norma nº 1112/1999

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Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI Nº 1.112 DE 12 DE MARÇO DE 1999,
CRIA A SEMANA DA CIDADANIA.
JORGE K. TENGUAM, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criada no Município de Miracatu, a Semana da Cidadania.
ARTIGO 2º - A semana à que se refere o artigo primeiro, será comemorada na segunda
semana de abril de cada ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na Semana da Cidadania serão realizadas campanhas elucidativas,
objetivando incentivar a obtenção de documentos pessoais, junto aos Órgãos competentes.
ARTIGO 3º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze)
dias.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.