| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 1998 |
| Date | 1998-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2077 |
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Prefeitura Municipal de Mjracatu
Pra?a da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -a (013) 847-1811
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
LEI NEE 1.078/98, DE 18 DE FEVEREIR0 DE 1998.
AUTORIZA A CELEBRA9fio DE CONVENIO§
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JORGE K. TENGUAI1, F`refeito Munit:ipal de Mirac:Stu, net u5c} de suag
atribuiEe}es legai5, faz saber qL`e a Camara Munic:ipal aprovciu a
ale sancic]na a promL`lga a seguinte Lei=
ART1130 19 - Fica a I:hefe do EXE!cl`tivc} Mi`nicipal aL`tcirizadc} a t=elebrar conv.gnic}5 I:c)in as Entidades f}5si5tenciai5 do
ML`nic:ipic}, c:om prazo de vig.enc:ia de I:12 de janeiro ate
El de dezembro de 1998, tendo par objeto a aE&o c:o'mpartilhada e, visando a tran5ferBncia de reci`r6c]g c]o
Fundo Munic:ipal de A5si5t.gnEia Sot:ial para a er(ecuE&cl
de programag de a5si5t€nc:ia social F]revi5ta5 nc) r'1ano
Municipal de A5si5t.@ncia §oc:ial.
ARTlt30 2E! - A5 de5pe5as decorrente5 da e%et:L`5&o da pre5ente Lei
on.erar&o dotaEelgs orEamentdria5 cc}nstanteg do orEamento vigente 5uplementada5 5e neces5&rio.
ARTIGO 39 -E5ta Lei entra em vigc}r na data de 5ua pL`blica€&o.
ARTIGO 49 -F{evogam-6e a5 disposi€@es em contr&rio.