norma nº 1117/1999

Prefejtura Munjcjpa] de Mjracatu
Pra?a da Bandelra,10 -Cx. Postal 81 -E (018) 847-1811:'2£ffi
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CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de S5o Paulo
LEI N 1117 DE 28 DE MAIO DE 1999.
AuroRlzA A cELEBRACAo DE coNVENIo
COM 0 GOVEENO FEDERAL PARA
MUNICIPALIZACAO DA GESTAO DAS
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uloRGE K. 7EIVGC/14A4l, Prefeito Municipal de Mracatu, no uso de suas atribuic5es legais
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o
Govemo Federal, por internddio da Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social, a
partir de 1999, por prazo indeterminado, tendo por objeto a agao compartilhada visando a
transferfencia de recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social para o Fundo Municipal
de Assistencia Social, cuja finalidade 6 a descentralizagao da gestao das ap5es e servigos de
assistencia social do Municipio.
ARTIGO 20 - No processo de parceria para prestapao de servigos assistenciais, objeto do
convenio, o Municipio assumird integralmente, no prazo de 01 (urn) ano, a gestao dos
servicos para executar, com a cooperapao tecnica, administrativa e financeira do Uulao, de
forma direta ou mrfua colaborap5o com as entidades e organizap5es de assistencia social
situadas no Municipio.
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da exeougao da presente Lei onerarao dotap6es
orgamentdrias constantes do onganento vigente, suplementadas se necessario.
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es
em contrdrio.