norma nº 24/2013

1 
ATO DA MESA Nº 24/13 
“Dispõe sobre a suplementação de 
verba no orçamento da Câmara”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso 
de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da 
Lei Orgânica do Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno 
desta Câmara, combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 18 da Lei 
nº 1.599/11, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei 
orçamentária para o exercício de 2012, e artigos 42 e 43 §1º, inciso III da Lei 
Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: 
Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.013, no
valor de R$ 8.903,42 (oito mil e novecentos e três reais e quarenta e dois 
centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara 
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3 
 
1.608,31
3.3.90.30 Material de Consumo 6 
 
5.295,11
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Juridica 9 
 
1.558,14 
Total 
 
8.461,56 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias. 
2 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara 
3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas 1 261,46 
3.1.90.11 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 3 3.943,98 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 4 
 
1.914,25 
3.3.90.36 Outros Serviços de terceiros Pessoa Fisica 8 
 
2.341,87 
Total 8.461,56 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO 
e PPA, devendo ser expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando 
as alterações no Orçamento vigente. 
Miracatu, 16 de dezembro de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
1ª Secretária 
JOEL DOS SANTOS 
2º Secretário