| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS |
| native_id | 2109 |
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PrefeituraMunjcjpa!deMjracri€u°L99dy: Praga da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -eEP (013) 847-i811 CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo LEI NQ 1.107/90, DE 14 I}E DEZERER0 DE 1998 AuroRlzA o REcuTlvo MUNlclpAL A ALIENrm vElcxpLOs E mTERIAls INSERvlvEls JORGE K. TENGUAM, Prefeito Municipal de Hiracatu, no uBo de guaB atribuicoeB legtilB, faz Saber que a Camm Munlclpal aprovou e ele Banciona e promulga a Beguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar. og veiCulo8 e meter.ial8 inBerviveiB.`pertencentes ao patrlm6nio pt-lblico municipal, constantes do Anexo I, que ford parte lntegrante deBta Lei. Par6grafo Unlco - A alienac&o de que tratfl egta Lei Bend procedida in nodalldade de leilao, tendo como lance mfnlmo a-`Valor atribufdo pela ConiBBao de Avallac8o. ARTlco 29 - 0 Edital de Licitac!aci pormenorizard oB cplt,ertloB a Berem observado6 papa a realizacao de leil&o. ARTIGO 39 - 0 Chefe do Poder Executivo nomear& pop Decret,a urn Leiloeiro papa eE!se fin. ARTIGO 49 -E6ta Lei entrara em vlgop na data de Bua publicac8o, revogadaB as dispoigi€@es em dr io , 14 de De ode1 NICIPAL