norma nº 1114/1999

-GEE T1-:6.5;J®do - Miracatu - Estadb dd Sac Paulo
LEI N° 1.114 DE 27 DE ABRH. DE 1999.
DISP6E SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS
PARA PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM
ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA
:%BCENrf%EATE#Elc:#in#OORIZA0 COM
BjENCO D0 BRASIL S.A. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JORGE K. rENGIr4% Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuig6es legais
fazsaberqueaCamaraMunicipalaprovoueelesancionaepromulgaaseguinteLei:
4RITGOr-Oscreditosdenaturezatributdriainscritosemdividaativfuconstituidosate31
de dezembro de 1998 e que se encontram em fase de cobranga administrativa ou judicial,
poderaoserpagosdeacordocomosseguintescrit6riosebeneficios:
I-sepagosemat660(sessenta)diasapartirdadatadapublicapaodestaLeL
com desconto de 50 % (cincoenta por cento) no valor da multa;
11 - se pagos, parceladamente, em ate 5 (cinco) prestap6es mensais e
sucessivas,comdescontode30%(trintaporcento)novalordamulta;
IH - se pagos, parceladamente, em ate 10 (dez) prestap6es mensais e
sucessivas,comdescontode15%(quinzeporcento)novalordamulta.
ARZFGO 2° -Para fins de paganento dos d6bitos fiscais na foma do artigo primeiro desta
Lei,ficaoPoderExecutivo,porintermediodaSecretariadaAdministragao,Plan¢amentoe
Finapas, autorizado a emitir boletos de cobranga bancata em none dos contribuintes em
debito.
Artigo Primeiro independe da
o-se automaticanente 1J\|\,|\J +, - _ _ -_ _
formalizapao de requerimento por parte do contribuinte, consideran
concedidoapartirdfrdatadepublicapaodestaLei.
4RITGO 30 - 0 beneflcio fiscal previsto no Inciso I do
.+a
Prefeitura MurnicEpal de MiracatuL
Bra?a cia Banclei|a,10 -Cx. Postal 8i -qs (013} 847-1811
CEP 11.850®00 -Miracatu -Estado d6`Sa; Paulo
Pafagrago Unico - A cobran€a do d6bito fiscal assim reduzido se clara por iniciativa do
Poder Executivo, na forma do Artigo Segundo desta Lei, onde o contribuinte sera notificado
para efetuar o pagamento a vista, sendo-1he facultado ingressar com pedido de parcelamento
do d6bito.
.4RZHGO 4° - 0 contribuinte devefa requerer o parcelamento previsto mos incisos 11 e IH do
artigo primeiro desta Lei, impreterivelmente em ate 60 (sessenta) dias contados da data de
sua publicagao.
Partigrqfo PrJ.rmeJ.ro - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos debitos fiscais,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitapao administrativa ou judicial,
devefao ser protocolados junto a Secretaria da Administragao, Planejamento e Finangas, no
prazo referido no "caput", com a indicagao do ndmero de parcelas desejadas e das garantias
oferecidas, que poderao ser representadas por hipoteca ou caucao de nota promiss6ria
avaliada.
Pcmtigrqfo Segz!:7rfu - A apresentapao do requerimento de parcelamento importa na
confissao da divida e nao implica obrigatoriedade do seu deferimento.
Pczfitigrtzro rercez.ro - 0 Chefe do Poder Executivo podefa delegar compet6ncia ao
Secretario da Administrapao, Planejamento e Finangas e ao Procurad6r Juridico do
Muliofpio, cada urn em sua esfera de atuapao, para deferir o requerimento de parcelamento
apresentado pelo contribuinte.
Pcmtigrer/a g#cfro - 0 deferimento do pedido de parcelamento, que correspondefa a
formalizagao do acordo com o contribuinte, deverd estar devidamente fundamentado pela
autoridade que o deferiu.
4RZFGO 5° - 0 saldo devedor parcelado em reais, sera representado em unidades
equivalentes de UFIR.
4RZFGO 6° - Os d6bitos fiscais parcelados, quando nao pagos na data dos respectivos
vencimentos, serao acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema
Expecial de Liquidapao e Cust6dia - SELIC, acumulada mensalmente, e de multa didia de
0,33 % 1inritada a 20%.
4jt7FGO 7° - 0 atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do Boleto de cobranca
bancaria, emitido na forma do artigo segundo ou como representativo das prestap6es objeto
dos parcelamentos fic}rmalizados, determinara o imediato protesto
fiscal.
do debito
i-22f,
Prefeitura MaermicEpaE de Miracatu
Pra?acEd==]a.n8d5eoj#o':#X;ap€®usg.a:s8t5a:ofe(°s]a3o):::;:8"
Pcrrdgrcr/a J#jco - Decorrido 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o
contribuinte perdera os beneficios concedidos por esta Lei hip6tese em que se exidra o
recolhimento imediato do saldo remanescente , de uma s6 vez, acrescido dos valores que
haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com aplicapao dos acr6scimos
morat6rios previstos na leedslapao.
4RZFGO 8a - 0 disposto nesta Lei nao se aplica aos creditos tributalios langados de oficio,
decorrentes de infrap6es praticadas com dolo, fraude ou simulagao, ou de isengao ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vicios, ben como aos de
fialta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislapao
pertinente.
j4JZ7HGO 90 - A froigao dos beneficios contemplados por esta Lei nao confere direito a
restitui?aooucompensapaodeimportanciajapaga,aqualquertitulo.
4RZFGO JO - Para a realizapao da cobranca bancaria e do encaminhamento do d6bito fiscal
para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os servigos ou
firmar conv6nio com o BANCO DO BRASIL S.A. .
4RZFGO /J - 0 Poder Executivo devefa baixar os atos regulamentares que se fizerem
necessarios a inplementapao desta Lei.
4R77GO j2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig5es
em contrario.