norma nº 1106/1998

Praga cla Bancleira,10 -Cx. Postal 81 -eEB (013} 847-€811
CEP 11.8§0-000 -REiracatu -Estado de Sac Paulc}
LEI N91.lob/98, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 19C78
CFtlA E REGIJLA 0 C0IVIDEMA E PA
0UTRAS PROVIDEl\lcIAS
JORGE K. TEN6UAM, Prefeito Municipal de Miracatu, no usa dE 5ua5
atribuiEele5 1egai5, faz Saber que a C§mara Municipal aprovou e
ele 5a[iona e promulga a 5eguinte Lei:
ARTIG0 19 -Fic:a I:riadc) a Cc)n5elho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente -COMDEMA , drgao consultivo e de a55e55ora￾mento c]a Prefeitura Municipal de Mirac:atu, Em que5-
te}es referente5 ao equilibric} ec:016gico e ac] c:ombate
a poluiEao ambiental, em toda a area do Municipio de
Mirac:atu.
PARAGRAF0 UNICO -0 [OMDEm i icard 5ubc}rdinado ao Senhc]r Prefeito
Municipal pare e com a organiza€ao ac]mini5trativa da
Prefeitura, gerar c:c]ndi5t)e5 de de5envolvimento a5
5ua5 i inalidades.
ARTIGO 29 -0 COMDEMA ten pc)r f inalidade:
I - c=olaborar no5 plano5 a programa5 cle expan5ac} a cle5en￾vc}1vimento munic:ipal mediante recomenda€t)e5 refEren￾tes a prc]teEao dc] Meio f}mbiente do Municipic];
11 -e5tudar, definir e propor norma5 e proc:edimentc)5 vi￾5ando a prc]teEao ambiental c]o municipio, c:omo c:olabo￾ra5ac) a 5ua admini.:traE3c);
Ill - Promover e colabc)rar na execuEtlo, programa5 inter5e￾tciriai5 de prote5ac] cla i lore, fauna e dos recur5c]5
naturais do munic:ipic};
IV -fc]rnecer sub5idic}s tEcnicc]s para e5c:1arecimento5
relativo5 a defe5a do Meio Ambiente, a indd5tria, ao
c:omercici, a agrct-pec:u&ria, e a comunidade;
V - c:olaborar em camF]anha5 ecluc:ac:ionai5 rElativa5 a pro~
blema5 c]e 5aneamentct ba5icci, polui5ac] da5 agua5, dc]
ar e dc] 50lc), combate a vetc}re5, prc]teEtlo da fauna e
da i lora5
VI r ' _ _ _
EducaEao Ambiental a Eer in..ini5traclo obrigatc]riamen
em toda a rede de en5ino Municipal;
promover e c:olaborar na exec:uEelc) cle urn prc]grama d _ .--.. _ ,__ __ __ _` _ _ __ I
VII -manter intercambio c:om a5 Entidade5 ofic:iais e F]riva￾da5 de pesqui5a5 e de atividade5 ligada5 a defe5a do
Meic) Ambiente;
Prefeiturra MREffii€ipaB de MiracgBtae019to,'th
Pra9a^E:=?.an^d~e_ir_a_,_10-CX.Postal81-eTE(013)847~18„
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estaclo-cJe`Si;o' i;isl=
VIII -conhec:er
-_ _ _'_7-`+', tllA\= oc:or-ram c]u po55am oEorrer no municiF]ic], diligenc:iando
no 5enticlo de 5ua apuraEac], e 5ugerindo ao Senhc]r
Prefeito Munic:ipal a5 providencia5 que jiilgar nece5-
5&ria5,
e prever o5 po55ivei5 ca5o5 de poluiEao que
ARTIGO 39 -0 COMDEMA c:ompor-5e-i de 9 (nova) membro5, a 5erem
nc]meado5 pelcl §enhor Prefeito Municipal, 5endt] urn re￾pre5entante da Prefeitura Municipal, e o5 demai5 em
lista5 triplice5, de entidade5 ambientali5tas, da5
a55ociaEBe5 de I:la55e, dc}5 clube5 de 5erviEo, do en￾5ino b65ico e dc]5 5indic:atos exi5tente5 no municipio,
c]u, e5colhido5 entre c:idadac}5 mai5 repre5entativc}5 da
I cJ in u n i cl a c] e .
ARTIGO 49 -0 COMDEMA ter6 urn Pre5idente, nomeado pelo Senhc)r
Prefeito Municipal , urn Vice-Pre5idente, urn 5ecreta
rio e urn te5oureiro, eleito5 pelt)5 seu5 pares.
ARTIGO 59 -Os membro5 do COMDEm terao mandato c]E 2 (doi5) anci5
podendci ser reeleitc]5 uma vez
ARTIEO 69 - 0 exerc:icio da5 fun[e]e5 de mEmbro do COMDEm Sera
gratuito e con5iderado ccimo pre5taEao de 5erviEo5
relevante5 ao munic:ipic).
AF]TIGO 79 - D [OMDEMA manterd Eom drgao5 da Admini5trE`Eelo Munici￾pal, Estaduel e Federal e5treito intercambio com a
objetivo de receber e fornec:er sub5idio5 tec:nit:c)5 pa￾ra e5c:larecimento5 relativo5 a defesa do Meici flmbien￾te.
ARTIEO 89 -0 COMI)EMA, 5empre que cientif icado de po55ivei5 a5eJe5
poluidc]ra5 diligenciar6 no 5entido de sue apuraEao, e
da5 provicl6ncias nece5saria5.
flRTIG0 PEE -
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AFITIG010 -A Prefeitura Munic:ipal, par intermEdio do COMDEMA,
promover& a divulgaEac} de ccJnhecimento5 e provid6n
cia5 relativc]5 a pre5erva[tlo ambiEntal.
f}RTIB011 -Deverao cc}n5targ obrigatc)riamente, dos c:urric:ulo5 E5-
c:c]lares nc]5 estabelecimento5 de en5ino da PrEfeitura
Munic:ipal, noEe]e5 a conhecimento5 rEferEnte5 a pre￾5ervaEao do Meio Ambiente.
ARTIG0 12 - A presente lei 5er& regulamentada pelc) 5EnhcJr Prefei￾tc] Municipal dentro do prazc) de 60 (5essEnta) dia5 de
sua publicaEaci.
AFtTIG013 -Nc) prazo m&ximc} de 30 (trinta) dia5 apds 5ua in5tala￾Eao, c] COMDEMA elaborar& 5eu Plegimento Interno, qua
dever& ser hc]mologado pc)r Decretc) do Senhc}r Pref eitct
Mun i ci pa 1.
flRT160 14 - A5 de5pe5a5 ccJm a exec:uEtlc] da pre5ente Lei correr&c)
pela5 verba5 pr6pria5 do c)r€amentc] em vigor.
ARTIG015 -Esta Lei entrard em vigc]r na data c]e 5ua public:aEetcl,
rEvogadas as di5pc}5iEe}e5 em c:c]ntrdrio.
MIF{f}CATU, 14 de Dezembro c]e 1998