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← Miracatu (SP)

norma nº 1087/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1087 / 1998
Date 1998-05-27
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA
native_id2093

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Prefejtura Municipal de Mjracatu
Prapa da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -q± (013) 847-1811
CEP 11.850-000 -Miracatu - Estado de Sao Paulo
LEI NEE 1.087/98, DE 27 l]E Halo DE lfJ9B.
AUTORIZA fl [ONCE§§fio DE §UB§IDIO§
FINAN[EIRt]§ fas FAMILlfl§ DOS pRtl￾JETO§ FOFtTALE[END0 fl FAMILIA E
COMPLEMENTAND0 f] FtENI}fi.
JORt3E K. TEN6uf", F'rgfeitc] Municipal de MiracatLi, nc] usc] de sL`a5
atribui€t5es legai5. fas Saber qua a I:amara Municipal aprc!voLi a
ele sane:ions a promulga a 5egL`inte LEi:
flRTIE019 -Fic:a ci F.oder E}.:ecutivcJF aLitoriEado a repassar 5l`bgi￾dici f inanc:eirc} a5 familias dc}5 F.rojeto5 Fortalec:endc}
a FalTiilia a [omplEmentandc3 a Fi'enda, nc}s termc]5 a con￾die:ife5 e5tabelec:ido5 nc! conv.a.nio, f irmada c:om a 8e~
cretaria dE fi5sist.gnt=ia a De5Envolvimgntci Social.
fiRTIGO 29 -fig dE95pe5a5 decorreEnte5 desta lgig 5erao 5L.portada5
Pelc] repas5g cla §ecretaria e pelas dota5tle5, con5tan￾te5 dcJ arc:a.menttJ Municipal vigEnte.
ART160 5E! -E5ta Lei entrard em vigor na data dE gL`a pLlblica5&0g
retroagindc} sews efeitc}5 a {]= de main de 1998 gg revcJ~
gando-5E a5 dispc]siEe}E5 em contraric}.
MIRficfiTU , £7 dg Maia de lt?98

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