br-locleg corpus explorer

← Miracatu (SP)

norma nº 1102/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1102 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
native_id2104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Miracat°u±
Pra€a da Balidelma,10 -Cx PSstBl 30 iB { 013 } 847-1811
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado d€ Sag Paulo
LEI N® 1102/98, DE 26 DE HOVEMBR0 DE 1998.
AUTORIZA A c`ELEBRAtiao I]E CONVENIO
COM A SECRETARIA ESTAI}UAL D0 MEI0
AMBIENTE
J0j[G!B iE E]ENt;RErfu[ PrEfdto Municipal de Mirflentil, no usa de §uag
atribulg3es lngds , far aflber qua a Camflra Municipal nprovou a ele
&anriona e promulga fl geguinte Ld:
Artigo 1® - Fica o Chrfe do EHecutivo Muliiclprfu&utoriEfldo n edebrflr
convenio com o Estndo de Sac Paulo, atravds da Secretarin
do Mcto Ambiente,whando a fficanBasao e ao ueenriamento
nmblent.fll.
Artigo 2° - Os encargos due a PrEfditurfl tier a aEsumir em razao da
exeeugivo do a€ordo, €orrerao pop mnfa de verbas |]r&prina
con3thntffi no orsainento vigente,EHplementadns ntrflut de
Desreto Exesuttwo,se ne€es3firio.
Atrigo 3° - Eatfl I.ei entra in vigor na data de gun pubHffl¥fio,revogadfl§
aE dfaposi§3es em €ontrfirLo.

open original →