aO e OS indicativos do F6「um Municipal de Educa9aO・
§ 2O - O Plan6 Municipal de Educaeao deve ∞nte「 a P「OPOSta educacional do
Municipio, definindo di「et「izes, Objetivos e metas.
§ 30 - Compete ao Conselho Municipal de Educa9aO O aCOmPanhamento e a
ava=a9aO da execu9aO do Plano・
Art. 17 - O Plano Municipal de Ensino devefa conduzi「 a:
l - erradica9aO do anaIfabetismo;
= - unive「Salizaeao do atendimento escola「;
冊- melhoria da qua=dade do ensino;
VI - formaeao pa「a o t「abalho e para a interdependencia com a natu「eza;
V - P「OmO9aO humanistica, Cientifica e tecnoI6gica;
Vl - Valorizaeao do p「Ofesso「.
Art. 18 - A gestao democr甜ca tem po「 finalidade possib冊a「 a escoIa maio「 g「au
de autonomia, de forma a ga「anti「 o pluralismo de ideias e de concep96es pedag6gicas,
assegu「ando pad「ao ladequado de quaIidade do ensino minist「ado.
Art- 19 - O p「ocesso de const「u9aO da gestao democ「atica na escola sefa
fortalecido po「 meiq de medidas e a96es dos 6「gaos Iocais 「esponsaveis peIa
administ「aeao e supervisao da rede municipal de ensino, mantidos os p「incipios de
COer合nCia, equidade e ∞-reSPOnSabiIidade da comunidade escola「 na organizaeao e
P「eSta9aO dos servi9OS educacionais.
A巾」 20 - A gestao democratica do ensino pdblico municipal se「a definida em
legisIa9aO P「6p「ia, COm Observancia dos seguintes principios:
! - Participa9aP dos p「Ofissionais da educa9aO e dos pais ou 「esponsaveis peIos
aIunos na elabo「aeaQ da p「OPOSta Pedag6gica da escola;
= - Participaeap da comunidade esco!ar e local em 6rgaos Coiegiados e no F6「um
Municipal de Educa9aO.
=l葛g「auS PrOg「eSSivos de autonomia das escolas na gestao pedag6gica, admin#晋謀詳言認諾蒜謀議害霊unid。。。 。S。。Ia「 - di「。ea。,
professo「es, Pais, al’unos e funciona「ios - nOS P「OCeSSOS CO=Suitivos e decis6rios’ atraV等詣韓霊霊篭譜謀議某誌誌v。S 。 financei「os;
garantindo-Se a reSP9nSab航dade e o zelo ∞mum na manuteneaO e Otimiza9aO do uso,
aplica9aO e dist「ibuieao adequada dos 「ecu「SOS P削oIicos;
Vl - descent「aIiza9aO das decis6es sob「e o processo educacional.
V= - VaIorizaeao da escoIa enquanto espa9O P「ivilegiado de const「ueao do
P「OCeSSO educacionaI e de novas descobertas.
Pa「各grafo unco - 1nteg「am a comunidade escolar os aIunos, SeuS Pais ou
「esponsaveis, OS Prqfissionais da educa9aO e demais servido「es pdblicos em exercicio
na unidade escoIa「.言
Art. 21 - As ,jnstitui96es municipais de educa9aO e de ensino ∞ntam, na Sua
est「utura e o「gan壌9aO, COm ConseIhos Escola「es (Ou 6「gao equivaIente)_・de q!e
Participam o di「eto「 da escoIa e 「epresentantes da comunidade escola「 e 圏 ∩
P憶醜悪禦霊鮨語tu O○○O63
C宣P:1185-000 -轟沈13 - 68471811 - FるX: 6847.1522
Art. 22 - A composi9aO, at「ibui96es e funcionamento dos Conse旧OS Escola「es,
das escolas pdbIicas munlCIPalS SeraO 「eguIamentadas atrav台s do documento das
no「mas 「egimentais basicas para as escoIas municipais de Miracatu, Observando os
Arti9OS 22 a 42 e 58 a 59 da Lei de Di「et「izes e Bases da Educa9aO Nacional.
Art. 23 - A autonomia da escoIa, em SeuS aSPectQS administrativos, financei「OS e
Pedag6gicos, entendidos como mecanismos de fortalecimento da gestao a servi9O da
COmunidade, Se「a aSSegu「ada mediante a:
I - CaPaCidade de cada escola, COletivamente. formula「言mplementa「 e avalia「 Sua
P「OPOSta Pedag6gica e seu plano de gestao:
= - COnStitui9a9 e funcionamento do ConseIho de Escola, dos Conselhos de
Classe e Serje, da Associa9aO de Pais e Mestres e do G「emio Estudan鮎
冊- administraeao dos 「ecu「sos financei「OS 「eCebidos, atraV6s da elabo「aeao,
execueao e avaIiaeao do respectivo piano de aplicaeao, devidamente aprovado pelo
Departamento de Educa9aO- COmPetenteS e Obedecida a legisla9aO eSPeCifica pa「a
gastos e p「estaeao de contas de 「ecu「SOS P心blicos.
Art. 24 - A autonomia financei「a das unidades escola「es sefa assegurada, em Iei
especifica, Pela destina9aO Peri6dica de 「ecu「SOS Visando o seu regular funcionamento e
a meIho「ia do pad「ao de qualidade do ensino.
CAPiTULO IV
DA ORGANIZACÅo DA EDUCACÅo ESCOLAR ′
Art. 25 - A educa9aO eSCOIa「 municipal ab「ange as seguintes etapas da
educa9aO basica:
I - Educa9aO in車ntil;
= - Ensino FunqamentaI・
Se9aOI
Da Educa辞o lnfantil
Art. 26 - A Educa9aO lnfantiI, P「imei「a etapa da educa9aO basica, tem PO「
finalidade o desenvoIvimento integra! da c「ianea at6 seis anos de idade.
Art. 27 - Asjinstitui96es municipais de Educa9aO lnfanti=em po「 Objetivo
P「OmOVer a educaeao e o cuidado da c「ianea, atraV色S da ludicidade, COmPlementando a
aeao da fam帥a, P「iprizando o atendimento pedag6gico sobre o assistenciaI e
incentivando a integra露o escoIa- fam描a一∞munidade.
Art. 28 - A Ed叩a9aO lnfantiI se「a oferecida em: J
I - C「eChes ou entidades equivalentes para crianeas de ate t「台s anos de idade;
= - P「e-eSCOIas,Pa「a Crian9aS de quatro a seis anos de idade・
§ 1o - As c「ian錆S da idade de O4 a O6 anos, POde「ao f「equenta「 C「eChe fo「a do
Pe「fodo de ensino da p「6-eSCOla.
§ 20- Cabe ao ConseIho Municipal de Educa辞O fixar normas pa「a o
funcionamento das instituie6es de Educa9aO Infanti口nciusive quanto a carga
ho「急ria minima anual, e dispo「 SObre a natu「eza das entidades equivalentes.
C臓でl絡000一柑13- 68471811 -斥Ⅸ: 6847.1522
P鵠.悪幣碧難惣誓′ ㌫0雄 ′iヽ 「I-1.○○.′′ヽ重 ′ヽ〇、.、 .○○ . 臆
〆華
Art. 29 - A avaliaeao na Educa9aO Infantil deve se「 desenvoIvida
Sistematicamente' Sem o o的tivo de promo9aO, meSmO Para aCeSSO aO enSino
fundamentaI, e deve envoIve「 praticas de educaeao e cuidados, que POSS剛em a
integ「a9aO ent「e o§ aSPectOS ffsicos' emOCionais’afetivos, COgnitivos, Iinguisticos e
SOCiais na c「ian9a que 6 um se「 totaI.
Sec負oll
ArL 30 - O Ensino FundamentaI e a etapa da educaeao basica de esco看a「iza9aO
Ob「igat6「ja, COm dura9aO m面ma de oito anos’a Pa庸dos sete anos de idade e
facuItativamente aos seis, e tem PO「 Opetivo a forma9aO basica do cidadao, e deverao
COnVergir pa「a os o蝉vos do ensino e para os fins mais ampIos da educa9aO naCional,
eXPreSSOS na Lei nO9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Par台grafo師co - Os o時VOS da es∞一a, atendendo a suas ca「acte「isticas e
PeCuliaridades iocais’devem constar de seu regimento escoIa「.
A巾31 - O Sistema MunicipaI de Ensino, mantefa a o「ganiza9aO do cu「「fculo do
enSino fundamental, lem Cic-os e te「mos pa「a o ensino supIetivo, na Seguinte
Art. 32 - O Ensjno Fundamental nas escolas munjcipais, atendidas as no「mas
gerajs da educaeきo nacional- Sefa o「ganizado de aco「do ∞m aS Seguintes diret「izes:
l - a fixa9aO do ca-enda「io escoIar observara :
a) o minimo de lOOO ho「as de efetivo traba-ho escoIa「, distribuidas em 200 dias
ietivos;
b) a poss輔dade de dist「ibuieao das 800 ho「as letivas anuais em menos de 200
dias Ietjvos” Para atende「 a pecu`ia「idades Iocais言nclusive cIimatcas ou
eCOn緬cas声Omente mediante auto「iza9aO do Departamento de Educa9aO,
COm O devido pa「ecer do ConseIho Munic圃de Educacao.
1i - a mat「icula do aIuno, eXCetO Para O ingresso no ano iniciaI do Ensjno
Fundamental・ POdera.se「 feita: f
a) independentemente de escoIa「iza9aO ante「io叩ediante ava-ia9aO Pela escola,
que defi=a O grau de desenvoIvimento e expe「iencia do candidato, reSPeitada
a falxa etarie minjma, e que Pemita sua inse「eao a s6「ie ou etapa adequada,
Observadas as normas do sistema Municipal de Ensino;
b) por p「omo9aO’Pa「a alu=OS da esco-a que cu「sa「am com aproveitamento, a
S6「ie ou etapa’de aco「do com o disposto no regimento;
C) por t「ansfd胎ncia' Para candidatos procedentes de out「as escolas;
d) por reclassificaeao para a s6「ie ou etapa adequada’nO CaSO de organizaeao
eSCOia「 diversa da escola de o「igem’「eSPeitada a falxa etaria pr6p「ia,
mediante avalia9aO COm base nas normas curricula「es gerais言nclusive
quando se t「atar de transfe「合ncias entre estabelecimentos situados no pais e
冊一No regimento esco-a「, SeraO Observadas as no「mas do Sjstema Munic圃de
Educa9aO:
a) regime de progressao continuada;
b) formas de p[OgreSSaO ParCiaI, desde que preservada a seq胎ncia do q申cuIo;
IV - a Ve「ifica鋲o do 「endimento dos aIunos’disc印nada no regimento da escola,
Obse「vara os seguintes c「it6rios:
- へ
Pne俺姐I頓伽融和aI舶鮒脆ca知
命碑a da節nddra弓O’Cen碕Caha ftosfa/ 81 -仰acatu - S.P
! C蹄でl絡000-柵13-684乙1811 -属Ⅸ: 6847.1522
000065
a) avalja9aO COntinua e cumu-ativa do desempenho do aluno, COm
P「edominancia dos aspectos qualitativos sob「e os quantitativos e dos
「eSu伽os ao Io=gO do ano letivo sobre os de eventuais p「ovas finais;
b) poss輔dade de a∞lera9aO de estudos pa「a alunos com at「aso escoIa「;
C) poss剛dade de avan9O naS S6「ies ou etapas mediante ve「ificaeao de
aP「endizagem' 「eSPeitada a faixa etaria adequada;
d) obrigatoriedade de estudos de 「ecupera9ab, de p「eferencia pa「aleIos ao ano
letivo para o§ casos de baixo 「endimento escoIa「;
V - O COntrOle da什eq鵬ncja dos alunos’COnforme o djsposto no 「egimento
eSCOla「・ de acordo com as no「mas do Sistema Municipal de ensino, Observa「a:
a) a f「eq。encia minjma de setenta e cinco por cento do totaI de horas両5tivas
anuais do 9O巾unto de componentes curricula「es, em que O aluno esta
mat「jcu i ado’沖a「a ap「ova9aO;
b) a data da mat「fcula do aIuno na escola, em quaIque「 epoca do ano Ietivo, Pa「a
CalcuIo do pe「centual de打eq鵬ncia;
C) a poss輔dade de se「em estabe-ecidos c「iterios pa「a a compensaeao de
f「eq鵬ncia, PO「 mOtivos justificados・ aS atividades escolares, devendo o 6「gao
nOrmativo estabele∞r aS COndi96es dessa ∞mPenSa9aO.
VI - a defini9aO da parte dive「sificada do cu「「icu-o das escolas p軸cas
municipais, em ∞mPIementa鈴o a base comum nacionai, Observafa:
a) a incIusao de pe-o menos uma lingua est「angei「a moderna, eSCO-hida pela
COmunjdade escoIar, COnfo「me as possib舶ades da institui9aO;
b) a inciusao de componentes cu「ricula「es que atendam a proposta pedag6gica
da escoia, definidos em co申nto com os 6rgaos do Sistema MunicipaI de
Ensino.
Art.33 - Ajo「nada escoIar no Ensino Fundamenta。nciuifa cinco horas di軸as de
SeSSenta minutos de而abaIho cur「icula「 efetivo com orienta9aO de professor ,e COm
freq鵬=Cia exigivel, de aco「do com a p「oposta pedag6gica da escola.
Pa「agrafo師co - Sao 「essaIvados os cursos noturnos e as fo「mas aiternativas de
Organizaeao devidamente autorizadas pelo 6rgao 「esponsave- do Sistema Munic圃de
餌。 34 - O Depa鳴mento de虹ucae§o defini「負a reIa9aO adequada ent「e n血e「o
de aiunos e p「ofessores・ a Carga ho「a「ia e as condi96es materiais do estabeIecimento.
Sec肴oi11
Da Educa(声O de Jovens e Adultos
Art. 35 - A ofcha de ensino fundamenta- regu-ar pa「a 」OVenS e adultos que nao
tive「am acesso =a idade pr6p「ia’Ou que abandona「am a escoIa preco∞mente, devera
atender a caracteristiQaS) inte「esses’neCeSSidades e disponjb楠des desse aIungdo, de
aCO「do com as diret「izes curricula「es nacionais do Ensino FundamentaI e da Educaeao
de Jovens e AduItos言
Art. 36 - O CQnSelho Municipa- de Educa鱒o, em COnSOnanCia ∞m aS di「etrizes
Cu「ricuIares nacionais para a Educa9aO de Jovens e Adu-tos, regu-amenta「a a oferta de
CurSOS e exames supletivos para o sistema Munic圃de Ensino ou em 「egime de
COiaboraeao ∞m OutrOS Sistemas de ensino,
P岬e艇庫u伯鮪的先細alくねM脆ca如
月昭9a da B8nddira’均Cen旬Ca高官Posta/ 81 -棚racatu - S.P
C亀戸で185-000- 7切13- 68471811一任Ⅸ: 6帥7.1522
了車0000描
SecaoIV
Da Educacao EspeciaI
Art. 37 - A educa9aO eSPeCiaI 6 a modalidade de educa9aO eSCOIa「 para
educandos com necessidades especiais・ a Se「 Oferecida preferenciaImente ng 「ede
「egula「 de ensino. ,
§lO - A 「ede 「egular de ensino para atendimento a educa辞O eSPeCial devera
COnta「l SemP「e que necessario’COm Servieos de apoio especializado.
§20 - O Conselho MunicipaI de Educaeao, em COnSOnanCia com as di「et「izes
naCionais, fixafa normas pa「a o atendimento a educandos com ne∞SSidades especiais.
A巾38 - O M面cipio’Para garantir a oferta de educacao especiaI no nivel de
enSino fundamentaI’atua「a em 「egime de colabo「a9aO COm O Sistema EstaduaI de
Ensino e em ∞OPera9aO COm OS demais Municipios da 「egiao.
Art. 39 - O poder P軸co Municipa看pode「a ∞mPlementar o atendimento a
educandos com ne∞SSidades especiais・ POr meio de convenios com instituie6es
Privadas sem fins lucrativos, eSPeCia-izadas e com atua9aO eXC-usiva em educaeao
eSPeCial, e que atendam aos c「it6「ios estabelecidos pe-o Sistema MunicipaI de Ensino.
CAPiTULO V ’
DOS PROFISSIONAtS DA EDUCACÅ0 !
Art. 40 - Sao profissionais da educa9aO OS membros do magist6「io que exe「∞m
atividades de doc台ncia e os que oferecem suporte pedag6gico di「eto a doc台ncia em
eSCOias ou 6「gaos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 41 - Sao incumb台ncia dos p「ofissionais da educa9aO nO eXe「Cicio da
doc台ncia:
l - Participa「 da elabo「a9aO da proposta pedag6gica da es∞la;
lI →Iabo「a「 e cumprir pIano de trabaIho’Segundo a p「oposta pedag6gica da
institui9aO;
川- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - eStabelecer est「at6gias d料ecuperaeao para os aIunos de baixo rendimento;
∨ - ministrar `OS dias Ietivos e horas-aula estabelecidasI aIem de participar
integ「almente das atividades dedicadas ao planejamento, aVaIia9aO e desenvoIvimento
P「OfissionaI;
Vl - COIaborar ∞m aS atividades de articula9aO da escola com as fe叩輔as e a
COmunidade.
Art. 42- Sao車Cumbencias dos profissionais da educa9aO em eXerCicio as
atividades de suporte bedag6gico a docencia na escoIaこ
l - COOrdena「, aCOmPanha「 e assesso「ar o p「ocesso de e-abo「acao da execueao
da proposta pedag6giea da escoIa;
lI葛aCOmPanhar e assesso胎r OS do∞nteS nO CumPrimento de dias e horas
letivas’e nO desenvoIvimento de plano de t「abalho e estudos de 「ecupe「a9aO;
川- P「0Ve「 meios para desenvoIvimento de estudos de 「ecupe「aeao para os
alunos de baixo 「endimento;
/ク._I
P/常合da Bande存a・ 1a Cenfro, Ca庇a PosねI 81 -榊acatu - S.P. 誓繁華頭塾生専騨堅子細 OO〇時!
C幹:118争000-柵13- 6鋤71811 -馬x: 6餌7.1522
t「ansporte escoIa「.
置鞍鱒
時報の
細醗璃
際輸
唐織
蔵輩の
酵輸
…圏
で/畢
lV - articular-Se COm a COmunidade escoIa「 e jnfo「ma「 os pais sob「e a freq鵬ncia
e O 「endimento dos alunos e a execu軸da proposta pedag6gica da escoIa.
Paragrafo Onico - Os p「ofissionais de suporte pedag6gico, em eXerCicio no
6「gao admjnist「ativo do Sistema Municipal de Ensino, desenvoIve「ao a師dades de
SuPervisao’aCOmPanhamento e avaliaeao junto as instituie6es educacionais pdbIicas e
Privadas que o integram, de acordo com a -egisIa9aO Vigente.
Art. 43 - A vaIQ「iza9aO dos profissionajs da educaeao 6 assegu「ada em pIano de
Ca「「ei「a, 「egulamentado em lei p「6pria.
’ DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPiTULO Vl
Art. 44 - O Municfpio aplica「a, anuaImente’nO minimo 25 po「 cento da receita
「eSuItante de impostos’ ∞mPreendidas as t「ansferencias constjtucionais, em
manuteneaO e desenvoIvimento do ensino p軸co de aco「do com o disposto n? ar| 5O
da Emenda Constitucional nO 14.
Art. 45 - Con§ide「ar-Se-aO COmO manuten9aO e desenvoIvimento do en評O aS
despesas 「ealizadas国m vistas a consecu9aO dos o岬VOS basicos educ争Cionais
municjpais, COmP「eendidas as que se destinem a:
I - remune「a9aO e aPe面eieoamento do pessoa- docente e demais profissionais da
educa9aO;
Il - aquisi9aO, manuten9aO' COnSt「u9aO e COnServaeaO de instala96es e
equlPamentOS neCeSSarios ao ensino;
冊- uSO e manuteneao de bens e servicos vincu-ados ao ensino;
IV - levantamentos estatisticos・ eStudos e pesquisas visando, PreCipuamente, aO
aprimo「amento da qualidade e a expansao do ensino;
V - reaIiza9aO de atividades- meio necessa「ias ao funcionamento dos sistemas
deensino;
VI - COnCeSSaP de boisas de estudo a alunos da educa9aO basica de escolas
P抽icas e p「ivadas’nOS te「mOS do §lO’inciso IV do姐77 da Lei de Di「et「izes e Bases
da Educa9aO Nacion却
V= - amOrtiza9aO e Cdsteio de operae6es de c「全dito destinadas a atende「 ao
d’SPO:諾誓認諾認諾鵬t,。。 。 。。da。。。,。。 。 manuten軸。 P「。。叩S 。。
〃_臆_.,_ ○○○○ _ _` 臆
Art. 46 - Nao constitui「ao de manuten9aO e desenvoIvimento do ensino aqueIas
「ea=zadas com:
l - PeSquisa’quando nao vinculada as institui96es de ensino, Ou, quando
__で_⊥●臆 臆 ` 〃 efetivada fora dos sistemas de ensino' que naO Vise’P「eCipuame=te, aO aP「imo「amento
de sua qualidade ou a sua expansao;
Ii - Subveneao a instituic6es p軸cas ou privadas de carate「 assistenciaI,
desportivo ou cuItural;
用- forma9aO qe quadros especjais pa「a a administ「aeao pthIica, Sejam m冊a「es
Ou Cjvis言nciusive d咄Omaticos;
lV - PrOgramaS SuPIementares de a-imenta9aO, aSSist台ncia .medicoOdonto16gicas, fa「maceutica e psicoI6gica, e Out「aS formas de assist台ncia socia号鼻
/ <
閏壁㊨鱒の藍轟㍗鱒鱒閥年鑑馨胸
。ra鱒de Ban碕7a Cenfrol Ca取る同staI 81 -個ねca書u - S.P
‥C鍬1185-0の-柵13- 6餌71811一角眺6847,1522
空理聖華甲k申可dさ伽脆ca如 ooo航8
V - Obras de inf「a- eStrutu「a, ainda que rea-izadas para beneficia「 direta ou
indiretamente a Rede escoIar;
VI - PeSSOal docente e demais trabalhado「es da Educaeao, quando em desvio de
fun9aO Ou em atividade a-heia a manuten晦O e desenvoIvimento do ensino.
Art. 47 - As 「eceitas e despesas com manuteneao e desenvoIvimento do ensino
SeraO aPu「adas e pubIicadas em balan9OS t「imest「ais peIo Poder P軸co MunicipaI,
aSSim como nos 「eIat6「ios a que se reife「e o §3O do Art. 165 da Constituicao Federal, em
jornais Iocais ou nos murais da Prefeitu「a MunicipaI.
Art. 48 - Os 6「gaos fiscaIizado「es e ∞nt「Oladores examinarao, Prio「itariamente,
na PreSta9aO de contas de 「ecursos p軸cos, O oumPrimento do disposto no Art. 212 da
Const血噂O Fede「a巾O蝕. 60 do Ato das Disposi96es Transit6「ias e na sua legisla9aO
「eguIamentado「a.
Art. 49 - O Departamento de Educacao participa「急da eIaboracao do Plano
Plurianual, das Ieis de diret「izes o「鍵mentarias e das leis or9amentarias anuais,
Cabendo-1he defini「 a qestinaeao dos recu「sos vinculados e outros que forem 「eservados
Para a manuten9aO e desenvolvimento do ensino.
Paragrafo加ico - O Conse-ho Municipa- de Educa9るo participa「a das
discuss6es da p「oposta or9ament釦a e a∞mPanha「台a sua execu9aO’Zelando peIo
CumP「imento dos dispositivos legais.
Art. 50 - O SeQreta「io MunicipaI de Educa9aO e Cu-tura 6 o gesto「 dos recursos
financeiros destinados a 「espectiva a「ea, Sendo 「esponsavel言untamente com as
autOridades competentβS do Municipio, Pela sua cor「eta aplica9aO.
a。。,d霊霊「詩誌等富農i霊書誌O謹書誌恕言
muniCIPalS, aCOmPanhando e orientando sua ∞「reta aPIicaeao.
し、 CAPiTuLO Vll
' DO REG宴ME DECOLABORACÅo
Art. 52 - O Municipio defin蒔com o Estado formas de co-abora9aO Para
aSSegu「a「 a unive「saIiza9aO do ensino fundamental ob「igat6「io.
§ 1o - A coIaboraeao de que trata este artigo deve garantir a distribuieao
PrOPO「CionaI das responsabiIidades, de a∞rdo com a popuIa9aO a Ser atendida e os
recu「SOS financei「os disponiveis em cada esfera.
§ 2o - Para implementa「. acompanha「 e avalia「 o 「egime de colabo「aeao podera,
POr iniciativa do Municipio, Ser COnStituida comissao parit釦a ∞m Participaeao de
「eP「eSentanteS do estado e Municipio.
Art. 53 - O Municipio pode「ゑatua「 em colaboraeao com o Estado po「 meio de P’anf豊;謀欝:鴇認諾薯nteS a96es: j
Ii - 「eCenSeam?ntO e Chamada p軸ca da popuIae釦pa「a o Ensino FundamentaI,
e COntrOIe da freq鵬ncia dos alunos;
./へ
Prefe軸ra州脚icipal de鵬胎catu oooo的
Praga da Bande帝a, 10 Cenfro, Ca短a PostaI 81 - M脆cafu - S・P・
C崩ブ:1185_000 _柵13. 6847.1811 ・属ヨX: 6847.1522
琵謡。
‾.冊- defini?aO de pad「6es minimos de qua=dade de ensino, aValiaeao institucional・
Organizaeao da educa9aO basica, P「OPOSta de pad「ao refe「encial de cur「iculo e
elabo「a9aO do caienda「io escoIa「;
iV - VaIo「iza9aO dos 「ecursos humanos da educaeao;
Art. 54 - O Sistema Municipal de Ensino deve「a atuar em articula9aO COm O
Sistema Estadual na elabo「a9aO de suas no「mas complementa「es, COm ,Visao da
unjdade no「mativa, reSPeitadas as pecu=a「idades da sua 「ede de ensino.
Art. 55 - O Pode「 P的Ii∞ MunicipaI estabeIe∞「各COlabo「aeao com os
Municipios言nclusive. po「 meio de cons6「cios, Visando qualifica「 educa9aO P心blica, de
Sua 「eSPOnSab掴dade.
ゝ
CAPiTULO Vlli
DAS D脂POSICOES GERAIS E TRANSIT6RIAS
Art. 56 - E instituida a D6cada da Educa9aO nO Municipio de Miracatu言niciada
em 1997, entendendo a crian9a COmO Cidada pIena de direitos.
§ 1o - Å pa函do fim da D6cada da Educaeao, SOmente Se「aO admitidos
PrOfessores habilitados em nivel supe「io「, com habilita9aO Plena.
§ 20 - Se「ao卒中gados todos os esfor9OS O申jetivando a prog「essao das 「edes
escolares pdblicas ds ensino fundamentaI pa「a o 「egime de escoIas de tempo ‘integ「al’
confo「me p「eve a Lei de Di「etrizes e Bases da Educa9aO Nacional - Lei nO 9.394/96.
Art. 57 - O Municipio eIabora「a, em atendimento ao disposto na Lei Fede「al No
lO.172, de 9 de janei「o de 2001, que aP「OVOu O Plano Nacionai de Educa9aO (PNE))
plano decenal co「「espondente, ∞m Vistas a 「eaIiza9aO de seus OPjetivos e metas,
adequando-OS aS eSPeCificidades Iocais.
Art. 58 - O ensino 「eligioso, de mat「icu-a facultativa) COnStitui「台discip=na dos
ho「釦os no「mais das escolas municipais e sefa minist「ado, nO e=Sino fundamental・ de
a∞rdo com as normas do・ sistema, aSSegu「ando- Se O 「eSPeito a diversidade cuItural
「eligiosa, Vedadas quaisquer formas de p「oseIitismo.
Art. 59 - O Ensino Re=gioso te「急ca「ate「 suP「a-COnfessional’devendo assegu「a「
o respeito a Deus, a.diversidade cu-tu「aI e re-igiosa’e fundamentar-Se em Principios de
cidadania, etica, tOlerancia e em va-ores unive「sais p「esentes em todas as 「e=gi6es
Pafagrafo Unico - Nao sera admitido nas escoIas pdblicas mun-CIPalS’qualque「
tipo de prose冊SmO re-igioso' P「eCOn∞ito ou manifesta9aO em desacordo com o direito
individual dos alunoi, e de suas fam帥as de p「ofessar um c「edo 「eligioso ou meSmo o de
nao p「Ofessar nenhum.
. /
//二幸や"尋- P鵠偽悪碧怨霊鮨詳細 000070
C宮中で185-000一重症13- 6847.1811 -斥耀6847.1522
CAP子丁uLO iX
: DISPOSICOES FINAiS
Art. 60 - O轟e「 p心blico Municipal mante「a prog「amas p。「man。nteS Pa「a
CaPaCjtaeao dos servidores pめlicos que atuam em fune6es de apoio administr如vo e
Servi9OS ge「ais nas inStitui96es educacionais e 6「gaos do Sistema Municipal de Ensino.
A巾61 - O Sistema Municipal de Ensino adotafa as normas complementares do
ConseIho Estadual de Educaeao’enquantO O Seu 6「gao nao tenha elabo「ado no「mas
P「るp「ias.
Art. 62 - Revoga・Se a Lei Municipa1 1.077 ( Hum MiI e Setenta e Sete) de 29 de
dezembro de 1997' que institui o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 63 - As despesas deco「「entes da execu9aO desta -ei one「arao dotae6es
P「6prias’CO=Signadas em o「camento, SuPlementadas se necessario,
Art. 64 - Estaしei ent「a「a em vigo「 na data de sua pubIica9aO, reVOg車aS aS
disposi96es em contraho.
Mi「acatu, 15 de dezemb「o de 2.003.
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