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norma nº 1/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS
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Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Miracatu 
Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P. 
CEP:1185-000 - Tel: 13- 6847.1811 -Fax: 6847.1522 
E-mail: gabinete@prefeiturademiracatu.com.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 001/02 de 06 de Dezembro de 2002 
"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTADO 
DE SÃO PAULO." 
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária realizada em 20 de 
Novembro de 2.002, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
CAPITULO I 
Das Disposições Administrativas 
SEÇÃO 
Dos Objetivos e da Responsabilidade Técnica 
Art. 1°. Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por 
particulares ou entidades públicas, a qualquer título, no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, é regulada pelo presente Código obedecidas as normas 
federais e estaduais relativas a matéria. 
Parágrafo único. Este Código tem como objetivo: 
1- orientar os projetos e a execução de edificações no Município; 
II - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene e 
conforto das edificações de interesse para a comunidade; 
111 - promover a melhoria dos padrões de segurança, higiene, salubridade, e 
conforto de todas as edificações em seu território. 
Art. 2°. Para efeito deste Código, somente profissionais habilitados e devidamente 
inscritos no Cadastro do Município poderão assinar como responsáveis técnicos, 
qualquer documento, projeto ou especificação. 
Parágrafo único. A responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculo e 
especificação cabe a seus autores e responsáveis técnicos e, pela 
execução das obras aos profissionais que a construíram. 
Art 3°. O Município não assumirá qualquer responsabilidade em razão da execução 
inadequada de projeto de construção. 
C:\Dados\PREFEITURA-MIRACATU-20021ei-Complementar-Código-Obras.doc - Página 1 
Prefeitura Municipal de Miracatu 
Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Ailiracatu - S.P. 
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Art. 4°. Só poderão ser inscritos no Cadastro do Município profissionais que 
apresentem a Carteira de Registro no Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia - CREA. 
§ 1°. As firmas e os profissionais, legalmente habilitados, deverão, para o 
exercício de suas atividades, estarem inscritos em cadastro próprio do 
órgão técnico, no cadastro fiscal do Município e estar quites com a 
Fazenda Municipal. 
§ 2°. Para efetivação das exigências do parágrafo anterior, referentes a firma ou 
empresa vinculada a construção civil, serão exigidos para fins de 
inscrição no Município: 
I - registro da firma no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia - CREA - SP; 
II- número do CGC da firma, comprovando a sua constituição legal por 
certidão de registro na Junta Comercial ou no Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas. 
§ 3°. Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer conselho 
regional, exercer a atividade em outra região, ficará obrigado a visar o seu 
registro no CREA-SP. 
Art 5°. Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico de uma 
construção, o fato deverá ser comunicado ao Município com uma descrição, total 
e completa, da obra até o ponto onde termina a responsabilidade de um e 
começa a do outro. Se não for feita a comunicação, a responsabilidade do 
primeiro permanecerá a mesma para todos os efeitos legais. 
§ 1°. Em caso de mudança de endereço, após o comunicado, deverá o 
profissional, firma ou empresa, obrigatoriamente, comunicar no cadastro 
do órgão técnico municipal o novo endereço da residência ou escritório. 
§ 2°. Os dois responsáveis técnicos, o que se isenta e o que assume a 
responsabilidade técnica da obra, poderão fazer uma só comunicação 
que contenham as assinaturas de ambos e a concordância do proprietário 
devidamente assinada, e no ato, apresentar nova anotação de 
responsabilidade técnica - ART. conforme requer o item III do artigo 15 
deste Código. 
Art. 6°. A responsabilidade do responsável técnico perante o Município começa na data 
da comunicação do início da construção. 
Parágrafo único. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que o responsável 
técnico da obra tenha enviado ao órgão técnico respectiva comunicação 
de início da construção. 
Art. 7°. Em toda obra será obrigatório afixar no tapume ou local de fácil visão do 
logradouro, uma placa com área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado) e que 
indique em letras bem legíveis a identificação do responsável técnico conforme 
as exigências do CREA, salvo exceções. 
CMados\PREFEITURA-MIRACATU-2002\Lei-Complementar-Código-Obras.doc- Página 2 
e‘e,
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Art. 8°. O Município fornecerá planta e memorial descritivo, bem como assinatura do 
responsável técnico para pequenas obras, cuja finalidade seja exclusivamente 
para uso residencial, unifamiliar, a pedido do proprietário. 
§ 1°. Considera-se pequena obra aquela cuja área de construção seja inferior a 
60 m2 (sessenta metros quadrados), não possua laje pré-moldada ou 
concreto armado em sua estrutura. 
§ 2°. Caberá ao interessado o cumprimento de todas as exigências 
regulamentares relativas a pequena obra, inclusive as que são atribuídas 
ao construtor responsável, nos casos comuns. 
Art. 9°. O Município comunicará ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia, o nome e número do registro dos construtores que: 
I - não obedecerem os projetos devidamente aprovados, aumentando ou 
diminuindo as dimensões fixadas nas plantas e cortes; 
- prosseguirem na execução de obra embargada pelo Município; 
- alterarem as especificações memoriais, as dimensões ou elementos 
das peças de resistência; 
IV - haja incorrido em 03 (três) multas por infrações cometidas na mesma 
obra. 
Art. 10. O município poderá fornecer projeto padronizado de habitação popular 
conforme ato 21 do CREA, às pessoas que não possuam recursos próprios e 
que requeiram a sua moradia. 
Art. 11. Os edifícios públicos deverão possuir condições técnicas construtivas que 
assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e circulação nas suas 
dependências. 
Art. 12. O responsável por projetos e instalações destinados a atividades que possam 
ser causadoras de poluição, submetê-los-ão ao Órgão Estadual de Controle 
Ambiental para exame e aprovação, sempre que o Município entender 
necessário. 
SEÇÃO!! 
Das Definições 
Art. 13. Para efeito do presente Código são adotadas as seguintes definições: 
I - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
- ACESSO - Definição de chegada, entrada, passagem; 
III - AFASTAMENTO - A menor distância entre duas edificações ou entre 
uma edificação e as linhas divisórias do lote onde ela se situa. O 
afastamento pode ser frontal, lateral ou de fundo quando essas 
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divisórias forem, respectivamente, a testada, os lados ou os fundos 
do lote; 
IV - ALA - Bloco do edifício que se situa a direita ou a esquerda do bloco 
considerado principal para quem entra no mesmo; 
V - ALINHAMENTO - A linha divisória entre o terreno de propriedade 
particular e a via logradouro público; 
VI - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - 
Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à 
fiscalização da Prefeitura; 
VII - ANDAIME - Estrutura provisória elevada onde trabalham operários 
de uma obra; 
VIII - APARTAMENTO - Unidade autônoma de moradia em conjunto 
habitacional multifamiliar; 
IX - APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que procede a 
licença das obras de construção de edifícios; 
X - APROVAÇÃO DE OBRA E/OU HABITE-SE - Ato administrativo que 
corresponde a autorização da Prefeitura para a ocupação da 
edificação; 
XI - ÁREA DE CONDOMÍNIO - A área comum de propriedade dos 
condôminos de um imóvel; 
XII - ÁREA CONSTRUÍDA - A soma das áreas dos pisos utilizáveis 
cobertos ou não de todos os pavimentos de uma edificação; 
XIII - ÁREA FECHADA - É a área guarnecida por paredes em todo o seu 
perímetro; 
XIV - ÁREA "NON AEDIFICANDI" - O mesmo que faixa "NON 
AEDIFICANDI"; 
XV - ÁREA OCUPADA - A projeção, em plano horizontal da área 
construída acima do nível do solo; 
XVI - ÁREAS INSTITUCIONAIS - A parcela de terreno destinada as 
edificações para fins específicos comunitários ou de utilidade 
pública, tais como educação, saúde, cultura, administração, etc.; 
XVII - BEIRAL - Parte da cobertura fazendo saliência sobre a prumada da 
parede; 
XVIII - CIRCULAÇÃO - Designação genérica do espaço necessário à 
movimentação de pessoas e veículo. Em uma edificação são os 
espaços que permitem a movimentação de pessoas de um 
compartimento para outro; 
XIX - COBERTURA - É o último teto de uma edificação; 
XX - COMPARTIMENTO - Diz-se de cada uma das divisões dos 
pavimentos da edificação; 
XXI - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - A relação entre a soma 
das áreas construídas sobre um terreno e a área desse terreno; 
C.A. = Soma das áreas construídas 
Área do Terreno 
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XXII - DECLIVIDADE - A relação percentual entre a diferença das cotas 
altimétricas de dois pontos e sua distância; 
XXIII - DEPENDÊNCIA - Construção isolada, ou não, do edifício principal, 
sem formar unidade de habitação independente; 
XXIV - DEPENDÊNCIA DE USO COMUM - Conjunto de dependências ou 
instalações da edificação que poderão ser utilizados em comum 
por todos ou por parte dos usuários; 
XXV- DIVISA - É a linha que separa o lote das propriedades confinantes; 
XXVI - EDIFICAÇÃO - Construção destinada a abrigar qualquer atividade 
humana. O mesmo que prédio. 
XXVII - EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de 
uma obra; 
XXVIII - ESPECIFICAÇÃO - Descrição do material e serviços 
empregados na construção; 
XXIX - FACHADA - É a face exterior do prédio ou paredes externas; 
X)0( - FAIXA "NON AEDIFICANDI" - Área do terreno onde não será 
permitida qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma 
servidão; 
XXXI - FAIXA SANITÁRIA - Área "non aedificandi" cujo uso será 
vinculado à servidão da passagem, para efeito de drenagem e 
captação de águas pluviais, ou ainda para rede de esgoto; 
XXXII - FUNDO DO LOTE - Lado oposto à frente, sendo que os lotes 
triangulares e os de esquina não tem divisor de fundo; 
XXXIII - GALERIA COMERCIAL - Conjunto de lojas voltadas para passeio 
coberto, com acesso a via pública; 
XXXIV - GALPÃO - Construção constituída por cobertura sem forro, 
fechada ou não, por meio de parede ou tapume e destinada a fins 
de indústria ou depósito, não podendo servir a habitação; 
XXXV - GARAGENS PARTICULARES COLETIVAS - São as construídas 
no lote, em subsolo ou não, em um ou mais pavimentos 
pertencentes a conjuntos residenciais ou edifícios de uso 
comercial; 
XXXVI - GARAGENS COMERCIAIS - São consideradas aquelas 
destinadas a locação de espaço para estacionamento e guarda de 
veículos podendo neles, fazer lubrificação e abastecimento; 
XXXVII - HABITE-SE - Denominação comum de autorização especial, 
dada pela autoridade competente para utilização de uma 
edificação; 
XXXVIII - HALL - Entrada de prédios, espaço necessário, ao embarque e 
desembarque de passageiros, em um pavimento. O mesmo que 
saguão; 
XXXIX - LICENÇA - Autorização dada pela autoridade competente para 
execução de obra, instalação, localização de uso e exercício de 
atividades permitidas; 
XL LICENCIAMENTO DE OBRA - Ato administrativo que concede 
licença e prazo para início e término de uma obra. 
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XLI - LOGRADOURO - Lugar de natureza pública destinado pelo 
Município, ao uso comum da coletividade; 
XLII - MARQUISE - Cobertura em balanço, que se projeta para além do 
corpo da edificação; 
XLIII - MEIO-FIO - Arremate entre o plano do passeio e da pista de 
rolamento de um logradouro; 
XLIV - NIVELAMENTO - Cota de meio-fio, no ponto correspondente ao 
meio da fachada; 
XLV - PASSEIO E/OU CALÇADA - Parte da via de circulação destinada 
ao trânsito de pedestres; 
XLVI - PATAMAR - Superfície intermediária situada entre dois lances de 
escada; 
XLVII - PAVIMENTO - Conjunto de dependência situada no mesmo nível; 
XLVIII - PÉ - DIREITO - Altura livre de um pavimento ou andar de um 
edifício, medida do piso ao teto; 
XLIX - PISO - Designação genérica dos planos horizontais de uma 
edificação onde se desenvolvem as diferentes atividades humanas; 
L - PLATIBANDA - Continuação vertical do plano da fachada que tem 
como função proteger o caimento das águas pluviais sobre o 
logradouro público, ou ainda, tirar a visão do telhado; 
LI - RECUO - A distância entre o limite externo da projeção horizontal da 
edificação e a divisa do lote; 
- SOBRELOJA - Parte do edifício, do pé-direito reduzido, situado logo 
acima da loja, da qual faz parte integrante; 
LIII - TAPUME - Elemento de vedação provisória que circunscreve um 
terreno ou construção, visando o seu isolamento ou proteção dos 
transeuntes; 
LIV - VISTORIA - Diligência efetuada pela Prefeitura tendo por fim 
verificar as condições de uma construção ou obra. 
SEÇÃO III 
Das Consultas e das Licenças 
Art. 14. É facultativa a apresentação de estudo preliminar ao Município para consulta. 
Art. 15. Para efeito de aprovação de projeto e concessão de Alvará de Construção, 
deverá ser apresentado ao Município os seguintes documentos: 
- requerimento firmado pelo proprietário solicitando aprovação do projeto 
e emissão do Alvará de Construção; 
II - projetos completos em 03 (três) jogos de cópias heliográficas, sem 
rasuras, assinadas pelo proprietário e pelo autor e o responsável 
técnico; 
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - fornecida pelo 
CREA, preenchida em conformidade com cada caso especificado; 
IV- fotocópia do documento de propriedade; 
V - Certidão de Alinhamento, expedida pelo órgão competente Município. 
C:\Dados\PREFEITURA-MIRACATU-2002\Lei-Complementar-Código-Obras.doc- Página 6 
L - Prefeitura Municipal de Miracatu 
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§ 1°. Dos projetos, (02) dois serão devolvidos ao proprietário, devendo um deles 
permanecer na obra. 
§ 2°. Caso o interessado necessite de mais cópias heliográficas aprovadas, além 
da quantidade determinada no item II (dois), deverão ser apresentadas 
nas mesmas condições exigidas para as anteriores. 
Art. 16. Após a aprovação do Projeto, o Município mediante o pagamento das taxas, 
emolumentos e ISS, fornecerá a Licença de Construção válida por 12 (doze) 
meses, contados da sua expedição, não podendo o interessado, sob pena de 
embargo e multa dar início à obra sem esse documento. 
§ 1°. A licença será dada por meio de Alvará, mediante requerimento dirigido ao 
órgão competente do Município acompanhado dos projetos das obras, se 
estes forem necessários nos termos deste Código. 
§ 2°. Ficam isentas de licença as obras exclusivamente de decoração, salvo 
quando realizadas em instalações comerciais com a previsão de redução 
do pé-direito, onde deverá ser resguardado um pé-direito útil, conforme 
determinações deste Código. 
§ 3°. Serão consideradas de caráter definitivo as construções cujos projetos 
tenham sido aprovados pelo Município. 
§ 4°. Não é necessária a apresentação de projeto, mas indispensável a licença 
para: 
1 - construir simples cobertura, com área máxima de 30,00m2 (trinta 
metros quadrados) situada em área de fundo, sempre que 
possível, invisíveis do logradouro, sujeitas às condições de higiene 
e segurança, devendo o requerimento ser acompanhado de 
"Croquis" indicativos da situação, locação e finalidade da 
construção; 
II - construir, no decurso das obras definitivas já licenciadas, abrigos 
provisórios de operários ou depósito para materiais, desde que 
sejam demolidos ao término da obra; 
III - alteração de elementos estéticos da fachada, sem que esta venha a 
prejudicar a segurança pública e a estrutura do prédio, e nem 
infrinja alguma determinação desta Lei. 
§ 5°. A Licença de Construção poderá ser revista e tornada sem efeito, pela 
administração, por ato de anulação, revogação, cassação ou prescrição. 
Art. 17. As obras aprovadas nos termos do presente Código de Obras, deverão ser 
iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data de expedição 
do Alvará de Construção. 
Art. 18. Para efeito deste Código, considera-se iniciada, para efeito da prescrição do 
Alvará, a conclusão das fundações e baldrames nas construções novas, a 
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demolição de paredes, nas reformas com acréscimo ou não de área, ou a 
demolição da metade das paredes, nas reconstruções. 
Art. 19. A licença, referente a obras não iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, 
contados de sua expedição, será considerada prescrita, ainda que a mesma 
conste anotações relativas a modificações do projeto aprovado. 
Art. 20. Também ocorrerá prescrição da licença, se houver paralisação superior a 06 
(seis) meses. 
§ 1°. Quando ocorrer a paralisação da obra, o proprietário deverá comunicar o 
fato oficialmente ao Município. 
§ 2°. Vencido o prazo referido do "Caput" deste artigo, e o interessado não 
manifestar intenção iminente de reiniciar a obra, deverá ser feito 
fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, por meio de muro 
dotado de portão de entrada. 
§ 3°. Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos para o 
logradouro deverá ser guarnecido com porta para permitir o acesso ao 
interior da construção, devendo todos os demais vãos sobre o logradouro 
serem lacrados com material resistente ou com alvenaria. 
Art. 21. O prazo consignado na licença não fluirá durante os seguintes impedimentos 
documentalmente comprovados: 
a) desocupação do imóvel por ação judicial; 
b) decretação de utilidade pública; 
c) calamidade pública; 
d) quando justificados por decisões judiciais. 
Art. 22. A concessão do Alvará de Construção, reconstrução, reforma ou ampliação, 
não isenta o imóvel do Imposto Predial Territorial Urbano durante o prazo em 
que perdurarem as obras. 
Art. 23. Para qualquer alteração de projeto já aprovado, bem como a alteração de 
destino de qualquer peça constante do mesmo, será necessária a apresentação 
do projeto modifícativo. 
Parágrafo único. A aprovação de projeto modificativo será anotada na Licença 
de Construção anteriormente aprovada. 
Art 24. Qualquer processo não retirado no prazo de 60 (sessenta) dias pode ser 
arquivado. 
Art. 25. O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
protocolo do processo, para a análise do projeto apresentado e emissão do 
alvará. Findo este prazo, se o município não emitir o parecer de rejeição ou o 
alvará, poderá o interessado dar início a obra mediante prévia comunicação 
C: \Dados \PREFEITURA-MIRACATU-2002\Lei-Complementar-Cédigo-Obras.doc - Página 8 
Prefeitura Municipal de Mira caiu 
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escrita ao Município, obedecendo as prescrições deste Código e sujeitando-se a 
demolir sem ônus para o Município tudo que estiver em desacordo com o 
mesmo. 
Art. 26. Será devolvido ao interessado após o indeferimento, todo projeto que contiver 
erros graves. 
§ 1°. Se o projeto apresentar apenas pequenos erros e equívocos, o órgão 
técnico competente da Prefeitura, convidará o interessado para 
esclarecimento e correções, quando será exigido novas cópias 
heliográ ficas pela correção do original, ou, quando possível, poderá ser 
aceita a correção nas próprias cópias cujos erros sejam facilmente 
eliminados por meio de alterações de cotas, designações, 
posicionamento de equipamentos, etc.; na responsabilidade do 
profissional responsável pelo projeto, devendo este concordar e assinar 
pelas alterações. 
§ 2°. Se findo o prazo de 60 (sessenta) dias, e as modificações ainda não forem 
apresentadas, será o processo requerido indeferido. 
Art. 27. A requerimento do proprietário ou interessado, antes da aprovação dos 
projetos, o Município poderá, através de funcionário do órgão técnico da 
Prefeitura, fazer vistoria para verificar se o lote está em condições de receber 
edificações em conformidade com este Código. 
Art. 28. As obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado, nos seus 
elementos estruturais e arquitetônicos, essencialmente expressados e 
representados no projeto. 
Parágrafo único. As alterações a serem feitas em obra licenciada e em 
andamento, só serão permitidas se em qualquer dos seus elementos 
essenciais arquitetônicos e estruturais, obedecerem, rigorosamente, as 
determinações deste Código e que seja feita, antes de seu início, uma 
comunicação escrita ao órgão técnico municipal na Prefeitura 
discriminando todas as modificações a serem feitas. 
Art. 29. O Alvará de Construção poderá ser cassado pelo município, sempre que 
houver razão justificada. 
Art. 30. Qualquer demolição a ser executada dentro do perímetro urbano deverá ter a 
licença prévia do Município. 
Parágrafo único. O requerimento de Licença de Demolição deverá ser assinado 
pelo proprietário da edificação a ser demolida. 
Art. 31. Se o prédio a demolir estiver no alinhamento da divisa do lote urbano ou 
encostado a outro ou próximo a equipamento de interesse histórico, será exigida 
a responsabilidade de um profissional ou firma habilitada. 
CADados\PREFEITURA-MIRACATU-2002\Lei-Complementar-Código-Obras.doc - Página 9 
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Parágrafo único. Há obrigatoriedade de construção prévia de tapumes para 
demolição de edifícios que estejam no alinhamento da divisa do lote 
urbano. 
Art. 32. A construção de tapumes e andaimes nos alinhamentos dos logradouros 
públicos ou passeios, rebaixamento de meios-fios e calçadas para acesso de 
veículos, abertura de gárgulas para escoamento de águas pluviais sobre o 
passeio e a construção de barracões provisórios, sujeitam-se a prévia licença do 
Município. 
Parágrafo único. Somente será emitida a autorização para construção de 
galpões de obras, após a emissão do Alvará da Construção Principal. 
Art. 33. lndependem de licença os serviços de reparo e substituição de telhas partidas, 
reparo e substituição de condutores em geral, e a construção de calçadas no 
interior dos terrenos edificados. 
Art. 34. Na construção de muros divisórios é necessária a obtenção de autorização de 
construção e certidão de alinhamento ficando a critério da Prefeitura a exigência 
ou não de apresentação de projeto. 
SEÇÃO IV 
Dos Projetos 
Art. 35. Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente do 
Município contendo os seguintes desenhos: 
I - planta de situação, localizando o lote na quadra, com a denominação das vias 
limítrofes e a orientação magnética (norte verdadeiro), escala de 1:1000 
(um para mil), ou de 1:2000 (um para dois mil), contendo ainda: 
a) a amarração feita através dos cantos da quadra; 
b) as dimensões reais do lote urbano; 
II - planta de locação ou localização, localizando a construção no lote, contendo 
as cotas gerais e as amarrações com as divisas. Escala de 1:100 (um 
para cem) ou 1:200 (um para duzentos), contendo ainda, desde que a rua 
não seja dotada de rede de esgotos: 
a) o tanque séptico e caixa de gordura; 
b) o sumidouro, posicionando no mínimo a 05 (cinco) metros das divisas 
das laterais e do fundo do lote; 
III - a planta de cobertura deverá ter a indicação de caimento e calha quando 
houver, escala de 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos): 
a) esta planta poderá ser coincidente com a locação; 
b) quando houver inclinação variável, as declividades deverão ser 
indicadas nas plantas de cortes; 
IV - planta baixa de cada pavimento a construir, na escala 1:50 (um para 
cinqüenta) determinando: 
C:\Dados\PREFEITURA-MIRACATU-2002\Lei-Complementar-Código-Obras.doc- Página 10 
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a) as dimensões exatas de todos os compartimentos, inclusive os vãos de 
iluminação, ventilação, garagem e estacionamentos; 
b) a finalidade de cada compartimento e de cada pavimento; 
c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais; 
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas da obra; 
e) memorial descritivo dos materiais a serem empregados no acabamento 
das paredes, pisos e tetos; 
t) projeção da cobertura em linha tracejada cortando a largura do beiral; 
g) determinação das peças dos banheiros, WCs., cozinhas e áreas de 
serviço; 
h) sentido de abertura das portas; 
V - cortes transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, 
níveis dos pavimentos, altura das janelas e peitoris e demais elementos 
necessários a compreensão do projeto. Escala 1:50 (um para cinqüenta): 
a) um dos cortes deverá mostrar a cozinha e sanitários; 
b) na cozinha e nos sanitários a altura do barrado impermeável será de 
no mínimo 1:50m ( um metro e cinqüenta centímetros) a partir do 
piso acabado; 
c) no corte é obrigatório a especificação da estrutura do telhado com suas 
dimensões reais; 
d) especificação dos materiais empregados no acabamento dos tetos 
quando não especificado na planta baixa; 
VI - elevação da fachada principal ou fachada voltada para as vias públicas, 
escala 1:50 (um para cinqüenta). 
VII - haverá sempre a indicação da escala, o que não dispensa a indicação das 
cotas. 
§ 1°. Em qualquer caso, as pranchas exigidas neste artigo, deverão ser 
moduladas, tendo o módulo mínimo as dimensões de 185 x 297 mm 
(cento e oitenta e cinco por duzentos e noventa e sete milímetros). 
§ 2°. No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que 
será demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes 
convenções de cores: 
1- cor preta para as partes existentes, a conservar; 
- cor amarela para as partes a serem demolidas; 
III - cor vermelha para as partes a construir 
IV - cor natural da cópia heliográ fica para as partes a serem 
regularizadas. 
§ 30. Nos projetos de construção de edificações de grandes proporções, as 
escalas mencionadas no "caput" deste artigo, poderão ser alteradas, 
mediante prévia consulta ao órgão competente da Prefeitura Municipal. 
§ 4°. Quadro indicativo: 
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Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatit - S.P. 
CEP:1185-000 - Te!: 13- 6847.1811 - Fax: 6847.1522 
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I - as dimensões e o conteúdo do selo deverão seguir o modelo 
apresentado por esta Prefeitura, e sua localização deverá ser 
sempre no canto inferior direito da prancha. 
§ 5°. Sempre que julgar conveniente, poderá o Município exigir especificação 
técnica relativa ao cálculo dos elementos estruturais da construção e ART 
do Responsável Técnico pelo cálculo. 
§ 6°. É obrigatória, para aprovação e liberação do alvará de construção de mais 
de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), a apresentação de projeto 
elétrico/hidráulico e sanitário, além do projeto arquitetônico. 
§ 7°. No projeto deverão constar as especificações dos materiais empregados 
na solução do acabamento e estética da construção. 
SEÇÃO V 
Das Exigências e das Isenções de Projetos 
Art. 36. Nas construções não enquadradas como moradias econômicas, será 
obrigatória a apresentação de projetos arquitetõnicos, obedecendo fielmente as 
determinações do artigo anterior, assinados pelo autor e responsável técnico e 
pelo proprietário ou procurador legal. 
Art. 37. Serão exigidos equipamentos contra incêndio aprovados pelo Corpo de 
Bombeiros ou outro Órgão Competente nos seguintes casos: 
a) construções comerciais ou industriais que funcionem com equipamentos e 
instalações de risco; 
b) construção de uso coletivo com mais de 01 (um) piso, com finalidade escolar; 
c) edifícios públicos; 
d) edifícios especiais (hospital, hotel, motel, cinema, teatro, postos de gasolina, 
etc.); 
e) edifícios de uso coletivo com fins residenciais ou de salas comerciais, acima 
de 02 (dois) pavimentos. 
Parágrafo único. As soluções dos equipamentos de combate e prevenção 
contra incêndio, serão tomadas ao nível de complexidade exigido para 
cada caso especificado acima, podendo variar desde as instalações de 
simples extintores em pontos estratégicos da construção, até elaborados 
projetos contendo reservatórios, instalações hidráulicas, hidrantes e 
dispositivos apropriados. 
Art. 38. O Município fornecerá os projetos para a construção de moradias econômicas 
e as pequenas reformas serão isentas de responsabilidade técnica de 
profissional legalmente habitado pelo CREA. 
Art. 39. Para efeito deste Código, moradia econômica é aquela que atende os 
seguintes requisitos: 
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Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Adiracatu - S.P. 
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a) ser de um só pavimento e destinar-se, exclusivamente, a residência do 
interessado; 
b) destinar-se exclusivamente ao uso residencial; 
c) não possuir estrutura especial nem exigir cálculo estrutural; 
d) ter área não superior a 20% (vinte por cento) da área do lote de terreno 
padrão, inclusive dependências e futuros acréscimos; 
e) ser unitário não constituindo parte de agrupamento ou conjuntos de realização 
simultânea; 
f) ser construção em que se empreguem as matérias mais simples, econômicas 
e existentes em maior volume e facilidade no local e capazes de 
proporcionar um mínimo de solidez e higiene. 
Art. 40. Os projetos de moradias econômicas a serem fornecidos serão elaborados por 
profissional da Administração, legalmente habilitado pelo CREA, escolhidos 
entre 04 (quatro) modelos-padrão, com área máxima de 57m2. 
Parágrafo único. As vantagens da moradia econômica só poderão ser 
concedidas à mesma pessoa, uma vez a cada 05 (cinco) anos desde que 
ela não possua outro imóvel no Município. 
Art 41. As dispensas de que trata o Artigo 38, somente serão deferidas após a 
assinatura pelos interessados, de documentos nos quais declare: 
a) estar ciente das penalidades legais impostas às pessoas que prestem falsas 
declarações; 
b) que se obriga a seguir projetos deferidos responsabilizando-se pelo mau uso 
da licença concedida; 
c) estar ciente de que passa a ser responsável por tudo que se refere a obra. 
Art. 42. O benefício da dispensa da exigência do art. 2° da Lei n.° 5.194/66, no caso de 
projeto e execução de pequenas reformas, será deferido ao interessado pelo 
município, mediante assinatura pelo mesmo de documento em que declare 
obrigar-se a seguir os projetos deferidos e estar ciente de que perante a Lei, 
passa a ser o responsável pela obra. 
Art. 43. Para efeitos deste Código considera-se pequena reforma aquela que atende os 
seguintes requisitos: 
a) ser executada no mesmo pavimento do prédio existente; 
b) não exigir estrutura ou arcabouço de concreto armado; 
c) não ultrapassar a área de 30,002 (trinta metros quadrados) caso contenha 
reconstrução ou acréscimo; 
d) não afetar qualquer parte do edifício situado no alinhamento da via pública. 
Art 44. As isenções não eximem os interessados de cumprimento de outras exigências 
ou regulamentos relativos à construção. 
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e. 
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Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P. 
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Art. 45. Todas e quaisquer edificações ou reformas que não se enquadrem nos artigos 
38 e 44 do presente Código, deverão atender às regulamentações da Lei n.° 
5.194/66 e normas legais complementares. 
SEÇÃO VI 
Das Vistorias e Habite-se 
Art. 46. O Município fiscalizará as diversas obras autorizadas, a fim de que as mesmas 
sejam executadas dentro das disposições deste Código e de acordo com os 
projetos aprovados. 
Parágrafo único. Os técnicos e fiscais do Município terão acesso a todas as 
obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional e 
independente de qualquer outra formalidade. 
Art. 47. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem prévia vistoria do Município 
antes da expedição do "Habite-se". 
Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de 
habitabilidade ou de utilização, atendidas as especificações do projeto 
aprovado e deste Código. 
Art. 48. Concluída a obra, deverá o interessado requerer o "Habite-se" no prazo de 20 
(vinte dias). 
Parágrafo único. Caso o proprietário ou o construtor responsável não requeira, 
no prazo estabelecido, o "Habite-se" ou "visto", uma vez concluída a obra, 
ambos serão multados, sem prejuízo da vistoria obrigatória por parte dos 
técnicos e fiscais do Município. 
Art. 49. O requerimento será sempre assinado pelo proprietário ou pelo profissional 
responsável, acompanhado da Cópia do Alvará de Construção e do Laudo de 
Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigível. 
Parágrafo único. Para liberação do "Habite-se", exigir-se-á, para arquivo, 
cálculo estrutural de obra de mais de 01 (um) pavimento. 
Art. 50. Constatado que a obra não atende as especificações do projeto aprovado, o 
responsável técnico e o proprietário serão autuados, de acordo com as 
disposições do Capítulo VI deste Código e obrigados a regularizar a obra, caso 
as alterações possam ser aprovadas, ou proceder a demolição ou as 
modificações necessárias para a sua completa regularização. 
§ 1°. Caso os técnicos e os fiscais do Município não realizem a vistoria no prazo 
previsto, após requerimento do interessado, a obra será considerada 
liberada, podendo o prédio ser ocupado ou habitado pelo proprietário. 
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§ 2°. Não será permitida a habitação, ocupação ou utilização do prédio sem as 
considerações dos artigos 48 e 49, antes dos 20 (vinte) dias estipulados 
para efetuação de vistoria, sob pena de multa e outras exigências 
regulamentares. 
Art. 51. No caso de reforma, estando a mesma concluída, deverá ser requerida a 
vistoria, que obedecerá procedimento idêntico ao do "Habite-se". 
Art. 52. Efetuada a vistoria pelo órgão competente e verificado atendimento das 
especificações técnicas do projeto, expedir-se-á o "Habite-se" para as 
construções novas e o certificado de vistoria para as reformas. 
Art. 53. Constatado que a obra ou a reforma não foi executada de acordo com o 
projeto, será recusado o "Habite-se" ou o certificado de vistoria até que o 
interessado regularize sua obra. 
Art. 54. Nas construções por etapas, quando uma parte puder ser utilizada 
independentemente da outra, o Município, a juízo do órgão competente, pode 
emitir a Autorização Provisória de Ocupação a Título Precário. 
Art. 55. Para concessão de Autorização Provisória a Título Precário, a parte da obra a 
ser liberada deve estar totalmente concluída e de acordo com o projeto 
aprovado, devendo o interessado solicitar a sua emissão através de 
requerimento. 
Art. 56. Constatado que a parte a ser liberada não foi executada de conformidade com 
o projeto aprovado, será recusada a Autorização Provisória a Título Precário, 
notificando-se o responsável técnico e o proprietário de acordo com o disposto 
no Capítulo VI deste Código, para que regularize a obra, desde que as 
alterações possam ser aprovados ou efetuar a demolição das partes irregulares. 
Art. 57. Será concedido "Habite-se" por Projeto aprovado independentemente do 
número de edificações e de suas finalidades. 
CAPÍTULO!!
Das Residências Unifamiliares 
SEÇÃO! 
Das Residências Isoladas 
Art. 58. Consideram-se residências isoladas as habitações unifamiliares com 01 (um) 
ou 02 (dois) pavimentos, ou em função da topografia do terreno de até 03 (três) 
pavimentos. 
§ 1°. No caso de construção de dois pavimentos com cobertura em terraço, este 
poderá ser coberto até 30% (trinta por cento) de sua área para uso de 
depósito, sauna, churrasqueira, jogos de mesa. 
§ 2°. O subsolo é optativo. 
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Art. 59. Não será permitida a construção de residência isolada com abertura de janelas 
e/ou portas junto ao alinhamento do logradouro, devendo obedecer aos 
afastamentos frontais nos mínimos estabelecidos na lei de zoneamento do Plano 
Diretor do Município. 
§ 1°. No caso de habitação isolada já existente, anterior a esta lei, e que já se 
encontra com coberturas junto ao alinhamento referido no "caput" deste 
artigo, poderão ser efetuadas reforma e ampliação sem a observância 
deste artigo, caso não seja possível o cumprimento sem maiores 
prejuízos. 
§ 2°. Se a construção já se encontra no alinhamento e não possui abertura de 
vãos de janela ou portas neste, não serão permitida abrir nenhuma porta 
ou janela no alinhamento. 
SEÇÃO II 
Das Residências Geminadas 
Art. 60. Consideram-se residências geminadas 02 (duas) ou mais unidades de moradia 
contínua, que possuam paredes comuns. 
Art. 61. Será permitida em cada lote a edificação de residências geminadas, desde que 
satisfaçam as seguintes condições: 
I - constituírem especialmente no seu aspecto estético, uma unidade 
arquitetõnica definida; 
II - observarem condições de ocupação fixadas pela Lei de Parcelamento do 
Solo Urbano e Plano Diretor do Município; 
III - as paredes comuns construídas em alvenaria, com espessura mínima de 
0,20m (vinte centímetros) alcançando o ponto mais alto da cobertura; 
IV - obedecer-se para cada uma das unidades as demais normas estabelecidas 
por este Código; 
V - será indicado no projeto a fração do terreno de cada unidade. 
Art. 62. As fachadas das residências construídas num mesmo bloco deverão ser 
arquitetonicamente coerentes, harmonizando o conjunto das partes como um 
todo. 
§ 1°. Entende-se aqui como bloco a um conjunto padrão de casas geminadas 
unidas entre si, formando um todo compacto e definido. 
§ 2°. As casas ou residências no bloco também ficam subentendidas como 
módulo residencial. 
Art 63. Fica livre o critério de escolha dos tipos de esquadrias e dos materiais 
empregados para cada módulo residencial, desde que sejam mantidas as linhas 
geométricas essenciais da fachada do conjunto. 
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Art. 64. É indispensável a existência de área interna, coberta ou não, com o mínimo de 
12,00m2 (doze metros quadrados), e a dimensão mínima de 2,00 (dois metros) 
para uso exclusivo como área de serviço. 
Parágrafo único. Quando tal área servir também a dependência de utilização 
prolongada, deverá ter área mínima de 15,00m2 (quinze metros 
quadrados) e dimensão mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta 
centímetros). 
Art. 65. Não serão aprovados projetos de construção, acréscimo ou alteração de 
habitações geminadas que impliquem na duplicidade da residência em um 
mesmo módulo residencial e que venham a evidenciar a inobservância da 
presente Lei. 
Art. 66. A propriedade das residências geminadas só poderão ser desmembradas 
quando cada unidade atender as condições de ocupação estabelecida pela Lei 
de Parcelamento do Solo Urbano. 
SEÇÃO III 
Das Transferências em Série 
Transversais ao Alinhamento Predial 
Art. 67. Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento do lote, o 
agrupamento de no mínimo 03 (três) e no máximo 10 (dez) moradias cuja 
disposição exija um corredor de acesso. 
Parágrafo único. O conjunto deverá atender as exigências estabelecidas pela 
Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Plano Diretor do Município. 
Art. 68. As edificações de residências em série, transversais ao alinhamento da 
divisão do lote obedecem as seguintes condições: 
1- o acesso se fará por um corredor que terá a largura mínima de: 
a) 4,00m (quatro metros), quando as edificações estiverem situadas em 
um só lado do corredor de acesso; 
b) 6,00m (seis metros), quando as edificações estiverem situadas em 
ambos os lados do corredor de acesso. 
II - quando houver mais de 05 (cinco) moradias será feito um bolsão de retorno, 
cujo diâmetro deverá ser igual a 02 (duas) vezes a largura do corredor 
de acesso; 
III - para cada unidade de moradia deverá haver, no mínimo, uma área livre, 
equivalente a 1/3 (um terço) da área de projeção da mesma; 
IV - cada conjunto de 05 (cinco) unidades terá uma área correspondente a 
projeção de uma moradia, de uso comum, destinada ao lazer; 
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V - cada uma das unidades deverá obedecer as demais normas estabelecidas 
por este Código; 
VI- o terreno deverá ser da propriedade de uma só pessoa ou constituir-se em 
condomínio, mantendo-se as exigências fixadas pela Lei de Parcelamento 
do Solo Urbano. 
SEÇÃO IV 
Dos Conjuntos Residenciais 
Art. 69. Consideram-se conjuntos residenciais aqueles que tenham 50 (cinqüenta) ou 
mais unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições: 
1 - o conjunto deverá atender ao estabelecido na Lei da Parcelamento do Solo 
Urbano e no Plano Diretor do Município; 
II - a largura dos acessos às moradias será determinado em função do número 
de moradias a que irá servir sendo 6,00m (seis metros) a largura mínima; 
III - para cada 20 (vinte) unidades de moradia ou fração, haverá uma área de 
uso comum, equivalente a 1/5 (um quinto) da soma das áreas de projeção 
das moradias destinadas ao lazer; 
IV - além de 100 (cem) unidades de moradias, será reservada área para escola 
e comércio; 
V - o conjunto deverá dispor de rede de iluminação pública e domiciliar de água 
e esgotos; 
VI - os conjuntos poderão constituir-se de prédios de apartamentos ou de 
moradias isoladas; 
VII - o terreno poderá ser desmembrado em várias propriedades de uma só 
pessoa ou condomínio, desde que cada parcela desmembrada atenda as 
normas da Lei de Parcelamento do Solo Urbano; 
VIII - as edificações deverão obedecer as exigências deste Código. 
Art. 70. Será permitida a construção de prédios de apartamentos, referidos no inciso VI 
do artigo anterior, desde que não contenham apartamentos com área útil menor 
que 60,00m2 (sessenta metros quadrados), e se enquadrem nas disposições 
deste Código no que lhes são aplicáveis. 
§ 1°. Área útil entende-se como o total da soma das áreas dos compartimentos, 
não computando os armários embutidos e sacadas. 
§ 2°. As determinações do "caput" deste artigo não se aplicam a alojamentos 
estudantis ou kitinetes. 
Art. 71. Quando se tratar de apartamentos de 02 (dois) quartos, será obrigatório que o 
projeto conste da existência de um banheiro com vaso sanitário e chuveiro, na 
área de serviço. 
Parágrafo único. A área de serviço deverá ter pelo menos 3,00m2 (três metros 
quadrados) de área e 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) em sua 
menor dimensão. 
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SEÇÃO V 
Das Moradias Econômicas 
Art 72. As moradias econômicas serão constituídas, no mínimo, dos seguintes 
compartimentos: sala, quarto, cozinha, banheiro e definidas conforme o artigo 39 
deste Código. 
Art. 73. Os compartimentos das edificações, para fins residenciais, conforme sua 
destinação, obedecerão quanto as dimensões, às tabelas anexas a este Código. 
Art. 74. A cada conjunto de três compartimentos, excluindo os banheiros, deverá haver 
um deles, pelo menos, com a área mínima de 10m2 (dez metros quadrados). 
Art. 75. As moradias econômicas deverão ter as paredes divisórias elevadas até a 
altura do pé-direito. 
Parágrafo único. Os banheiros e sanitários poderão ter as paredes reduzidas, 
abaixo do pé direito normal dos outros compartimentos, até a altura limite 
que lhes são permitidas, mas neste caso, deverão ser obrigatoriamente 
forrados ou fechados com laje pré-fabricada ou de concreto armado. 
Art. 76. Para o esgotamento será obrigatória a instalação de fossa e sumidouro, 
quando não existir no logradouro rede de esgoto. 
CAPÍTULO III 
Dos Edifícios 
SEÇÃO! 
Dos Edifícios de Apartamentos 
Art. 77. Além de outras disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, os edifícios 
de apartamentos obedecerão as seguintes condições: 
- possuir local centralizado para coleta de lixo em recinto fechado; 
- possuir instalações equipadas para extinção de incêndio; 
- possuir área de recreação ou playground, com acesso fácil às partes 
comuns, se estes edifícios constituírem conjuntos residenciais, devendo 
ter: 
a) a área para recreação atendendo a proporção mínima de 1,00m2 (um 
metro quadrado) por compartimento de uso prolongado (quartos, 
salas, cozinhas, bibliotecas e áreas usadas para estúdios ou 
trabalhos domésticos prolongados); 
b) continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição 
de áreas parciais isoladas; 
c) acesso isolado dos depósitos de lixo e de entradas e saídas de 
garagem de veículos. 
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Parágrafo único. O inciso III deste artigo não se aplica a edifícios de 
apartamentos projetados isoladamente em lotes de tamanhos reduzidos, 
capazes de receberem uma única edificação conforme os requisitos deste 
Código que lhe forem aplicáveis. 
Art. 78. Os prédios de apartamentos serão dotados de garagens para guarda de 
automóveis, ou área de estacionamento de uso pessoal de seus moradores, a 
razão de, no mínimo, um carro para cada unidade de moradia. 
§ 1°. Nas saídas de garagens de prédios de 04 (quatro) ou mais pavimentos, 
deverá ter sinal luminoso indicando a saída de veículos para o logradouro 
público. 
§ 2°. Se o projeto prever apartamentos com 04 (quatro) quartos ou mais, deverá 
ser mantida uma proporção mínima de 02 (duas) vagas por apartamento. 
§ 3
0. As garagens deverão ter, de preferência, entrada e saída de veículos 
independentes, caso seja possível. 
§ 4°. As garagens deverão, obrigatoriamente, propiciar espaços suficientes para 
a efetuação de manobra de veículos. 
Art. 79. Quando o apartamento for de 03 (três) quartos ou mais, será obrigatório a 
existência de dependência de serviço completa, constituída de área de 
lavadouro, quarto e banheiro de empregada. 
Parágrafo único. O quarto de empregada não poderá ter área inferior a 6,00m2
(seis metros quadrados) e possuir pelo menos 2,00m (dois metros) em 
sua menor dimensão. 
Art. 80. É obrigatório a existência de porta de entrada social e porta de entrada de 
serviço para cada apartamento. 
§ 1°. A porta de entrada de serviço dá acesso exclusivamente a dependências 
de serviço, salvo quando o acesso à referida área seja possível somente 
através de copa ou cozinha. 
§ 2°. A situação descrita no parágrafo anterior só é permitida desde que exista 
parede divisória, separando a copa ou a cozinha do compartimento de 
uso social 
Art. 81. Nos prédios de apartamento deverão haver um "hall" de entrada com área 
suficiente para instalação de portaria de entrada, onde deverão ser instaladas as 
caixas de correspondência de cada apartamento. 
Parágrafo único. No "hall" de entrada deverá ser previsto também extintor de 
incêndio e caixa de mangueira. 
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Art. 82. Nas caixas de circulação vertical que formam "halls" de entrada enclausurados, 
sejam com elevadores ou escadas, será permitido no máximo de 04 (quatro) 
entradas de apartamentos por pavimento. 
Parágrafo único. Quando existir garagem subterrânea, deverá haver uma 
escada que permita o acesso fácil às entradas sociais e de serviços. 
Art. 83. Os projetos de edifícios de apartamentos que serão construídos sobre pilotis, 
não serão aprovados aqueles que apresentarem solução estrutural ou de 
concepção espacial e estética que prejudiquem o uso satisfatório do pavimento 
térreo. 
§ 1°. As áreas fechadas não poderão ultrapassar 40% (quarenta por cento) da 
área de projeção, constituindo-se de: apartamento de zelador com o 
máximo de 02 (dois) quartos, depósito de lixo e quadro de medidores. 
§ 2°. Da área de projeção do bloco ou edifício, deverá ser prevista no máximo 
40% (quarenta por cento) de pavimentação para uso de circulação e lazer 
infantil. 
Art. 84. Excepcionalmente, em edifícios de finalidade mista, ou seja, edifícios de 
apartamentos e atividade de comércio, só poderão ser permitidos 
compartimentos destinados a lojas ou escritórios no pavimento térreo e na 
sobreloja se forem atendidos os seguintes requisitos: 
1- se os compartimentos para lojas ou escritórios, observarem as exigências que 
lhes são especificadamente fixadas por este Código; 
II - se a entrada dos apartamentos residências forem independentes das 
entradas das lojas ou escritórios; 
- se não existir comunicação entre as partes destinadas a residência e as 
destinadas a lojas ou escritórios. 
Parágrafo único. Quando existir galeria no edifício, poderá haver comunicação 
entre o hall de entrada e a galeria. 
SEÇÃO!!
Dos Edifícios Comerciais 
Art. 85. Além de outras disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, as 
edificações destinadas ao comércio, serviços de atividades profissionais, 
deverão ser dotados de: 
1 - reservatório de água de acordo com as exigências do órgão ou empresa 
encarregada do abastecimento de água, totalmente independente da 
parte residencial, quando se tratar de edificações de uso misto; 
11 - instalações coletoras de lixo, nas mesmas condições exigidas, para os 
edifícios de apartamentos quando tiverem mais de 02 (dois) pavimentos. 
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Art. 86. Em qualquer estabelecimento comercial os locais destinados ao preparo, 
manipulação ou depósito de alimentos, deverão ter piso e paredes 
impermeáveis, até a altura mínima de 2,00m (dois metros). 
§ 1°. Os açougues, peixarias, estabelecimentos congêneres deverão dispor de 
chuveiros, na proporção de um para cada 150m2 (cento e cinqüenta 
metros quadrados) de área útil ou fração. 
§ 2°. Os supermercados, mercados e lojas de departamentos deverão atender 
as exigências específicas, estabelecidas neste Código para cada uma de 
suas seções, conforme as atividades nelas desenvolvidas. 
Art. 87. Será permitida a construção de sobrelojas ou mezaninos, obedecidas as 
seguintes condições: 
1- não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do compartimento; 
- ocupar área equivalente a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área do 
piso; 
III - pé-direito de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) no compartimento 
inferior e 2,30m (dois metros e trinta centímetros) no superior. 
Art. 88. Toda edificação comercial deverá ter compartimento sanitário destinando a 
seus empregados dotados de, no mínimo, um vaso sanitário e um lavatório, que 
obedecerão as seguintes determinações: 
1- área mínima de 1,50m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados); 
- largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros); 
III - estar no mesmo pavimento ou no imediatamente inferior ou imediatamente 
superior. 
Parágrafo único. As edificações comerciais destinadas ao ramo de bares, 
restaurantes e similares deverão ter compartimentos sanitários 
destinados ao público, independentes para cada sexo que obedecerão as 
seguintes determinações: 
- área mínima de 1,50m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados); 
II- largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros); 
III - para o sexo masculino, deverá conter um vaso sanitário, lavatório e mictório; 
IV - para o sexo feminino, deverá conter um vaso sanitário e lavatório; 
V - para pessoas portadoras de deficiência física deverá ter banheiro com 
características próprias (rampas, barras de apoio, etc.). 
Art. 89. Quando a loja tiver área útil superior a 500,00m2 (quinhentos metros 
quadrados), deverá também ter compartimentos sanitários destinados ao 
público, independentes para cada sexo, obedecendo as seguintes condições: 
1- para o sexo feminino, no mínimo um vaso sanitário e um lavatório para cada 
250,00m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados); 
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II - para o sexo masculino, no mínimo, um vaso sanitário, um mictório e um 
lavatório para cada 250,00m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) 
de área útil. 
Parágrafo único. No caso de diversas lojas menores abrirem para galeria de 
uso comum, cujo conjunto delas somem uma área útil superior ao estabelecido 
no "caput" deste artigo, será permitido a instalação de conjunto sanitário para 
uso de público separados para cada sexo, sem prejuízo aos já estabelecidos no 
artigo 89 e nas proporções calculadas. 
Art. 90. Os compartimentos não poderão ter comunicação direta com quartos ou 
dormitórios, nem com as instalações sanitárias que constem banheiros, saunas 
ou vestiários. 
Art. 91. Os balcões e guichês de bares, lanchonetes e restaurantes não poderão ser 
abertos para o logradouro ou galerias de utilização pública, sem o devido 
afastamento de no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) do alinhamento. 
Art. 92. Os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares não poderão 
ter cobertura de sapé, lona ou outros materiais semelhantes devido ao alto risco 
de incêndio e contribuir para o alojamento de insetos nocivos. 
Parágrafo único. Excetua-se as barracas provisórias e desmontáveis de 
festejos, feiras e lazer. 
Art. 93. Os açougues de carnes em geral e peixarias deverão obedecer as seguintes 
condições mínimas, além de outras disposições neste Código que lhes são 
aplicáveis: 
I - terão área mínima de 20,00m2 (vinte metros quadrados) e não poderão ter 
medida frontal inferior a 3,00m (três metros) linear; 
II - as portas deverão ser suficientemente amplas para permitir a renovação de 
ar no interior do estabelecimento; 
III - não poderão ter instalações sanitárias diretamente ligadas ao compartimento 
de venda ou depósito de carnes; 
IV - os balcões sofrerão o mesmo tipo de tratamento conforme cita o artigo 87 
deste Código; 
V - deverão ter pia com torneira ou tanque apropriado para a lavagem do 
pescado ou carnes quando for o caso. 
Art. 94. As usinas de depósito e pasteurização de leite, os matadouros e frigoríficos, 
deverão obedecer as normas e determinações municipais, estaduais e federais 
competentes a cada categoria e finalidade. 
Art. 95. Aos mercados, supermercados e feiras cobertas, além dos dispositivos deste 
Código que lhe forem aplicáveis, deverão ser observadas as seguintes 
condições: 
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I - será obrigatória a existência de depósitos de carnes adequados, não sendo 
permitido o estocamento ou sua preparação nos locais destinados a 
exposição e venda de produtos; 
II - será expressamente proibido dependências para o fabrico de produtos 
alimentícios de qualquer natureza, bem como a instalação de matadouro 
avícola ou de natureza similar; 
III - deverão possuir estabelecimentos próprios para a administração e a 
fiscalização; 
IV - as portas de entrada e saída deverão ter a dimensão mínima de 3,00m (três 
metros); 
V - terem sanitários e vestiários separados para um e outro sexo e isolados de 
recintos de vendas e dos depósitos de produtos alimentícios; 
VI - serem dotados de depósitos de produtos alimentícios adequadamente 
equipados e estrategicamente localizados; 
VII - terem depósitos de lixo, com capacidade suficiente de armazenamento por 
um dia, localizado de modo que permita a remoção do lixo para o exterior 
sem afetar os locais de venda; 
VIII - não terem degraus em toda a área destinada a exposição e venda, sendo 
as diferenças de nível resolvidas por meio de rampas; 
IX - terem os vãos de iluminação e ventilação com total não inferior a 1/6 (um 
sexto) da área construída e distribuídos de forma a proporcionar 
iluminação uniforme. 
Art. 96. Nos mercados e supermercados, não serão permitidas aberturas de balcões, 
guichês e registradoras diretamente sobre os logradouros. 
Art. 97 Nos edifícios de salas comerciais, como as destinadas a escritório, consultórios, 
profissionais liberais, artesanato e atividades semelhantes, deverão satisfazer os 
seguintes requisitos, além dos que lhes são aplicáveis por este Código: 
I - as salas com área superior a 20,00m2 (vinte metros quadrados) deverão ser 
dotadas de instalação sanitária privativa, contendo vaso sanitário e 
lavatório; 
II - a cada grupo de 06 (seis) salas menores de 20,00m2 (vinte metros 
quadrados) que não possuam instalação sanitária própria, deverão ter 
uma instalação sanitária composta de vaso sanitário e lavatório, para 
cada sexo; 
III - deverão possuir estacionamento para veículos na proporção de 01 (uma) 
vaga para cada 70,00m2 (setenta metros quadrados) de área construída 
quando se tratar de edifícios com mais de 03 (três) pavimentos. 
§ 1°. As farmácias e drogarias, além dos requisitos que lhes são aplicáveis neste 
artigo e nos artigos subseqüentes, deverão ter área mínima de 20,00m2
(vinte metros quadrados), se o acesso for diretamente pelo logradouro, e 
de 12,00m2 (doze metros quadrados), se o acesso for através de galerias 
internas. 
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§ 2°. Nos prédios comerciais onde as instalações sanitárias são ventiladas e 
iluminadas por fossos centrais, serão permitidas a área mínima de 
projeção de 1,00m2 (um metro quadrado) e a menor distância entre as 
janelas dos sanitários será de 0,80m (oitenta centímetros). 
CAPÍTULO IV 
Dos Edifícios para fins Específicos 
SEÇÃO! 
Dos Edifícios de Saúde 
Art. 98. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, laboratórios de 
análise e pesquisas clínicas e farmácias, deverão obedecer as condições 
estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado. 
Art. 99. As farmácias deverão ter, no mínimo, os seguintes compartimentos: exposição 
e venda, laboratório, sala de tratamento e sanitário. 
Parágrafo único. O laboratório somente será exigível quando houver 
manipulação de medicamentos. 
Art. 100. As construções destinadas a farmácias, drogarias, laboratórios de análise e 
pesquisas clínicas deverão obedecer as seguintes condições: 
1- ter pisos de material liso, impermeável e resistente a ácidos; 
II - ter paredes internas, até a altura de 2,00m (dois metros) no mínimo, 
revestidas de material impermeável e lavável, de cores claras; 
III - as bancadas dos laboratórios deverão ser executadas em mármore ou em 
aço inoxidável; 
IV - os laboratórios deverão possuir 9,00m2 (nove metros quadrados) de área 
mínima. 
Art. 101. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares deverão: 
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro 
material combustível apenas nas esquadrias, parapeitos e na estrutura de 
cobertura; 
II - ter instalações de lavanderias com equipamento de lavagem, desinfecção e 
esterilização de roupas, com os compartimentos correspondentes 
pavimentados e revestidos até a altura mínima de 2,00m (dois metros) 
com material lavável e impermeável; 
- ter instalações sanitárias em cada pavimento, para uso de pessoal de 
serviço e de doentes que não as possuam privativas, com separação para 
cada sexo, nas seguintes proporções mínimas: 
a) para uso de doentes: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro 
com água fria, para cada 90,00m2 (noventa metros quadrados) de 
área construída; 
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b) para uso de pessoal de serviço: um vaso sanitário, um lavatório e um 
chuveiro, para cada 300,00m2 (trezentos metros quadrados) de 
área construída. 
c) todas as instalações sanitárias para uso dos doentes deverão ter barra 
de apoio e segurança para possibilitar o uso pelos pacientes com 
deficiência física. 
IV - ter necrotério com: 
a) pisos e paredes revestidas, até a altura mínima de 2,00m (dois 
metros), com material impermeável e lavável; 
b) abertura de ventilação, dotados de tela milimétrica. 
V - ter, quando dispuser de mais de um pavimento, uma escada principal e uma 
de serviço, recomendando-se a instalação de um elevador ou rampa para 
macas; 
VI- ter instalações de energia elétrica de emergência; 
VII — ter sistema adequado de coleta, remoção e incineração de lixo, que 
garanta completa limpeza e higiene; 
VIII - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas da 
ABNT. 
Parágrafo único. Os hospitais, deverão ainda, observar as seguintes 
disposições: 
I - os corredores, escadas e rampas, se destinados à circulação de doentes, 
deverão ter a largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) 
e pavimentação de material impermeável e lavável, e, se destinados 
exclusivamente a visitantes e ao pessoal de serviço, largura mínima de 
1,20m (um metro e vinte centímetros). 
II - a declividade máxima admitida nas rampas será de 10% (dez por cento), 
sendo exigido piso antiderrapante; 
III - a largura das portas entre compartimentos a serem utilizados por pacientes 
acamados será de no mínimo 1,00m (um metro); 
IV - as instalações e dependências destinadas a cozinha, depósito de 
suprimentos e copas deverão ter o piso e as paredes até a altura mínima 
de 2,00m (dois metros) revestidos com material impermeável e lavável, e 
as aberturas protegidas por telas milimétricas; 
V - não é permitida a comunicação direta entre a cozinha e os compartimentos 
destinados a instalação sanitária, vestiários, lavanderias e farmácias. 
SUBSEÇÃO! 
Da Localização dos Estabelecimentos Hospitalares 
Art. 102. Para o total atendimento das necessidades hospitalares no Município, será 
exigido que a concessão do Alvará de Construção somente seja efetiva após o 
projeto ter sido aprovado pelo Município. 
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Parágrafo único. Somente será concedido o "Habite-se" a estabelecimentos 
hospitalares quando estiverem mobiliados e equipados, e terem sido 
vistoriados pelo órgão competente do Município. 
Art. 103. Os estabelecimentos hospitalares só poderão ser construídos em lugares 
secos, distantes de locais insalubres e com os devidos afastamentos 
determinados pela lei do zoneamento do Plano Diretor do Município. 
§ 1°. Deverá ser levado a efeito as condições especiais de localização do 
hospital, na escolha do terreno, considerando-o afastado das áreas de 
influência de indústrias incômodas, quartéis, centro de diversões 
ruidosos, cemitérios, oficinas e outros estabelecimentos causadores de 
perturbações aos pacientes, resguardando uma distância mínima de 
200,00m (duzentos metros). 
§ 2°. Para aeroportos e locais de uso de explosivos, deverão conservar uma 
distância de pelo menos 500,00m (quinhentos metros). 
§ 3°. Os hospitais de isolamento ou que tratem de doentes de moléstias infecto￾contagiosas só poderão ser construídos nos locais a serem indicados 
pela Lei de Zoneamento do Município. 
Art. 104. Todo o hospital deverá ter as saídas e entradas independentes para: 
1- pacientes e visitantes; 
- pessoal de serviço interno; 
III - unidade de emergência; 
IV - unidade de ambulatório; 
V - transporte de cadáveres. 
SUBSEÇÃO II 
Da Circulação nos Edifícios de Saúde 
Art. 105. Para a circulação externa, deverão ser previstos locais de estacionamento 
para as viaturas de servidores, veículos de acompanhantes e visitantes, 
ambulâncias e demais veículos de serviço, respeitando um mínimo de 12,00m2
(doze metros quadrados) para cada 04 (quatro) leitos. 
Art. 106. As circulações internas dos hospitais deverão ser estudadas de forma a: 
a) evitar o tráfego estranho aos serviços de áreas como: centro cirúrgico, centro 
obstétrico, unidade de terapia intensiva, berçário e unidades especiais de 
isolamento; 
b) evitar o cruzamento de tráfego limpo com o contaminado; 
c) evitar o cruzamento desnecessário de pacientes internados, externos e 
visitantes. 
Parágrafo único. O termo "unidade" em instalações de serviços de saúde é 
definido como o conjunto de elementos funcionalmente agrupados, onde 
são executadas atividades afins. Podem variar em número, dimensão e 
denominação, em função de capacidade operacional, finalidade de 
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técnicas adotadas, conforme os conceitos e definições da Portaria n° 
282, de 17 de novembro de 1982. 
Art. 107. A circulação vertical em edifícios de saúde, feita por rampas, escadas e 
elevadores, deverão satisfazer as seguintes condições especiais em cada caso, 
além das que lhes são aplicáveis neste Código: 
1- RAMPAS: 
a) só poderão ser utilizadas para atender, no máximo a dois pavimentos; 
b) em nenhum ponto da rampa o pé-direito poderá ser inferior a 2,00m 
(dois metros); 
c) os patamares das rampas devem possuir dimensões tais que permitam 
a parada temporária de macas e carrinhos. 
- ESCADAS: 
a) deverão obedecer as medidas de segurança cabíveis na prevenção de 
incêndio; 
b) quando destinadas ao uso de pacientes, deverão ter largura de no 
mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e serem 
providas de corrimãos; 
c) nas unidades de internação, a distância entre a escada e a porta do 
quarto (ou enfermaria) mais distante não deverá ultrapassar a 
35,00m (trinta e cinco metros); 
d) o piso de cada degrau deverá ser antiderrapante e ter profundidade 
não inferior a 0,30m (trinta centímetros) e a altura não deverá 
ser superior a 0,16m (dezesseis centímetros); 
e) não poderá ter degraus dispostos em leque; 
f) o vão da escada não poderá ser utilizado para a instalação de elevador 
ou monta-cargas; 
g) não poderão ligar diretamente ao corredor; 
h) a caixa de hall de escadas que servem mais de três pavimentos deverá 
estar isolado por porta corta-fogo. 
III - ELEVADORES: 
a) a instalação deverá ser capaz de transportar, em cinco minutos, 8% 
(oito por cento) da população calculada em 1,5 (um e meio) 
pessoas por leito onde houver monta-cargas para o serviço de 
alimentação e material, e deverá ser de 12% (doze por cento) da 
população calculada em 1,5 (um e meio) pessoas por leito se não 
houver monta-cargas; 
b) em hospitais de até 200 (duzentos) leitos, com mais de 02 (dois) 
pavimentos, deverão ser previstos 02 (dois) elevadores para 
pacientes, pelo menos; 
c) em hospitais acima de 200 (duzentos) leitos deverão ser previstos um 
elevador para pacientes para cada 100 (cem leitos) ou fração; 
d) as dimensões mínimas da cabine do elevador para pacientes serão de 
2,20m x 1,20m, para possibilitar o transporte de macas; 
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e) quando o serviço de alimentação de pacientes for instalado em 
pavimento superior ao térreo deverá ser previsto monta carga ou 
elevador específico para o abastecimento; 
t) as portas dos elevadores não poderão abrir diretamente para os 
corredores; 
g) em cada andar o monta-cargas deverá ser dotado de porta corta-fogo 
automática, do tipo leve. 
§ 1°. Quanto à utilização de rampas, podemos considerar ainda, que elas 
poderão servir a um terceiro pavimento, se este estiver situado em nível 
intermediário àqueles referidos no item I, letra "a" deste artigo, isto é, 
estiver no nível intermediário do patamar da rampa. 
§ 2°. Não será permitido tubo de queda de lixo ou roupa usada. 
§ 3°. Os estabelecimentos hospitalares com internação de doentes, que 
possuam 03 (três) ou mais pavimentos terão, obrigatoriamente, 
instalações de elevador. 
SUBSEÇÃO III 
Das Especificações dos Hospitais em Geral 
Art. 108. Além de outras disposições contidas neste Código, os estabelecimentos 
hospitalares deverão satisfazer as seguintes condições: 
1- será obrigatória a instalação de reservatório de água com capacidade mínima 
de 300 (trezentos) litros por leito; 
II- será obrigatória a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio; 
dentro das normas referidas no item VIII do artigo 101 deste Código; 
III - será proibida a abertura de inspeção de esgotos primários junto à sala de 
operação, esterilização, curativos, tratamentos intensivos, refeitórios e 
cozinhas; 
IV - torna-se obrigatório o tratamento de esgoto, com esterilização de efluentes, 
nos hospitais de doenças transmissíveis e nos hospitais de qualquer tipo 
quando localizados em zonas desprovidas de redes de esgoto; 
V - deverão ser previstos espaço e equipamentos necessários à coleta higiênica 
e eliminação do lixo de natureza séptica e asséptica; 
VI - o lixo de natureza séptica deverá ser sempre tratado por incineração, 
instalando-se fornos crematórios ou incineradores; 
VII - os compartimentos destinados a laboratório, manuseio de remédios, 
curativos, esterilizações, limpeza em geral, passagem obrigatória de 
doentes ou pessoal de serviço, banheiros, instalações sanitárias e 
lavanderias, não poderão ter comunicação direta com cozinhas, 
despensas e refeitórios; 
VIII - será indispensável a previsão de lavanderia, cuja capacidade será 
dimensionada na base de 1,00Kg (um quilograma) de roupa por leito-dia, 
contendo depósito apropriado para roupa servida (rouparia): 
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IX - a lavanderia deverá estar localizada, preferencialmente, no pavimento 
térreo, com área exigida no mínimo de 1,20m2 (um metro e vinte 
centímetros quadrados) por leito, em hospitais de até 50(cinqüenta) leitos. 
X - Nos hospitais de maternidade, para cada leito de obstetrícia deverá haver um 
berçário de recém-nascido sadio, centralizado na unidade de berçário. 
XI - a unidade de berçário justifica-se quando o número de berços para recém￾nascidos for superior a 12 (doze); 
XII - em hospitais com menos de 50 (cinqüenta) leitos, deverá ser reservado de 
15 a 20% (quinze a vinte por cento) para leitos pediátricos; 
XIII - uma unidade de tratamento intensivo UTI só se justifica em hospitais de 
100 (cem) leitos ou mais, ou naqueles menores especializados em 
cirurgia, cardiologia e casos de emergência; 
XIV - deverá ser previsto pelo menos um leito de isolamento na unidade de 
tratamento intensivo, obedecendo as normas e padrões estabelecidas 
pelo Ministério da Saúde ou a Secretaria de Saúde do Estado. 
Parágrafo único. Em hospitais gerais com capacidade acima de 50 (cinqüenta) 
leitos, e também em hospitais de tratamento especializado, o 
dimensionamento, normatização, e padronização das construções 
obedecerão ao Ministério da Saúde ou a Secretaria de Saúde do Estado, 
podendo ser-lhes aplicáveis os requisitos deste Código que lhes são 
cabíveis. 
SUBSEÇÃO IV 
Das Enfermarias e Compartimentos Complementares à Internação 
Art. 109. As enfermarias e os quartos de doentes deverão satisfazer as seguintes 
condições: 
I - terão vãos de iluminação e ventilação, adequadamente orientados na direção 
entre NE e SE, e caso não seja possível devido a posição do terreno, 
deverá ser empregada solução arquitetõnica que não permita a insolação 
nos compartimentos por mais de uma hora em qualquer dia do ano; 
- as enfermarias não poderão ter mais de 06 (seis) leitos; 
III - os quartos e enfermarias deverão ter as seguintes áreas mínimas por leito: 
a) quarto de 01 (um) leito: 9,00m2 (nove metros quadrados) por leito; 
b) quarto de 02 (dois) leitos: 7,00m2 (sete metros quadrados) por leito; 
c) enfermaria de 03 (três) leitos: 6,50m2 (seis metros e cinqüenta 
centímetros quadrados) por leito; 
d) enfermaria com mais de 03 (três) leitos: 6,00m2 (seis metros 
quadrados) por leito. 
IV - os quartos e as enfermarias devem ter como medida linear mínima 2,50m 
(dois metros e cinqüenta centímetros); 
V - quando se tratar de enfermaria de crianças, a área mínima para cada leito 
deverá ser de 3,50m2 (três metros e cinqüenta centímetros quadrados), 
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não podendo a área da enfermaria ultrapassar 35,00m2 (trinta e cinco 
metros quadrados); 
VI- nos blocos ou conjuntos de enfermarias, os postos de enfermagem deverão 
estar em posição central e não devendo distar mais de 35,00m (trinta e 
cinco metros) do leito mais afastado; 
VII - a distância máxima dos leitos às instalações sanitárias e banheiros dos 
doentes não poderão ultrapassar a 25,00m (vinte e cinco metros); 
VIII - a sala de redução de fraturas e aplicação de gesso deverá ter no mínimo 
9,00m2 (nove metros quadrados) e deverá ser exclusiva para seus fins; 
IX - as salas de exames e curativos, utilidades e quarto de médico plantonista 
não poderão ter área inferior a 9,00m2 (nove metros quadrados); 
X - nos estabelecimentos de saúde com internamento de doentes, será 
obrigatória a instalação de cozinha com área mínima de 0,95m2 (noventa 
e cinco centímetros quadrados) por leito, somente para cozinhas com 
área não superior a 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados). 
Parágrafo único. Cada quarto ou enfermaria deverá ter acesso direto a um 
sanitário que poderá servir simultaneamente a dois cômodos anexos, 
desde que sejam observados os seguintes registros mínimos: 
a) 01 (um) vaso sanitário para cada 06 (seis) leitos, 01 (um) lavatório para 
cada 06 (seis) leitos, 01 (um) chuveiro para cada 12 (doze) leitos; 
b) acesso ao vaso sanitário através de vestíbulo ventilado provido de 
lavatório. 
SUBSEÇÃO V 
Dos Compartimentos de Cirurgia, Obstetrícia e Pediatria 
Art. 110. A sala para cirurgia geral deverá ter área mínima de 25,00m2 (vinte e cinco 
metros quadrados) e dimensões nunca inferiores a 4,65m (quatro metros e 
sessenta e cinco centímetros) lineares. 
§ 1°. Quando existir sistema centralizado de distribuição de oxigênio e óxido 
nitroso, deve ser previsto, um depósito para reserva destes elementos 
nas proximidades do bloco cirúrgico. 
§ 2°. Para cada grupo de 50 (cinqüenta) leitos ou fração exige-se uma sala de 
cirurgia. 
§ 3°. Deverá ser previsto para apoio cirúrgico do hospital uma sala de 
recuperação pós-anestésica equipada para atender, no mínimo, 02 (dois) 
pacientes simultaneamente, guardando a devida proximidade da sala de 
cirurgia. 
§ 4°. A sala para pequenas cirurgias deverá ter no mínimo 20,00m2 (vinte metros 
quadrados). 
Art. 111. Para as salas de cirurgia especializada serão consideradas as normas 
fornecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado, que 
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dimensionarão o tamanho mínimo e as condições indispensáveis para 
montagem da aparelhagem necessária. 
Art. 112. A sala de parto deverá ter área mínima de 20,00m2 (vinte metros quadrados) 
e não poderá ter dimensão inferior a 4,00m (quatro metros). 
§ 1°. Deverá haver previsão de um local para reanimação e identificação do 
recém-nascido com 8, 00m2 (oito metros quadrados), no mínimo. 
§ 2°. Para cada grupo de 10 (dez) leitos de clínica obstétrica deverá haver 01 
(um) leito para pacientes em trabalho de parto. 
§ 3°. Para cada grupo de 20 (vinte) leitos de clínica deverá haver 01 (uma) sala 
de parto. 
Art. 113. Aos hospitais de até 50 (cinqüenta) leitos fica reservado o direito de localizar 
o grupo obstétrico dentro do bloco cirúrgico. 
Parágrafo único. Na sala de pré-parto a área mínima exigida é de 9,00m2 (nove 
metros quadrados) por leito quando individual, e de 7,00m2 (sete metros 
quadrados) por leito quando usada para dois leitos. 
Art 114. As salas de esterilização de material poderão estar localizadas dentro do 
bloco cirúrgico, mas de forma a permitir acesso direto da parte externa ao 
expurgo, e, no caso, deverá ser prevista seqüência lógica de salas: recepção - 
expurgo - preparo - esterilização - guarda e distribuição. 
Art. 115. Para cada leito de obstetrícia deverá existir 01 (um) berço para recém￾nascido sadio, centralizado no bloco de berçário. 
§ 1°. A sala para recém-nascidos sadios tem seu limite máximo de lotação fixado 
em 12 (doze) berços guardando entre si a distância mínima de 0,60m 
(sessenta centímetros). 
§ 2°. Para cada berço de recém-nascido sadio deverá haver 2,20m2 (dois metros 
e vinte centímetros quadrados) de área. 
§ 3°. Para cada grupo de 24 (vinte e quatro) berços de recém-nascidos sadios 
deverá haver um posto de enfermagem e uma sala de exame, 
higieniza ção e rouparia. 
§ 4°. Devem ser calculados, num mínimo de 10% (dez por cento) sobre o total, 
os berços para isolamento, em 5% (cinco por cento) os berços para a sala 
de observação de recém-nascidos. 
§ 5°. A sala para isolamento de recém-nascidos prematuros ou de baixo peso 
terá seu limite máximo de lotação fixado em 06 (seis) berços. 
§ 6°. A sala para isolamento de recém-nascidos patológicos ou portadores de 
doenças transmissíveis terá seu limite máximo de lotação de 06 (seis) 
berços. 
§ 7
0. Devem ser calculados, no mínimo 10% (dez por cento) sobre o total, os 
berços para os recém-nascidos que necessitam de incubadoras, berço 
aquecido e cuidados especiais. 
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Art. 116. Nos edifícios de saúde com atendimento a maternidade, será indispensável 
um lactário localizado afastado dos locais de contaminação e tráfego intenso, 
permitindo boa supervisão e fácil acesso aos locais de consumo. 
Parágrafo único. É indispensável que o lactário constitua, no mínimo, sala para 
preparação e esterilização de mamadeiras, guarda de mamadeiras e 
preparados. 
Art. 117. As áreas mínimas por leito pediátrico são: 
a) para recém-nascidos e lactentes: 2, 50m2 (dois metros e cinqüenta 
centímetros quadrados); 
b) para infantis ou pré-escolares: 3,50m2 (três metros e cinqüenta centímetros 
quadrados); 
c) para escolares: 5,00 m2 (cinco metros quadrados). 
Parágrafo único. Para os infantes deverá ser previsto nos banheiros e 
sanitários, equipamentos próprios instalados nos tamanhos e alturas 
adequadas ao uso infantil. 
SUBSEÇÃO VI 
Dos Serviços de Apoio de Diagnóstico e Tratamento 
Art. 118. Nos estabelecimentos hospitalares de pequeno e médio porte, munidos de 
bloco de fisioterapia deverão ter indispensavelmente para funcionamento: 
I - sala de recepção e espera no mínimo de 16,00m2 (dezesseis metros 
quadrados); 
II - sala de tratamento e fisioterapia com área mínima de 18,00m2 (dezoito 
metros quadrados); 
III - sanitário para o público, distinto para cada sexo, com área mínima de 4, 00m2
(quatro metros quadrados) cada; 
IV - sala para massagem, eletroterapia e mecanoterapia com área mínima de 
12,00m2 (doze metros quadrados); 
V - vestiário com sanitários para pacientes, independentes para cada sexo, com 
área de 12,00m2 (doze metros quadrados) no mínimo. 
VI - sala para consultório médico, com o mínimo de 9,00m2 (nove metros 
quadrados). 
Parágrafo único. Os hospitais de pequeno e médio porte são os 
estabelecimentos de saúde com atendimento geral, sendo que os de 
pequeno porte atendem a um limite de até 50 (cinqüenta) leitos, e os de 
médio porte têm o seu limite de atendimento estabelecido em até 150 
(cento e cinqüenta) leitos. 
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Art. 119. Quando o hospital, de pequeno e médio porte, requerem um bloco para 
hemotera pia, deverá ter para seu satisfatório funcionamento: 
1 - sala de recepção e identificação de doadores, arquivos, etc.; com área 
mínima de 12,00m2 (doze metros quadrados) e 16,00m2 (dezesseis 
metros quadrados) para os hospitais de pequeno e médio porte 
respectivamente; 
II - sala de coleta de sangue e de exame de doadores, com área mínima de 
16,00m2 (dezesseis metros quadrados); 
III - laboratório com pelo menos 20,00m2 (vinte metros quadrados) para análise 
sangüínea. 
Art. 120. Os estabelecimentos hospitalares com conjunto de patologia clínica, deverão 
dispor dos seguintes compartimentos básicos para satisfatório atendimento das 
necessidades: 
1- recepção e espera com 16,00m2 (dezesseis metros quadrados) no mínimo; 
- sala de coleta de material, com 12,00m2 (doze metros quadrados) no mínimo; 
III - sanitário anexo a sala de coleta de material com 2,00m2 (dois metros 
quadrados) no mínimo; 
IV - laboratório com área de 36,00m2 (trinta e seis metros quadrados) no mínimo; 
V - sala de limpeza e esterilização de material, com pelo menos 12,00m2 (doze 
metros quadrados). 
Art. 121. Para os estabelecimentos hospitalares de pequeno e médio porte, será 
indispensável ao menos uma sala para instalação de aparelho fixo de radiologia 
clínica, com o mínimo de 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados), necessário 
ao diagnóstico e tratamento, e com os seguintes compartimentos de apoio: 
I - sala de espera para pacientes, com espaço suficiente para macas e cadeiras 
de rodas, não inferior a 12,00m2 (doze metros quadrados); 
- compartimento para interpretação radiológica e arquivos, com 12,00m2 (doze 
metros quadrados), no mínimo; 
III - sanitário para pacientes com 12,00m2 (doze metros quadrados) no mínimo; 
IV - sala de preparo de pacientes, com área não inferior a 4,00m2 (quatro metros 
quadrados); 
V - compartimento para câmara escura convencional, com ou sem câmara clara 
ou processamento automático, com área de pelo menos 10,00m2 (dez 
metros quadrados). 
Parágrafo único. O serviço de radiologia deve obedecer as determinações 
constantes da norma brasileira de proteção radiológica, da ABTN, e a 
outras exigências legais supervenientes. 
Art. 122. Para os hospitais que utilizam, como método de diagnóstico e tratamento, a 
eletrocardiografia, será necessário pelo menos uma sala de 12,00m2 (doze 
metros quadrados) para exame de pacientes e traçado de gráficos. 
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SUBSEÇÃO VII 
Da Iluminação e Ventilação nos Estabelecimentos de Saúde 
Art. 123. As áreas de iluminação e ventilação terão as dimensões a partir de 1/5 (um 
quinto) da área do compartimento a que serve. 
§ 1°. A iluminação e ventilação serão feitas, exclusivamente, por meio de 
aberturas ligadas ao exterior seja qual for a natureza do compartimento, 
exceto banheiros e instalações sanitárias, que poderão ser iluminadas e 
ventiladas por áreas que estejam diretamente abertas para o exterior. 
§ 2°. Para os banheiros e instalações sanitárias, serão permitidas ventilação e 
iluminação por meio de forros falsos ou pelo sistema azimutal, ou ainda 
para compartimentos abertos usados como área de serviço geral ou 
saguão de entrada. 
Art. 124. As salas de operação deverão ter vão de iluminação abertos para o exterior, 
orientando-se, de preferência, numa direção compreendida entre o S-SO e S￾SE. 
Parágrafo único. Os vãos de iluminação referidos no "caput" deste artigo, 
poderão ser orientados de maneira diversa, desde que sejam providos de 
meios de proteção adequados, contra a insolação. 
Art. 125. Nos quartos ou enfermarias bem como nos compartimentos de permanência 
prolongada, serão, obrigatoriamente protegidos com dispositivos que impeçam a 
insolação, conforme já mencionado no item I do artigo 109. 
SUBSEÇÃO VIII 
Das Condições dos Estabelecimentos Hospitalares já Existentes 
Art. 126. Nos estabelecimentos hospitalares já existentes antes da vigora ção deste 
Código, a que não satisfaçam as exigências nele contidas, só serão permitidas 
obras de acréscimo e reforma que atendam às condições pré-estabelecidas de 
melhoria dentro das normas cabíveis. 
Parágrafo único. Não poderão ser adaptados prédios de qualquer natureza 
para uso de estabelecimento hospitalar sem que sejam cumpridas 
integralmente as disposições deste Código. 
SEÇÃO II 
Dos Edifícios de Ensino 
Art. 127. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além 
das exigências deste Código, que lhes forem aplicáveis, deverão: 
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I - ser de material incombustível tolerando-se o emprego de madeira ou outro 
material combustível nas edificações térreas, bem como nas esquadrias, 
parapeitos, revestimentos de pisos e estruturas de forro e de cobertura; 
II- possuir pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros); 
III - ter rampa de acesso ao prédio com declividade máxima de 8% (oito por 
cento), com piso antiderrampante e corrimão na altura de 0,75m (setenta 
e cinco centímetros); 
IV - ter locais de recreação, cobertos ou descobertos que atendam ao seguinte 
dimensionamento: 
a) local de recreação, com área mínima de 02 (duas) vezes o soma das 
áreas das salas de aula; 
b) local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) das 
áreas das salas de aula; 
V - ter instalações sanitárias separadas por sexo com as seguintes proporções 
mínimas: 
a) um vaso sanitário para cada 50,00m2 (cinqüenta metros quadrados), 
um mictório para cada 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) e 
um lavatório para cada 50,00m2 (cinqüenta metros quadrados) 
para uso dos alunos do sexo masculino; 
b) um vaso sanitário para cada 20,00m2 (vinte metros quadrados) e um 
lavatório para cada 50,00m2 (cinqüenta metros quadrados), para 
uso de alunos do sexo feminino; 
c) um bebedouro para cada 40,00m2 (quarenta metros quadrados). 
VI - os gabinetes sanitários de cada banheiro masculino e feminino obedecerão 
as seguintes especificações: 
a) dimensões mínimas de 1,50 x 0,85 (um metro e cinqüenta centímetros 
por oitenta e cinco centímetros); 
b) o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distância de 0,45 (quarenta 
e cinco centímetros) de uma das paredes laterais; 
c) as portas dos gabinetes sanitários terão no mínimo 0,60 (sessenta 
centímetros) de largura; 
d) as paredes laterais ou divisórias dos gabinetes sanitários não poderão 
ter altura inferior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros). 
VII - ter um gabinete sanitário para cada banheiro masculino e feminino 
reservado para deficientes físicos em cadeira de rodas, obedecendo as 
seguintes especificações: 
a) dimensões mínimas de 1,50 x 1,85 (um metro e cinqüenta centímetros 
por um metro e oitenta e cinco centímetros); 
b) o eixo do vaso sanitário deverá ficar uma distância de 0,45m (quarenta 
e cinco centímetros) de uma das paredes laterais; 
c) a porta não poderá abrir para fora do gabinete sanitário, e terá no 
mínimo 0,80 (oitenta centímetros) de largura; 
d) a parede lateral mais próxima ao vaso sanitário, bem como o lado 
interno da porta, deverão ser dotados de alças de apoio e uma 
altura de 0,80m (oitenta centímetros); 
e) os demais equipamentos não poderão ficar em altura superior a 1,00 
(um metro). 
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Art. 128. As escadas internas serão de lanços retos e deverão apresentar largura total 
livre, não inferior a 0,01m (um centímetro) por aluno localizado em pavimento 
superior. A largura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), e não 
poderão dar acesso diretamente para a via pública. 
Art. 129. Os corredores, nos edifícios destinados à escola terão largura mínima de 2,00 
(dois metros). 
Art. 130. As salas de aula, a não ser que tenham destino especial, apresentarão a 
forma preferencialmente retangular e as dimensões laterais não podem 
apresentar relação inferior a 2/3 (dois terços), com dimensão visual máxima de 
12,00m (doze metros). 
Art. 131. As edificações destinadas a estabelecimentos escolares, deverão obedecer 
ainda as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado e do 
Ministério da Educação. 
SEÇÃO III 
Dos Edifícios Públicos 
Art. 132. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os edifícios 
públicos deverão obedecer ainda as seguintes condições mínimas, para cumprir 
o previsto no artigo 11 do presente Código: 
I - as rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% (oito 
por cento), possuir piso antiderrapante e corrimão na altura de 0,75m 
(setenta e cinco centímetros); 
li - na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deverá ser no mesmo 
nível da calçada; 
III - quando da existência de elevadores, estes deverão ter as dimensões 
mínimas de 1,10 x 1,40 (um metro e dez centímetros por um metro e 
quarenta centímetros); 
IV - os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagens e 
subsolo; 
V - todas as portas deverão ter a largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros); 
VI - os corredores deverão ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros); 
VII - a altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de comando de 
elevadores será de 0,80m (oitenta centímetros). 
Art. 133. Os gabinetes sanitários de cada banheiro masculino e feminino, deverão 
obedecer as seguintes especificações: 
1- dimensões mínimas de 1,40m x 1,85m (um metro e quarenta centímetros por 
um metro e oitenta e cinco centímetros); 
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II - o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distância de 0,45m (quarenta e 
cinco centímetros) de uma das paredes laterais; 
III - as portas poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários e terão no 
mínimo 0,80m (oitenta centímetros) de largura; 
IV - a parede mais próxima ao vaso sanitário bem como o lado interno da porta 
deverão ser dotados de alças de apoio a uma altura de 0,80m (oitenta 
centímetros). 
Art. 134. Os demais equipamentos não poderão ficar a altura superior a um metro. 
SEÇÃO IV 
Dos Edifícios de Postos de Combustíveis e Derivados e Garagens 
Art. 135. Além de outros dispositivos deste Código que lhe forem aplicáveis, os postos 
de combustíveis e derivados estarão sujeitos às seguintes determinações: 
1- apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações; 
- construção em materiais incombustíveis; 
III - construção de muros em alvenaria de 2,00m (dois metros) de altura no 
mínimo, isolando as propriedades vizinhas. 
Parágrafo único. As edificações para postos de combustíveis e derivados 
deverão ainda observar as normas concernentes a legislação vigente 
sobre inflamáveis. 
Art. 136. Fica proibida a construção de postos de serviços e abastecimento de 
combustíveis e derivados, mesmo nas zonas onde este tipo de comércio é 
permitido, nos seguintes casos: 
I - a menos de 100 (cem metros) dos hospitais, escolas, igrejas e outros 
estabelecimentos, a juízo do órgão competente do Município quando a 
proximidade se mostrar inconveniente; 
II - nos pontos fixados pelo órgão competente do Município, como cruzamentos 
importantes para o sistema viário. 
Parágrafo único. Quando postos de serviços e abastecimentos de combustíveis 
e derivados forem projetados para serem construídos em áreas marginais 
às rodovias, estes deverão conter no projeto, ou em projeto anexado, o 
acesso proveniente da rodovia dimensionado de acordo com as normas 
vigentes do DER. 
Art. 137. A autorização para a construção de postos será concedida pelo órgão 
competente do Município em função das características peculiares a cada local, 
quais sejam: largura das vias, intensidade de tráfego, vizinhança, observando-se 
sempre, as condições gerais a seguir: 
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I - para terrenos de esquina, a dimensão da testada não poderá ser inferior a 
20,00m (vinte metros) e a área do terreno inferior a 700,00m2 (setecentos 
metros quadrados); 
II - para terrenos de meio de quadra, a testada mínima deverá ser de 25,00m 
(vinte e cinco metros) e a área do terreno no mínimo de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados). 
Art. 138. As edificações necessárias ao funcionamento dos postos, com exceção das 
bombas de combustíveis, obedecerão ao recuo frontal de 8,00 (oito metros) 
ressalvadas as exigências de recuos maiores contidas na Lei de Zoneamento e 
deverão estar dispostos de maneira a não impedir a visibilidade tanto de 
pedestres quanto de usuários. 
Parágrafo único. As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas nos 
passeios e logradouros públicos. 
Art. 139. As bombas serão colocadas a uma distância mínima de 4,00m (quatro 
metros) do alinhamento dos logradouros e 4,00m (quatro metros) da 
construção. 
Art. 140. Os prédios destinados a oficinas mecânicas deverão obedecer as seguintes 
condições: 
I - ter área coberta ou não, capaz de comportar veículos em reparo sendo 
vedado qualquer conserto em logradouro público; 
II - ter dois acessos independentes com largura mínima de 4,00m (quatro 
metros) cada um ou apenas um acesso, com largura mínima de 5,00m 
(cinco metros); 
III - fica expressamente proibida a construção de prédio destinado a oficina 
mecânica ou instalação de oficinas em área residencial exclusiva; 
IV - é obrigatório o uso de luzes de sinalização na entrada e saída de veículos. 
Art. 141. Os postos de serviços e abastecimento de veículos só poderão ser instalados 
em edifícios destinados exclusivamente a esse fim. 
Parágrafo único. Serão permitidas as atividades comerciais junto aos postos de 
serviços e abastecimentos, quando localizados no mesmo nível dos 
logradouros de uso público, com acesso direto e independente. 
Art. 142. As instalações para lavagens ou lubrificação deverão obedecer as seguintes 
condições: 
I - estarem localizadas em compartimentos cobertos, fechados em dois de seus 
lados para os de lubrificação em 03 lados para os destinados à lavagem; 
II - ter as paredes internas revestidas de material impermeável, até a altura de 
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) no mínimo; 
III - ter pé-direito mínimo de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros). 
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IV - nas instalações para lavagens a céu aberto, quando o lavador estiver as 
distâncias inferiores a 10,00m (dez metros) das divisas laterais e fundo do 
terreno, é obrigatória a construção de paredes de proteção em três lados, 
com altura mínima de 3,00m (três metros), contados do ponto de contato 
dos pneus com o revestimento do piso horizontal da rampa e 
comprimento no mínimo idêntico ao desta, acrescido de 1,50m (um metro 
e cinqüenta centímetros) para a frente e para trás nos casos de veículos 
de passeio e utilitários (caminhonetes, jeeps, peruas, etc.). Para 
caminhões, além das paredes supra citadas é obrigatório a construção de 
cobertura, de acordo com o item 1 do presente artigo; 
V - ter paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos sem abertura; 
VI - ter tanques separador de óleos e graxas provenientes de lavagem de 
veículos, localizados antes do lançamento no coletor de esgoto. 
§ 1°. Não será permitido o despejo de resíduos, graxas ou similares nos 
logradouros públicos ou nas redes de águas pluviais e esgotos. 
§ 2°. Tolera-se instalações para lubrificação em áreas descobertas. 
Art. 143. Os boxes de lavagem e lubrificação deverão guardar uma distância mínima 
de 8,00m (oito metros) do alinhamento dos logradouros e 4,00m (quatro metros) 
das divisas dos terrenos vizinhos, salvo se os mesmos forem instalados em 
recintos fechados, cobertos e ventilados. 
Art. 144. A área edificada dos postos será pavimentada em concreto, paralelepípedos 
ou similar. 
Art. 145. No alinhamento do terreno deverá haver uma mureta com 0,50m (cinqüenta 
centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos sobre os passeios, 
caso já exista o passeio indispensável para a passagem de pedestres junto ao 
posto. 
Parágrafo único. Os acessos serão no mínimo de 2,00 (dois) com largura 
mínima livre de 7,00 (sete metros), cada um. 
Art. 146. O rebaixamento dos meios-fios destinados ao acesso aos postos só será 
executado mediante autorização a ser expedida pelo órgão competente do 
Município. 
Parágrafo único. Não poderá ser rebaixado o meio-fio no trecho 
correspondente à curva de concordância de duas ruas. 
Art. 147, Em todo posto deverá existir, além das instalações sanitárias para uso dos 
funcionários, outros para uso do público, independente para cada sexo, bem 
como local reservado para telefone público. 
Art. 148. Não será permitido em qualquer hipótese, estacionamento de veículos nos 
passeios. 
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Art. 149. Os postos de serviços e abastecimento deverão dispor de equipamento 
contra incêndio, de acordo com as exigências do corpo de bombeiros ou órgão 
equivalente. 
Parágrafo único. Os equipamentos contra incêndio deverão ser localizados nos 
projetos em pontos estratégicos, e discriminados os tipos, capacidade e 
modo de funcionamento assegurado pelas normas específicas para 
postos de serviços e abastecimento de combustíveis e derivados. 
Art. 150. Qualquer reforma ou ampliação nos postos já existentes deverão obedecer as 
normas deste Código. 
Art. 151. As edificações destinadas a garagens em geral para efeito deste Código, 
classificam-se em particulares individuais, particulares coletivas e comerciais. 
Deverão atender as disposições deste Código, que lhes forem aplicáveis, além 
das seguintes exigências: 
1- ter pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); 
- ter sistema de ventilação permanente, mecânico ou natural; 
III - não ter comunicação com compartimentos de permanência 
prolongada. 
§ 1°. As edificações destinadas a garagens particulares individuais, deverão 
atender, ainda, às seguintes disposições: 
1- largura mínima de 2,70m (dois metros e setenta centímetros); 
II - profundidade mínima de 4,50m (quatro metros e cinqüenta 
centímetros). 
-§ 2°. As edificações destinadas a garagens particulares coletivas deverão, ainda, 
atender às seguintes disposições: 
1- ter estrutura, paredes e forro de material incombustível; 
II - ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e, no 
mínimo, 02 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50 
(cinqüenta) carros; 
III - ter os locais de estacionamento (box) para cada carro com largura 
mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e 
comprimento de 5,00 (cinco metros); 
IV - o corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00m (três 
metros), 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) ou 5,00m 
(cinco metros), quando os locais de estacionamento formarem, em 
relação aos mesmos, ângulos de 30°, 45° e 90°, respectivamente; 
V - não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, 
lubrificações ou reparos em garagens particulares coletivas. 
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§ 3°. As edificações destinadas a garagens comerciais deverão atender às 
seguintes especificações: 
I - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de 
madeira ou outro material combustível nas esquadrias e estruturas 
de cobertura; 
II - quando não houver circulação independente para acesso e saída até 
os locais de estacionamento, manter área de acumulação com 
acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento 
eventual de um número de veículos não inferior a 5% (cinco por 
cento) da capacidade total da garagem; 
III - ter piso revestido com material lavável e impermeável; 
IV - ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com 
material resistente, liso, lavável e impermeável. 
SEÇÃO V 
Dos Edifícios de Hospedagem 
Art. 152. Além das outras disposições deste Código e das demais Leis Municipais, 
Estaduais e Federais, que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de 
hospedagem deverão obedecer às seguintes exigências: 
I - construção com material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira, 
apenas, nas esquadrias e estruturas de coberturas; 
II - conter além dos apartamentos ou quartos dependências, de vestíbulos com 
local para instalação de portaria e sala de estar; 
III - conter vestiário e instalações sanitárias privativas para o pessoal de serviço; 
IV - conter, em cada pavimento, instalações sanitárias, separadas por sexo, na 
proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e lavatório, no mínimo, para 
cada 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados) de pavimento, quando 
não possua sanitários privativos; 
V - ser dotado de instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as 
normas da ABNT e exigências do Corpo de Bombeiros ou órgão 
equivalente. 
Parágrafo único. Nos hotéis e estabelecimentos congêneres, as cozinhas, 
copas, lavanderias e despensas, quando houver, deverão ter o piso e as 
paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros) revestidas com 
material lavável e impermeável. 
SEÇÃO VI 
Dos Edifícios Industriais 
Art. 153. A construção ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será 
permitida em área previamente aprovada pelo Município, com parecer prévio 
dos órgãos ambientais, se for o caso. 
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Art. 154. As edificações destinadas às oficinas e às indústrias em geral, além das 
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, deverão atender às 
seguintes especificações: 
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro 
material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura; 
II - ter as paredes, confinantes com outros imóveis, do tipo corta-fogo, elevadas 
a 1,00m (um metro) acima da calha, quando construídas na divisa do lote; 
III - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas 
da ABNT, e exigências do Corpo de Bombeiros ou órgão equivalente. 
Art. 155. Nas edificações industriais os compartimentos deverão atender às seguintes 
disposições: 
I - quando tiverem área superior a 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados), 
deverão ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta 
centímetros); 
II - quando destinado à manipulação ou depósitos de inflamáveis será 
convencionalmente preparado de acordo com normas específicas 
relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos, sólidos ou 
gasosos. 
Art. 156. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões, forjas, ou quaisquer outros 
aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de 
isolamento térmico, admitindo-se: 
I - uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, devendo essa distância 
ser aumentada para 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) pelo 
menos, quando houver pavimento superposto; 
II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria 
edificação ou das edificações vizinhas. 
Art. 157. As edificações destinadas a indústrias de produtos alimentícios e de 
medicamentos deverão: 
I - ter, nos compartimentos de fabricação, as paredes revestidas, até a altura 
mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, resistente, lavável e 
impermeável; 
- ter o piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, não 
sendo permitido o piso simplesmente cimentado; 
- ter segurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários; 
IV - ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela 
milimétrica. 
Art. 158. Não será permitida a descarga de esgoto sanitário de qualquer procedência e 
despejos industriais "in natura", nas redes coletoras de águas pluviais ou em 
qualquer curso d'água. 
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Art. 159. As construções industriais deverão atender às exigências contidas na 
legislação federal e estadual específica, devendo aprovar seus projetos de 
depuração dos resíduos poluidores. 
SEÇÃO VII 
Dos Edifícios de Recreação 
Art. 160. As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares deverão 
atender às seguintes disposições especiais: 
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira, ou outro 
material combustível nas esquadrias, lambris, desde que decorativos, 
parapeitos e estruturas de cobertura de forro; 
II - pê-direito mínimo de 4,00m (quatro metros) em relação ao piso do palco e 
2,80m (dois metros e oitenta centímetros) mínimo na arquibancada; 
III - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes 
proporções mínimas em relação à lotação máxima calculada na base de 
1,60m2 (um metro e sessenta centímetros quadrados) por pessoa: 
a) para sexo masculino, um vaso e um lavatório para cada 500 
(quinhentos) lugares ou fração, e um mictório para cada 250 
(duzentos e cinqüenta) lugares ou fração; 
b) para o sexo feminino, um vaso e um lavatório para cada 250 (duzentos 
e cinqüenta) lugares ou fração; 
IV - serem dotados de dispositivos eletromecânicos de exaustão de ar; 
V - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as normas da 
ABNT e do Corpo de Bombeiros ou órgão equivalente. 
Art. 161. Nas edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares, as 
portas, circulações, corredores e escadas serão dimensionadas em função de 
lotação máxima: 
1- as portas: 
a) deverão ter a mesma largura dos corredores; 
b) se de saída da edificação, deverão ter largura total (soma de todos os 
vãos) correspondendo a 1 cm (um centímetro) por lugar, não 
podendo cada porta ter menos de 1,50m (um metro e cinqüenta 
centímetros) de vão livre devendo abrir de dentro para fora e 
serem dotados de fechaduras anti-pânico. 
- as áreas de circulação atenderão ao seguinte: 
a) os corredores longitudinais deverão ter largura mínima de 1,00m (um 
metro) e os transversais de 1,70m (um metro e setenta 
centímetros); 
b) as larguras mínimas terão um acréscimo de 1 mm (um milímetro) por 
lugar excedente a 100 (cem) lugares, na direção do fluxo normal 
de escoamento da sala para as saídas. 
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III - os corredores de acesso e escoamento do público deverão possuir largura 
mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), a qual acrescentar￾se-á 1mm (um milímetro) por lugar excedente a lotação de cento e 
cinqüenta lugares. Quando não houver lugares fixos, a lotação será 
calculada na base de 1,60m2 (um metro e sessenta centímetros 
quadrados) por pessoa; 
IV- as escadas atenderão ao seguinte: 
a) as de saída deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros) para uma lotação máxima de 100 (cem) 
lugares, largura a ser aumentada a razão de 1 mm (um milímetro) 
por lugar excedente; 
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e 
cinqüenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão 
profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros); 
c) não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol; 
d) quando substituídas por rampa, estas deverão ter inclinação menor ou 
igual a 10% (dez por cento) e ser revestida de material anti￾derrapante. 
§ 1°. As salas dos cinemas, auditórios, teatros e projeções em geral deverão 
apresentar condições ideais de visibilidade, sendo obrigatório constar no 
projeto a apresentação dos raios visuais nos cortes e plantas, tomando as 
distâncias das fileiras de cadeiras até o palco ou tela de projeção. 
§ 2°. As portas de saída das salas de auditório, cinemas, teatros e projeções, 
quando não abrirem diretamente para via pública, deverão dar passagem 
a corredores de largura mínima correspondente a proporção de 1,50m 
(um metro e cinqüenta centímetros) para um contingente de 300 
(trezentas) pessoas, sendo que, ultrapassando a capacidade de 600 
(seiscentas) pessoas, essa largura não poderá ser inferior a 3,00m (três 
metros). 
§ 3°. Todas as portas exclusivamente de saída das salas de espetáculos 
somente poderão ser instaladas de modo a serem abertas para fora, e 
deverão ser indicadas com inscrição "saída" bem legível a distância. 
§ 4°. As cadeiras, quando construírem série, deverão satisfazer o seguinte: 
a) uniformidade; 
b) ser de braços; 
c) ter assento basculante. 
§ 5°. Cada série de cadeiras não poderá contar mais de 15 (quinze) cadeiras 
infileiradas lado a lado, devendo ficar intercalado, entre as séries, espaço 
para passagem, com um mínimo de 1,00m (um metro) de largura, vindo 
a aumentar com o contingente de pessoas na proporção calculada no 
item II deste artigo. 
§ 6°. Não será permitido série de cadeiras terminando junto a parede lateral. 
Art. 162. Serão indispensáveis para os prédios de cinema, de sala de espera para 
público, bilheterias, cabine de projeção apropriada, além das atribuições que 
lhes são conferidas por este Código. 
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Parágrafo único. A sala de espera terá área proporcional a 1,00m2 (um metro 
quadrado) para cada grupo de 10 (dez) espectadores. 
CAPITULO V 
Das Partes Integrantes dos Edifícios 
SEÇÃO! 
Das Condições Gerais 
Art. 163. Os edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, esquinas, e 
no alinhamento predial, serão projetados de modo que o pavimento térreo 
deixem um canto livre chanfrado formando um triângulo, cujos catetos tenham 
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de lado. 
Art. 164. As instalações de água, esgotos, elétrica e telefones dos edifícios, deverão 
seguir as normas da ABNT, vigentes na ocasião da aprovação do projeto, bem 
como as exigências das concessionárias ou entidades administrativas 
respectivas. 
§ 1°. As exigências das concessionárias autorizadas para os serviços de 
instalações acima citados, apresentar-se-ão dentro dos critérios 
fornecidos pelas normas e manuais adaptados por elas, e que deverão 
constar nos projetos requeridos. 
§ 2°. O projeto elétrico deverá ser apresentado dentro dos critérios técnicos 
exigidos pela concessionária de energia elétrica 
§ 3°. Toda edificação que for concebida pelo sistema coletivo do condomínio, 
deverá apresentar projeto elétrico para ser aprovado pela concessionária 
de energia elétrica, e o Alvará de Construção não será liberado pela 
Prefeitura Municipal antes da apresentação pelo interessado do 
comprovante de aprovação do projeto elétrico. 
§ 4°. No caso da não execução, no prazo de 24 meses, de projeto aprovado, o 
mesmo deverá ser novamente submetido à concessionária de energia 
elétrica, afim de que possa ser garantido as alterações, no todo ou em 
parte, das normas que em qualquer tempo e sem aviso prévio se faz por 
razões de ordem técnica para melhor atendimento das necessidades do 
sistema. 
§ 5°. No caso da não execução, no prazo de 24 meses, de projeto aprovado, o 
mesmo deverá ser novamente submetido à concessionária de energia 
elétrica local, afim de que possa ser garantido as alterações, no todo ou 
em parte, das normas que em qualquer tempo e sem aviso prévio se faz 
por razões de ordem técnica para melhor atendimento às necessidades 
do sistema. 
Art. 165. Os projetos de tubulação telefônica serão obrigatoriamente exigidos pela 
concessionária de serviços telefônicos em edifícios de condomínio, afim de que 
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possam ser aprovados de acordo com os requisitos mínimos que serão 
fornecidos por ela, mediante consulta prévia do interessado, e após a aprovação 
do projeto definitivo, o interessado deverá apresentar à Prefeitura o comprovante 
garantindo a normalização correta do projeto telefônico aprovado pela 
concessionária. 
§ 1°. Neste caso a prefeitura só liberará o Alvará de Construção após 
recebimento do comprovante acima referido. 
§ 2°. O projeto de tubulação telefônica de residência isolada será submetido à 
concessionária do serviço telefônico para aprovação, caso este seja 
solicitado pelo interessado.. 
Art. 166. Nos edifícios de até três pavimentos serão permitidas as instalações de tubos 
de queda para coleta de lixo nos pavimentos, desde que obedeçam as seguintes 
condições: 
1 - a cobertura dos tubos de queda, deverão comunicar-se diretamente 
com os compartimentos de uso comum; 
- Os tubos de queda deverão desembocar, obrigatoriamente, em recinto 
fechado; 
111 - as paredes laterais dos tubos de queda deverão ser revestidas com 
material liso e impermeável. 
Art. 167. Nos prédios de apartamentos com quatro ou mais pavimentos que 
apresentarem, entre o piso de qualquer pavimento e o nível térreo de acesso, 
uma distância vertical superior a 11,50 (onze metros e cinqüenta centímetros), 
será vedado o uso de tubo de queda para coleta de lixo, mas será indispensável 
a instalação de depósito de lixo em recinto devidamente fechado, e com as 
paredes e pisos revestidos de material impermeável e de fácil limpeza. 
§ 1°. O depósito de lixo deverá localizar-se em pavimento térreo com fácil 
acesso ao logradouro público ou no subsolo onde se faz uso de garagem. 
§ 2°. Nos edifícios em que são exigidos elevador de serviço, este deverá dar 
acesso ao pavimento onde se situará o depósito de lixo do qual não 
poderá distar mais de 15,00m (quinze metros). 
SEÇÃO II 
Das Fundações 
Art. 168. A fundação, qualquer que seja seu tipo, deverá ficar situada inteiramente 
dentro dos limites do lote, não podendo em nenhuma hipótese, avançar sobre o 
passeio do logradouro ou sobre imóveis vizinhos. 
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Art. 169. As fundações das edificações deverão ser executas de maneira que não 
prejudiquem os imóveis vizinhos. 
SEÇÃO III 
Das Paredes e Pisos 
Art. 170. As paredes em alvenaria de tijolos comuns que constituírem divisões sobre 
unidades distintas e as constituídas nas divisas dos lotes, deverão ter a 
espessura de 0,20m (vinte centímetros). 
Art. 171. As paredes de banheiros e cozinhas deverão ser revestidas no mínimo até a 
altura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de material impermeável. 
Art. 172. Os pisos de banheiros, cozinhas e área de serviço deverão ser impermeáveis. 
Art. 173. As paredes serão completamente independentes das edificações já 
existentes na linha da divisa do lote urbano. 
SEÇÃO IV 
Dos Corredores, Escadas, Rampas e Elevadores 
Art. 174. Nas edificações residenciais unifamiliares, as escadas deverão obedecer as 
seguintes exigências: 
- largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros); 
li - altura máxima do degrau de 0,19m (dezenove centímetros); 
III - largura mínima de profundidade do piso do degrau 0,26m (vinte e seis 
centímetros). 
Parágrafo único. Nas escadas curvas, a largura dos degraus será de 0,70m 
(setenta centímetros), no ponto de engatamento com a coluna de 
sustentação e 0,25 (vinte e cinco centímetros) na linha de trânsito, 
medida a 0,50m (cinqüenta centímetros) da borda interna. 
Art. 175. As escadas terão largura mínima de 0,80 (oitenta centímetros) e oferecerão 
passagem com altura mínima nunca inferior a 2,00m (dois metros). 
Art 176. Nas edificações de uso público e coletivo, as escadas terão obrigatoriamente: 
1- largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros); 
li - altura máxima do degrau 0,18m (dezoito centímetros); 
- largura mínima de profundidade do piso do degrau, 0,28m (vinte e oito 
centímetros); 
IV - o piso dos degraus e patamares serão revestidos de material anti￾derrapante; 
V - corrimãos de ambos os lados obedecendo os seguintes requisitos: 
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a) manter uma altura constante situada entre 0,75m (setenta e cinco 
centímetros) e 0,85m (oitenta e cinco centímetros) acima do nível 
de borda do piso dos degraus; 
b) ser fixado pela face inferior 
c) ter largura mínima de 0,06m (seis centímetros); 
d) estar afastado da parede no mínimo 0,04m (quatro centímetros). 
§ 1°. Quando a largura da escada for superior a 2,00m (dois metros), deverá ser 
instalado corrimão intermediário obedecendo ao item V, deste artigo. 
§ 2°. Nas escadas de uso coletivo, sempre que houver mudança de direção ou 
que a altura a vencer for superior a 3,00m (três metros), será obrigatório 
intercalar um patamar de profundidade mínima igual a largura da escada. 
§ 3°. Serão permitidas escadas curvas, quando excepcionalmente justificáveis 
por motivo de ordem estética, desde que a curvatura externa tenha raio 
mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e os degraus a 
largura mínima de 0,28m (vinte e oito centímetros) medida da linha do 
piso a uma distância de 1,00m (um metro) de borda interna. 
§ 4°. Os edifícios com até quatro pavimentos deverão dispor 
a) de saguão ou patamar independente do hall de distribuição; 
b) de iluminação natural ou de sistema de emergência para alimentação 
da iluminação artificial; 
c) dispor de porta corta-fogo entre a caixa de escada e seu saguão e o 
hall de distribuição. 
§ 5°. Os edifícios com 05 (cinco) ou mais pavimentos deverão dispor de uma 
antecâmara entre o saguão de escada e o hall de distribuição, isolada por 
duas portas corta-fogo nas seguintes condições: 
a) ser ventilada por um poço de ventilação natural do pavimento térreo e 
na abertura; 
b) ser iluminada por sistema compatível com o adotado para a escada. 
§ 6°. Nas escadas de uso secundário ou eventual poderá ser permitida a 
redução de sua largura até o mínimo de 0,80m ( oitenta centímetros). 
§ 7°. A existência de elevadores de uma edificação não dispensa a construção 
de escada. 
§ 8°. Nos edifícios de apartamentos, as escadas não poderão iniciar diretamente 
frente a porta de acesso para via pública, exceto quando a porta de 
acesso for dotada de sistema hidráulico de fechamento automático, ou 
automecânico 
Art. 177. No caso de emprego de rampas em substituição às escadas da edificação, 
aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e resistência 
fixada para as escadas. 
Parágrafo único. As rampas não poderão apresentar declividade superior a 
12% (doze por cento) e, se a declividade excede a 6% (seis por cento), o 
piso deverá ser revestido de material antiderrapante. 
Art. 178. Será obrigatório a instalação de no mínimo, um elevador nas edificações com 
mais de três pavimentos que apresentarem, entre o piso de qualquer pavimento 
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e o nível de via pública, no piso de acesso ao edifício, uma distância vertical 
superior a 11,50m (onze metros e cinqüenta centímetros) e de, no mínimo 02 
(dois) elevadores, no caso dessa distância ser superior a 23,00m (vinte e três 
metros). 
§ 1°. A referência de nível para as distâncias verticais mencionadas deverá ser o 
da entrada do edifício e não das do alinhamento, de modo a permitir que 
seja vencida essa diferença de cotas através de rampa com inclinação 
não superior a 12% (doze por cento). 
§ 2°. Para efeito de cálculo das distâncias verticais será a espessura das lajes 
com 0,15 (quinze centímetros), no mínimo. 
§ 3°. No cálculo das distâncias verticais não será computado o último pavimento, 
quando for uso exclusivo, do penúltimo ou destinado a dependência de 
uso comum e privativas do prédio, ou ainda dependência de zelador. 
Art. 179. Os espaços de acesso ou circulação frontais às portas dos elevadores 
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). 
Parágrafo único. Quando a edificação, necessariamente, tiver mais de um 
elevador, as áreas de acesso de cada par de elevadores, devem estar 
interligadas em todos os pisos. 
Art. 180. O sistema mecânico de circulação vertical, (números de elevadores, cálculos 
de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da ABNT, e 
sua instalação far-se-á sob a orientação de um responsável técnico legalmente 
habilitado. 
Art. 181. Nos edifícios residenciais unifamiliares, os corredores de circulação deverão 
ter obrigatoriamente: 
1 - largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) até 3,00m (três metros) de 
comprimento; 
- ventilação quando o comprimento for igual ou superior a 6,00m (seis metros); 
III - largura mínima de um metro para corredores com mais de 3,00m (três 
metros) de comprimento; 
IV - para corredores com mais de 10,00m (dez metros) de comprimento exige-se 
ventilação na proporção de 1/20 (um vinte avos) de área de piso. 
Parágrafo único. Será tolerada a iluminação e ventilação zenitaL 
Art. 182. Nas habitações coletivas consideram-se corredores principais, os que dão 
acesso às diversas unidades dos edifícios devendo ter obrigatoriamente: 
1-largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros); 
11 - ventilação na relação de 1/24 (um vinte e quatro avos) da área do piso 
quando a área for igual ou superior a 10,00m2 (dez metros quadrados); 
III - alargamento de 0,10m (dez centímetros) para cada 5,00m (cinco metros) ou 
fração, quando o comprimento for superior a 10,00m (dez metros). 
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Parágrafo único. Será tolerada ventilação por meio de chaminés de ventilação 
ou pela caixa de escadas. 
Art. 183. Nas edificações comerciais, consideram-se corredores principais os de uso 
comum, devendo ter obrigatoriamente: 
1- largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros); 
II - ventilação na relação de 1/20 (um vinte avos) de área de piso, quando for 
igual ou superior a 10,00m2 (dez metros quadrados); 
III - ventilação situada num máximo de 10,00m (dez metros) de qualquer ponto 
do corredor. 
Parágrafo único. Será tolerada a ventilação por meio de chaminés de 
ventilação, dutos horizontais ou pela caixa de escada. 
Art. 184. Consideram-se corredores secundários, nos edifícios comerciais, os de uso 
exclusivo da administração do edifício destinado a serviço. 
Parágrafo único. Esses corredores poderão ter largura mínima de 1,00m (um 
metro). 
SEÇÃO V 
Das Fachadas, Marquises e Balanços 
Art. 185. Nos logradouros onde forem permitidos edificações no alinhamento, estas 
deverão obedecer as seguintes condições: 
- poderão ter em balanço, com relação ao alinhamento dos logradouros, 
marquises que: 
a) na sua projeção horizontal sobre o passeio avance 1,20m (um metro e 
vinte centímetros) do alinhamento da divisa do lote; 
b) esteja situada à altura de 3,00m (três metros) medidos a partir do 
ponto médio da frente do lote, tendo como referência o piso 
acabado; 
c) não oculte ou prejudique elementos de informação, sinalização ou 
instalação elétrica; 
d) seja executada de material durável e incombustível dotada de calhas e 
condutores para águas pluviais, embutidos nas parede e passando 
sob o passeio até alcançar a sarjeta, através de gárgulas; 
e) nas construções em esquinas, a marquise será executada nas 
fachadas, observando-se o corte chanfrado. 
II - as edificações serão dotadas de marquises ao longo do alinhamento dos 
logradouros onde esses requisitos forem obrigatórios pela Lei de 
Zoneamento ou por Lei especial; 
III - a edificação em madeira deverá apresentar platibanda. 
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Art. 186. Poderão avançar sobre o alinhamento frontal da divisa do lote urbano, 
balcões ou varandas cobertas que formem corpos salientes abertos a uma altura 
mínima de 3,00m (três metros) do piso acabado, cujas proteções no plano 
horizontal não avancem mais de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) 
sobre a mencionada linha e que a somatória de suas medidas externas não 
ultrapasse a 1/3 (um terço) da medida externa da construção. 
Art. 187. Poderão avançar sobre o afastamento frontal do lote urbano, balcões sem 
cobertura ou terraços abertos, cujas projeções no plano horizontal não avance 
mais de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) sobre a mencionada linha e 
que a somatória de suas medidas externas não ultrapasse a 1/3 (um terço) da 
medida externa da construção. 
Art. 188. Poderão avançar sobre o afastamento e alinhamento frontal da divisa do lote 
urbano, corpos salientes fechados que podem ser construídos como áreas de 
piso, cuja projeção no plano horizontal não avance mais de 0,60m (sessenta 
centímetros) sobre as mencionadas linhas e que a somatória de suas medidas 
externas não ultrapasse a 1/3 (um terço) da medida externa da construção. 
Parágrafo único. No alinhamento sobre a divisa frontal do lote urbano, os corpos 
salientes, descritos no "caput" deste artigo, somente serão permitidos a partir 
do segundo pavimento. 
Art. 189. Poderão recriar sobre o alinhamento da divisa sobre o afastamento frontal do lote 
urbano molduras ou motivos arquitetõnicos que não constituam áreas de piso e 
cujas projeções em plano horizontal, não avance mais de 0,40m (quarenta 
centímetros). 
Art. 190. Para efeito do seguinte Código os compartimentos são classificados em: 
1- compartimento de permanência prolongada; 
11- compartimento de utilização transitória. 
§ 1°. São compartimentos de permanência transitória aqueles locais de uso 
definido, ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis 
permitindo a permanência confortável por tempo determinado, tais como 
vestíbulos, "hall", corredores, passagens, caixas de escada, gabinetes 
sanitários, vestiários, despensas, depósitos e lavanderias residenciais. 
§ 2°. São compartimentos de permanência prolongada aqueles locais de uso 
definido, caracterizando espaços habitáveis permitindo a permanência 
confortável por tempo longo e indeterminado, tais como dormitórios, salas 
de jantar, de estar, de visitas, de jogos, de costura, de estudos, gabinete 
de trabalho, cozinhas e copas. 
Art. 191. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ser iluminados e 
ventilados, diretamente, por abertura voltada para o espaço exterior. 
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Art. 192. Para garantia de iluminação e ventilação de compartimentos, os espaços 
exteriores devem satisfazer as seguintes disposições: 
1 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros) junto a abertura de iluminação, desde que não 
interfira nos afastamentos preconizados pela Lei de Zoneamento; 
II - ter uma área mínima de 10,00m2 (dez metros quadrados) nas paredes 
perimetrais do poço de iluminação e ventilação; 
III - permitir, a partir do primeiro pavimento acima do térreo sentido pela área, 
quando houver mais de uma inscrição de um círculo, cujo diâmetro "D" 
(em metros) seja dado pela fórmula: D = H/3 + 1 m, onde H é igual a 
distância, em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do 
primeiro pavimento acima do térreo, serviço pelo espaço. 
Parágrafo único. Para cálculo da altura H, será considerada a espessura de 
0,15m (quinze centímetros) para cada laje de piso de cobertura, e pé￾direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros). 
Art. 193. Para iluminação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada 
através de poços internos deverão ser satisfeitas as seguintes exigências: 
1- permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros); 
II - que uma das paredes dos compartimentos seja totalmente coincidente com 
uma das medidas do poço; 
III - satisfazer também o item II do artigo anterior, quando se tratar de 
edificações com mais de um pavimento. 
Art. 194. A ventilação e iluminação dos compartimentos de permanência transitória 
poderá ser efetuada através de poços internos que permitam a inscrição de um 
círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e 
3,00m2 (três metros quadrados) de área mínima. 
Art. 195. As aberturas para iluminação e ventilação comunicando com o exterior 
obedecerão as seguintes restrições: 
1- não poderá haver aberturas em parede levantadas na divisa do lote; 
II - as aberturas mínimas por cômodos serão determinadas através das tabelas 
anexas a este Código; 
III - caso existam varandas ou abrigos com mais de 2,00m (dois metros) de 
largura até o limite máximo de 3,00m (três metros), deverá ter um 
acréscimo na área de altura de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a 
relação determinada na tabela. 
Art. 196. Nas aberturas para iluminação e ventilação, quando houver duas ou mais 
edificações em um mesmo lote, a distância mínima entre as unidades será de 
3,00m (três metros). 
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SEÇÃO VI 
Dos Pés Direitos 
Art. 197. Em construções residenciais, o pé-direito mínimo para o corpo da construção 
será de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), podendo em áreas abertas, 
abrigos, terraços, apresentar-se com um mínimo de 2,50m (dois metros e 
cinqüenta centímetros) de altura. 
§ 1°. Será permitido pé-direito de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), 
em compartimentos de permanência transitória, como banheiros, 
corredores, hall, vestíbulos, despensas. 
§ 2°. Quando se tratar de prédios de apartamentos, será permitido pé-direito 
mínimo normal 2,60m (dois metros e sessenta e centímetros). 
§ 3°. Se o prédio de apartamento possuir pilotis no pavimento térreo, este terá o 
pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros). 
Art. 198. Nas construções comerciais o pé-direito mínimo será de 3,00m (três metros). 
§ 1°. Em edificações comerciais de serviços (escritórios, consultórios, hotéis, 
etc.) o pé-direito poderá ser no mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta 
centímetros), quando estes se situarem no térreo ou em pavimento 
imediatamente superior. 
§ 2°. Quando os serviços do parágrafo anterior se situarem em edificação acima 
de dois pavimentos, estes poderão ter o pé-direito mínimo de 2,60m (dois 
metros e sessenta centímetros). 
§ 3
0. Para utilização de mezanino, o pé-direito mínimo será de 5,45m (cinco 
metros e quarenta e cinco centímetros) devendo o pé-direito superior 
conter o mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de altura. 
SEÇÃO VII 
Das Coberturas 
Art. 199. As coberturas serão completamente independentes das edificações 
vizinhas já existentes na linha de divisa do lote urbano. 
§ 1°. A cobertura, quando comum a edificações agrupadas horizontalmente, será 
dotada de estrutura independente para cada unidade autônoma e a 
parede divisória deverá ultrapassar o teto chegando a altura do último 
elemento da cobertura, de forma que haja total separação entre as 
unidades. 
§ 2°. As águas pluviais provenientes das coberturas, deverão escoar dentro dos 
limites do lote, não sendo permitido o lançamento diretamente sobre o 
lotes vizinhos ou logradouros. 
Art. 200. Nas edificações implantadas no alinhamento frontal, as águas pluviais 
provenientes dos telhados marquises e outros locais voltados para o logradouro, 
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deverão ser captadas em calha e condutores e lançadas na sarjeta passando 
sob a calçada. 
Art. 201. Não será permitido o despejo de águas pluviais na rede de esgoto, nem o 
despejo de esgoto ou águas residuais e de lavagens nas sarjetas dos 
logradouros ou em galerias de águas pluviais. 
Art. 202. Além das prescrições deste Código, que lhe forem aplicáveis, o escoamento 
de águas pluviais obedecerá o disposto no artigo 563 do Código Civil e artigo 69 
do Código de Águas. 
SEÇÃO VIII 
Dos Alinhamentos e Afastamentos 
Art. 203. Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano 
deverão obedecer ao alinhamento e ao recuo obrigatório, quando for o caso 
fornecidos pelo Município. 
Parágrafo único. Os afastamentos frontais, laterais e fundos de cada setor, 
serão dados pela Lei de Zoneamento ou através de Decreto do Poder 
Executivo, quando a Lei de Zoneamento não abranger a área. 
Art. 204. Todas as construções poderão, eventualmente serem feitas no alinhamento 
das divisas e fundos, desde que não haja abertura de qualquer espécie e que as 
paredes tenham, no mínimo, 0,20m (vinte centímetros) de espessura. 
Art. 205. A construção no alinhamento obrigará a utilização de calhas e condutos afim 
de evitar a queda da água no terreno vizinho. 
Art. 206. O afastamento em relação a testada do terreno somente poderá ser tomada a 
partir dos piquetes do alinhamento, fornecidos pela equipe de topografia do 
Município. 
Parágrafo único. É obrigatória a conservação dos piquetes anteriormente 
citados até a emissão do "Habite-se". 
SEÇÃO IX 
Das Instalações 
Art. 207. As instalações e os equipamentos das edificações serão projetados, 
calculados e executados tendo em vista a segurança, a higiene e o conforto dos 
usuários, de acordo com as normas técnicas oficiais. 
Art. 208. Será obrigatória a execução das instalações de água, esgoto, eletricidade e 
telefone, assim como os dispositivos contra incêndio, nos casos exigidos pelas 
normas e pelas autoridades competentes, oficializadas e autorizadas para o 
Município. 
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Art. 209. É obrigatória a ligação da rede de água e esgoto, quando tais redes existirem 
na via pública onde se situa a edificação. 
Art. 210. Quando não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas 
sépticas de concreto pré - moldado ou de alvenaria, afastadas, no mínimo, 
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e, desde que seja 
possível, executada no afastamento frontal. 
§ 1°. Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no 
terreno, por meio de sumidouro convenientemente construído com tijolos 
crivados e afastados, no mínimo, 5,00m (cinco metros) das divisas 
laterais e fundo do lote. 
§ 2°. As águas provenientes de pias de cozinha deverão passar por uma caixa 
de gordura, antes de serem lançadas no sumidouro ou fossa séptica. 
Art. 211. No caso de verificar mau cheiro ou qualquer inconveniente pelo mau 
funcionamento de uma fossa, o departamento competente providenciará para 
que sejam feitos, pelo responsável, os reparos necessários ou a substituição. 
SEÇÃO X 
Dos Pára-Raios 
Art. 212. É obrigatória a sua instalação, de acordo com as normas técnicas oficiais, nas 
edificações cujo ponto mais alto esteja: 
1 - sobrelevados mais de 10,00m (dez metros) em relação as outras partes da 
edificação ou das edificações existentes num raio de 80,00m (oitenta 
metros). 
Art. 213. A instalação será obrigatória nas edificações isoladas, que mesmo com a 
altura inferior as mencionadas no artigo anterior sejam destinados a: 
I- edifícios públicos; 
- supermercado; 
III- escolas; 
IV - cinemas, teatros, shopping center; 
V - terminais rodoviários, aeroportos e edifícios garagens; 
VI- depósitos de inflamáveis e explosivos. 
Art. 214. Quaisquer destinações que ocupem área de terreno em projeções horizontais 
superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), deverão ser providos de pára￾raios. 
SEÇÃO XI 
Dos Tapumes e Andaimes 
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Art. 215. Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida, situada no 
alinhamento do lote urbano, será obrigatoriamente protegida por tapumes 
totalmente vedados com altura mínima de 2,00m (dois metros), que garantam a 
segurança de quem transita pelo logradouro. 
Parágrafo único. Nas entradas e saídas de veículos será obrigatório o uso de 
luz de sinalização. 
Att. 216. Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais de 2/3 (dois terços) do 
passeio, ficando o outro terço inteiramente livre e desimpedido para uso de 
pedestres. 
Parágrafo único. Os tapumes não poderão exceder, sob qualquer hipótese, 
4,00m (quatro metros) da divisa frontal sobre logradouro público. 
Art 217. Os andaimes para execução das marquises deverão ficar confinados à área 
de fechamento dos tapumes. 
Art 218. Não será permitida a utilização de qualquer parte da via pública com materiais 
de construção além do alinhamento do tapume. 
Art. 219. Durante o período de construção, o construtor é obrigado a conservar o 
passeio em frente a obra de forma a oferecer as condições de trânsito aos 
pedestres e, caso este tenha sido danificado, será obrigatória a reparação, 
ficando a expedição do "Habite-se" subordinada a conclusão desses serviços; 
Art 220. Caso a obra seja paralisada por prazo superior a 06 (seis) meses, os tapumes 
e andaimes deverão ser retirados para desimpedir o passeio público e vedada a 
construção no alinhamento frontal. 
Art. 221. As construções de edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos deverão ser 
protegidos externamente por bandeja ou proteção similar. 
SEÇÃO XII 
Dos Muros, Calçadas e Passeios 
Art 222. Os muros e cercas deverão obrigatoriamente ser construídos no alinhamento 
da divisa do lote urbano que será fornecida pela equipe de topografia do 
Município após requerimento do interessado, sendo a sua solicitação obrigatória. 
Art. 223. O Município poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo 
e de proteção sempre que o nível de terreno for superior ao logradouro público, 
ou quando houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança 
pública. 
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Art. 224. Os terrenos baldios nas ruas pavimentadas ou áreas determinadas pelo 
Poder Executivo, deverão ser fechados com muros de alvenaria, enquanto aos 
demais é facultado por meio de cerca de madeira, arames liso ou tela. 
Parágrafo único. As edificações construídas com recuo frontal poderão ser 
dispensadas do fechamento da frente, desde que no terreno seja mantido 
um ajardinamento rigoroso. 
Art. 225. Os muros e cercas deverão ser conservados limpos e obrigatoriamente 
pintados. 
Art. 226. No caso de lote de esquina os muros deverão sofrer um corte chanfrado 
formando um triângulo retângulo, cujos catetos tenham 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros). 
Art. 227. Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos 
pavimentados ou dotados de meio-fio serão obrigados a pavimentar e manter 
em bom estado o passeio em frente aos seus lotes. 
§ 1°. Os passeios deverão apresentar uma declividade máxima de 3% (três por 
cento) do alinhamento do meio-fio. 
§ 2°. Os passeios deverão ser executados acompanhando o alinhamento do 
meio-fio e a declividade natural do logradouro não sendo permitida a 
construção de degraus, tanto no sentido transversal como no longitudinal 
e nem nas junções de segmento de calçadas de proprietários diferentes. 
§ 3°. Em determinadas vias, o Município poderá determinar a padronização da 
pavimentação dos passeios por razões de ordem técnica ou estética, 
regulamentando a sua execução através de decretos. 
§ 4°. A execução de obras de guias, sarjetas e calçadas deverão obedecer as 
determinações e normas municipais para facilitar o uso da via pública 
pelas pessoas portadoras de deficiência física. 
CAPÍTULO VI 
Das Penalidades 
SEÇÃO I 
Das Irregularidades 
Art. 228. Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença de construção, 
estará sujeita a multa, embargo, interdição e demolição pelo Município, além das 
sanções civis e penais. 
Parágrafo único. Está também sujeito a estas penalidades os imóveis que 
estiverem com suas licenças anuladas, revogadas, cassadas e prescritas. 
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Art. 229. A fiscalização urbana do Município, no âmbito de sua competência, expedirá 
notificação e autos de infração para o cumprimento das disposições deste 
Código, endereçadas ao proprietário da obra ou responsável técnico. 
Art. 230. As notificações serão expedidas apenas para o cumprimento de algumas 
exigências acessórias contidas no processo, regularização do projeto e ou obra, 
ou falta de cumprimento das disposições deste Código. 
§ 1°. Expedida a notificação, o proprietário ou responsável técnico terá o prazo 
de 03 (três) dias úteis para cumprimento das exigências. 
§ 2°. Esgotado o prazo da notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar￾se-á o auto de infração. 
SEÇÃO!! 
Dos Embargos 
Art. 231. A obra em andamento seja ela de reparo, reconstrução, reforma ou 
construção, será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades 
quando: 
I - estiver sendo executada sem a licença do Município nos casos em que a 
mesma for necessária em obediência ao presente Código de Obras, à Lei 
de Zoneamento e Lei de Parcelamento de Solo; 
II - o proprietário ou responsável técnico se recusar a atender a notificação 
preliminar do Município; 
- estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional 
registrado no CREA-SP, e no Município; 
IV - o profissional responsável der baixa na ART - Anotação de 
Responsabilidade Técnica ou sofrer suspensão ou cassação da Carteira 
pelo Conselho Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA; 
V - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o 
pessoal que a executa. 
Art. 232. Na hipótese de ocorrência dos casos citados no artigo anterior, a fiscalização 
do Município lavrará um termo de embargo da obra, encaminhando-o ao 
responsável técnico ou proprietário. 
Art. 233. O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências 
consignadas no respectivo termo. 
SEÇÃO II! 
Da Interdição 
Art. 234. Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada em 
qualquer tempo, com o impedimento de sua ocupação, quando oferecer perigo 
de caráter público. 
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Art. 235. A interdição será imposta pelo município, por escrito, após vistoria técnica 
efetuada por elementos especialmente designados. 
Parágrafo único. O Município tomará as providências cabíveis se não for 
atendida a interdição ou não for interposto recurso contra ela. 
SEÇÃO IV 
Da Demolição 
Art. 236. A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município 
mediante intimação nos seguintes casos: 
1- quando clandestinas e não possíveis de regularização; 
li - quando feitas sem observância do alinhamento e uso permitido ou com 
desrespeito a planta aprovada nos seus elementos essenciais; 
II- quando a obra for edificada em terrenos e áreas públicas; 
IV - quando julgada com risco iminente de caráter público e o proprietário não 
quiser tomar as providências que o Município determinar para a sua 
segurança. 
Art. 237. No caso em que a demolição é executada pela Administração Pública, as 
despesas dela decorrentes, correrão por conta do proprietário da obra. 
SEÇÃO V 
Das Multas 
Art. 238. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela 
legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas quando: 
1- o projeto sofrer alteração na sua execução ou conter informações falsas; 
II - a edificação for ocupada sem que o Município tenha feito sua vistoria e 
emitido o respectivo "Habite-se"; 
111 - iniciar a construção ou construir sem a licença de construção emitida pelo 
Município; 
IV - decorridos 30 (trinta) dias da conclusão da obra e não for solicitada a vistoria 
do Município; 
V - desacatar os funcionários municipais encarregados da aplicação dos 
dispositivos contidos no presente Código. 
Art. 239. As multas serão calculadas por meio da UFM - Unidade Fiscal Municipal, 
prevista na Lei Complementar 002/01 - Código Tributário do Município, ou outra 
que a substitua e obedecerá o seguinte escalonamento: 
I - iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal - 02 UFM por 
metro quadrado da área construída; 
- executar as obras em desacordo com o projeto aprovado - 100 UFM; 
111- construir em desacordo com o termo do alinhamento - 300 UFM; 
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IV - deixar materiais sobre o leito do logradouro público, além do tempo 
necessário para descarga e remoção - 100 UFM; 
V - demolir prédios sem licença da Prefeitura - 100 UFM; 
VI- não manter no local da obra, projetos ou Alvará de Construção - 50 UFM; 
VII - deixar de colocar tapumes em obras que atinjam o alinhamento - 100 UFM; 
VIII - Não fixar no local da obra, placa de identificação instituída pelo Município - 
50 UFM; 
IX - desacatar os funcionários municipais encarregados de aplicar os 
dispositivos deste Código - 100 UFM. 
Parágrafo único. Para qualquer outra infração não contida neste artigo, o 
montante da multa será fixado pelo órgão competente, tendo-se em vista: 
1- a gravidade da infração; 
II- suas circunstâncias; 
III - antecedentes do infrator. 
Art. 240. O infrator terá o prazo estipulado na notificação para legalizar a irregularidade 
constatada sob pena de ser considerado reincidente. 
Parágrafo único, O prazo a ser fixado na notificação não pode exceder a 15 
(quinze) dias. 
Art. 241. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro. 
Art. 242. Uma vez lavrado o auto da infração, o infrator terá o prazo máximo de 03 
(três) dias úteis para recolher à Fazenda Pública Municipal a multa estipulada, 
sem prejuízo das sanções jurídicas. 
CAPÍTULO VII 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 243. O proprietário da obra deverá colocar em lugar apropriado e com caracteres 
bem visíveis da via pública, uma placa com a indicação de seu nome, endereço 
da obra e número do Alvará de Construção, tendo dimensões mínimas de 0,50m 
x 0,30m (cinqüenta centímetros por trinta centímetros). 
Parágrafo único. Esta placa poderá ser coincidente com a do profissional 
responsável pela obra e isenta de qualquer tributação. 
Art. 244. A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial deverá ser fixada em 
lugar visível. 
Art. 245. Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as exigências 
estabelecidas no presente Código, somente serão permitidas obras que 
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-impliquem em aumento de sua capacidade de utilização quando as partes a 
ampliar não venham a agravar transgressões já existentes. 
§ 1° - As edificações e estabelecimentos que foram construídos e estejam 
funcionando em desacordo com o estatuído nos artigos 11, 101, 111, letra 
"c", 135 a 149, terão o prazo de 01 (um) ano, a contar da Notificação, 
para se adaptar as exigências deste Código, sob pena de aplicação de 
multa diária e demais penalidades cabíveis. 
§ 2° - As calçadas mencionadas no artigo 227, § 2°, deverão ser executadas no 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da Notificação, sob pena de 
aplicação de multa diária e demais penalidades cabíveis. 
Art. 246. As edificações especiais não mencionadas neste Código, deverão obedecer 
as legislações específicas de cada uso. 
Art. 247. Os casos omissos no presente Código, serão julgados após terem sido 
estudados pelo órgão competente do Município, atendendo às Leis, Decretos e 
regulamentos Estaduais e Federais. 
Art. 248. As edificações irregulares existentes, cadastradas pela Municipalidade até 
31/12/1989, poderão ser aprovados no estado em que se encontram, a 
requerimento do proprietário, desde que não possuam ambientes insalubres. 
§ 1°. Para aprovação das referidas edificações deverá do selo do projeto constar 
explicitamente a expressão "Edificação existente - projeto para fins de 
regularização". 
§ 2°. Não se aplicará às edificações referidas neste artigo, as normas e 
exigências aplicadas às edificações as quais será solicitado o Alvará de 
Construção. 
Art. 249. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 06 de ezembro de 2.002 
Itarn r Tavares de Mendonça 
Prefeito Municipal 
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