norma nº 1521/2010

pREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
pra9ada Bandeira, 10 - Centro- Fone (13) 3847-7000-Cep 1 1.850-000鵜Miracatu葛SP Emai上ga幽- Site: E±垣
LEI NO l.521, DE lO DE FEVEREIRO DE 2010・
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
`・ALTERA A LEI MUNICIPAL NO l.510 DE 27
DE OUTUBRO DE 2009 QUE DISP6E SOBRE
o coNSELHO MUNICIPAL DE SAtJDE E DÅ
ouTRAS PROVID色NCIAS,,.
A Prefeita do Municipio de Miracatu, Estado de S急o Paulo’D血FÅTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, uSando de suas atribuic6es legais’faz sabe「 que a C会mara
Municipal APROVOU por unanimidade em Sessfro Ordi血ia realizada no dia O5 de
fevereiro de 2010, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.lO Fica alterado O artigo 5O da Lei Municipal nO l.510/2009・ que PaSSa a ter a
Seguinte reda9fb:
・・ O Con5eIho Mi‘nic互,a/ dとSa毒力/e′‘d a ▲~eg7‘inte conposifdo・’
I -幻orma paritdria e quad函rtite・ e駒l脇s por l,OtO dos de/ega`わ5かa`ね
seguimento na Co′擁ncia脇nic財。e鋤。e’aS repreSentagivs ”O Con5e/ho serdo assim
- 6佃の均uesentanteS dG enti`履s `短sudriosめSistema dnico 。e S。穣:
- 2 (め砂型reSentanle 。os servi。ores `わDeparlamen10 C那a訪ね脇n廊,al・“
- /砂represenlante de p′・eSta`加e5 d最rvicoめSisiema [茄o de Sa巌
勅t/nic互)al,“
- 1偽りrepre‘,entante `れSt?Cre[aria d之Esta`わ。e鋤。卒
- 2 rep7・eSentanteS 。o Poみ机ecutivo, ;ndica`わspe/o Pre部o M”nic函l ”.
Art.20- As despesas decorrentes da aplica印desta Lei, COrrer各O POr dota辞o
or9amentdria pr6pria・ SuPlementadas・ Se neCeSS誼o.
Art.3O- Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica印o・ reVOgadas as disposi亨6es em
contrario.
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Serv. Legislativos - designada
巳sta Lei chcontra-Se Publicada na
棚開聞棚田胴囲圃国運弱り悶
integra no Mural do Pa9O Municipal e site
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