norma nº 23/2013

ATO DA MESA Nº 23/13 
 AUTORIZA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM 
PECÚNIA A FUNCIONÁRIO 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando o requerimento do servidor 
Ronaldo Venâncio, datado de 30/09/13, requerendo a conversão 
de Licença-Prêmio em pecúnia, bem como o Ato da Mesa nº 
18/13, que autorizou a conversão de trinta dias em pecúnia, 
conforme artigo 117 da Lei Complementar nº 006, de 09 de abril 
de 2012; 
 Considerando a informação do Setor de 
Contabilidade, informando a possibilidade financeira da conversão 
de mais 30 (trinta) dias no momento. 
 R E S O L V E : 
 AUTORIZAR a conversão em pecúnia de mais 
30 (trinta) dias de Licença-Prêmio ao funcionário RONALDO 
VENÂNCIO, RG nº 22.683.239-9, Escrevente Técnico Legislativo 
da Câmara Municipal, referente ao período trabalhado de 03 de 
outubro de 2008 a 02 de outubro de 2013, restando trinta dias 
para serem usufruídos ou convertidos em pecúnia. 
Miracatu, 11 de dezembro de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
1ª Secretária 
 JOEL DOS SANTOS 
Presidente