| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2110 |
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0201 Prefeitura fviuraicipaj de MiBBffieffiEur Praga da Bandeira,10 -a;x. Postal 81 -qE: (0$3) _847:1811 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sa® Paluio LEI N9 1.loo/q8 DE 14 DE DEZEMBRO DE i99a AUTt]RlzA A cELEBRAcao DE ct]NVEN105 COM ENTIDADE§ A§SISTENCIAIS D0 MUNICIPIO, OBJETIVAND0 A DE§CENTRALIZAgao I]A§ AgoEs E sERvlgos DE ftssls - TENclA soclAL E in OuTRf]5 pROvlDENciA§ JOR6E K. TEN6uAM, Prefeito Municipal de Miracatu, no u5o c}e sua5 atribui€e}e6 legai5, faz Saber qite a Camara Municipal aprc}vou e ele 5ancicina e promulga a 5eguinte Lei: ARTIG0 19 - Flea a Chefe do Pocler Executivo Municipal autorizado a celebrar cc]nvenic]5 com a5 Entidade5 f}55i5tenc:iai5 do Miinicipio, com vie?nc:ia a partir de 1999, pc]r prazo indeterminadc). AFIT160 29 - A5 de5pe5a5 decorrente5 da execuEaa cla pre5ente Lei onErartlo dc]taE3e5 c}rEamentaria5 c:c]n5tante5 do or€amento vigent" 5uplemEntada5 5e neces5&rio. ^h+1.rn to -FEta Lei entra em vigc)r na data de 5ua Publica€e(C]i AF`TIGO 3Q - E5ta Lei eTu revogacla5 a5 di5Po5iEt)es MIRACATU, t r a r i C' rc] de 199