norma nº 1080/1998

Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI N91.080/98, DE 18 DE FEVEREIR0 DE 1998.
AUTORIZA A [ELEBRA9fio I}E CONVENIO
COM 0 60VEFtN0 FEI}EFIAL PAFtA MLJNI￾CIPALIZA9fio DA GE§Tflo DA§ AEOE5 I
§ERV19t]§ I)E A§§ISTENElfi gut;lf`L E
DA t]UTRA§ PROVIDENl=IA§.
JORt3E K. TENGuf", F'refeita'Munic:ipal de Mirac:ati`. no i`5o de 5uas
atribuiEe}e5 legai5, 1:az gaiEr qL`E a C.amara Munic:ipal aprovoi` e
ele 5ancic}na a promL`lga a gegL`inte Lei:
ARTIG0 19 - Fit:a a Chefs do Execi`tivc! Municipal ai,`tc]rizadc} a c:a￾1ebrar c=onv.6.nib c:ctm ci E3c}vernc] Federal, pc]r interl"5dio
da Set:retaria da CrianEa, Familia a Ben-Estar Social,
com prazc) de vig€.ncia de {]= de janeiro a .¥.1 de dezem￾brc) de 1998, tEndo pc}r c}bjeto a a5&o compartilhada
vi5ando a transfer.@nc:ia de recur5os dci Fundo NacionBl
de Assist@nc:ia Sot:ial para a Fi:`ndc] Municipal de its￾gist.a.ncia Social.. ci`ja finalidade ± a descentraLL=a￾5&o da ge5tao das ageles a 5ervi5os de a55i5t.5.nt=ia so￾cial dc} Munic:ipio.
ARTIGO 2E! - No prc}ces5o de parc:Eria para pre5ta[&o de 5erviEos
a5sistenciais, objetci do c:onv.e.nio, c] Mimicipio as5u￾mird integralmente, no prazc] dE {)1 {um} anc], a gest&o
dc}s servi€o5 pars a+!ecutar, cc]m a cooFtEragao tt9cnica,
administrativa e f inanceira da Uni&c), de fcirma direta
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dnerar&o dcitaEt!e5 or€amentaria5 c:one5tante5 dc] c}rEa￾mento vigente, suplementada§ ge net:E55&ric}.
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ARTIGO 59 - Revc}gam-5e a5 di5po5i5@e5 em contrdric).
1998 -