norma nº 1079/1998

0137
p?arc::::taTdre?ra,¥oT :xj.Cpjopt:,'8 f.effyoj,:,a8:: :8¥ , ¢
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
LEI Ng 1.079/98, DE 18 DE FEVEREIR0 DE 1.998.
AUTORIZA A CELEBRAEfil] DE CONVENI0
call 0 E§TAI}O PARA IluNICIPALIZA9flu
DA GE§T" I}A§ A§OE§ E §ERVI¥u5 uE
A§§I§TEblcIA SOCIAL E Dfl ulilHHS
PROV I I}ENE I A§ .
Jt]RBE K. TENGUAM, Prefeito Municipal de MiraEatu, no
atrit}uiifes legai5, fag saber qua a C&mara rli`nicipal
ele 5anc:iona a promulga a seguinte Lei:
u5o cle 5ua5
aprov0u a
ARTIG0 1E! - Fica a t=hEfe do E!{ecutivc} Ml`nic:ipal autc]rizado a ce￾lebrar c:ctnv.a.nic] Eom a GovE}I-nc} do E5tadc] cle §aD F.aulci,
pc}r intErmEdic} da Set:retaria da [rian€a, Familia a
BErn-E5tar §c}t:ial, cc]m prazc} de vig.6.nEia de Cl'± cle ja￾neiro a I.1 de dezembro de 1998, tendo pc}r objeto a
a5atci compartilhada vi5ando a transfer.e.ncia de ret=L`r￾5ci5 do Fundo E5tadual de f}s§i5t.a.nc:ia Sctcial para ci
FLindo Municipal cle f}ssist.€ncia Sc}cial, c:uja finalida￾de t§ a de5centrali=a€tto da gE5tac] da5 aEe]e5 a 5ervi~
€05 de a55i5t€.nc:ia social dc] Munic:ipio.
ARTIGO 29 - Nc} prc}c:es5o de part:Eria pars pre5taE&o de 5grviEo5
as5i5tenc:iais, a.bJeto do conv.Bnic], c} Munic=ipio a55u￾rriir& integralmente, no prazci de {:il (um} anc]g a ge5t&o
dos gerviEo5 para e}{ecL`tar, cc}m a c:oopera€ao t6cnica,
admini5trativa a financeira do Estadc], dE forms dire￾ta ou mL'`tl`a c:01abc}rag&o cc}m a5 entidade5 g organiza-
€t]E5 de a55i§tE.ncia sot:ial 5ituada5 ric] Munic:ipic].
ARTIGO =E! ~ As de5pe5a5 decorrente5 da Ey.gc=u€&o cla prg5ente Lei
o c]neraract dotage]E95 or5amentdria5 constante5 do c}rEa￾mento vigemte, g5uplementadas 5e ngces5&rio.
ARTIGO 4E! -E5ta Lei Entra em vigc}r na data de 5ua public:ag:ffc}.
ART160 5E! -Revc}gam-5e a5 di5po5i€@es Em contraric].
18 de Fevereirc] de 1998.
.