norma nº 1118/1999

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Prefeitu.ra Municipal de
'g |J(I ---. __ _ - '-CEE Ti.-iE56--ado . Mlracatu - E§tado
3
Miracaff
-pr\a=d-a-:a-i-e;r_;;_10.-.f.I:^P.i:i.a:±8,'a=oEe(°s'a8o)::7u;:811 I I-I+I.I,-g_-I_ -
?.an.a.e^"^a=^.:;A,-,L-.:i;u-.Estadodesaopau'°
LEI`N®1118DE22DEJUNHODE1999.
I
DprsAHEoSEBREZDo#E#ORI3AMunARus
/ORGEKrEIVGUIAA4PrefeitoMulcipaldeMiracafu,nousodeasatribui96eslegals
fazsaberqueaCamaraMulcipalaprovoueelesanciomepromulgaaseguinteLei:
CAPITULO I
i4RrJcOJ°-Aehaboraptodaproposfaoxpamentrfeparaoexercfoiode2.000,abrangera
os Poderes Legislativo, Executivo, sous fimdos e entidndes de adndnistrapao direfa e
indirctBssincomoaexecugivorquerfuinobedeceraasdiretrizesaqulestabelecidas.
4RrJcO 2°- 0 Projeto de Lei orcanentdrin anual, sera ehaborado com observalcin ds
dirctrizesfixadasnestaLeLnoartigo165,paragrafos5°,6°,7°e8®daConstitui9froFederal
emLeiFederaln°4.320,de17demarcode1964.
PARAGRAFOdylco-ALeiorcanentdrinanual,compreendera: I
I - 0 0rgamento Fiscal;
H-0OrquentodelnvestimentosdasEmpresas:
in-0OrquentodaSeguridedeSocial,e,
rv-0OrquentoppraaFundapto-daSeguridadeSocial.
Apropostaorquerfuinparaoexerclciode2.000,conteraasprioridadesda
nndcipal,estabeletidasnoanexodicoqueaconxpadrestaLeL
ApropostaparcialdaCamaraMulcipal,sefaencanririhadaateodin31de
19,parasercompatfoiuzadacomosdend6rgaosdaadrrinistragivecoma
ARTIGo 3o .
adrriniatapao
ARTlco 4o .
agosto de 1999,
receha estirrd
£iyga:°d:9gs9¥°:e:#e:=:::£%}dalet:;:;:ferg#°£btrELmarech8at
ansto .dos
_ _ . . . ~_ _._A.:^--Ar`an^f`mcllrso.
srfuapspouicoseataxainflaciorfenfrosuperioradoanoemcurso.
e][!erciL;Leiu u-iL ,,,,, y._______
Prefejtura Munjcjpal de Mjracatu
Prapa da Bandelra,10 -Cx. Postal 81 -E (018) 847-1811
CEP 11.850-000 -NIIracatu -Estado de Sao Paulo
-4R7UG0 6° -A .proposta oxpament6ria que o Poder Executivo encaninhar ac Poder
Legislativo, obedeceri' as seguintes diretrizes:
I As obras em execu9ao teraQ prioridade sobre os projetos nao podendo serem
paralisadas sem autorizapao legislativa;
11 As despesas com paganento da divida.ptiblica, encargos sociais e de salatos,
terto prioridade sobre as .ap6es de expansao dos servi€bs pdblicos;
Ill A previsfro papa a opera9ao de creditos, constafa da proposta or9amentata
somente quando j4 estiver autorizada pelo Legislativo, atraves de Lei
especffica
4Rr:JGO 7° - A concessao de auxflios e subveng6es, dependde de autorizapfro legislativa,
atravds de Lei especial.
i4JZ7HGO 8° - As despesas com pessoal ativo e inativo da administrapfro direta e indireta,
nao poderd ultrapassar o linite de 60% (sessenta por cento), observando-se o linite
estabelecido no artigo 3 8 do Ato das Diaposi86es Constitucionais Transit6rias.
*4R7HG09° -A explicapao da receita e da despesa das Autarquias e Fundap6es sera
estabelecida por Decreto do Executivo, na forma dctermimda no artigo 107 da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de maxpo de 1964.
4Jt7UGO" - 0 Poder Executivo enviara a camara Municipal no corrente
exercicio, Projeto de Lei dispondo sobre alterapao in legislapao tributdria, especialmente
sobre:
'
I Institui9to e regulanentapto da contribuigao de memoria sobre as obras
pndlicas;
11 Revisao das taxas, objetivando sun adequapfro aos custos dos servigos
prestalos;-.,.
AHTIGO 1 1 -
Criapao de taxa de conservapto de estradas municipais;
Revisao da planta gendrica de valores dos in6veis urbanos;
Imposto sobre transmissao "inter-vivos";
Vendas a varejo sobre combustfveis lfquidos e gasoso§, exceto 6lco diesel;
Revisao e majorapao drs aliquotas do inposto sobre servigos de qualquer
natureza
As prioridades estabelecidas no Anexo theo desta Lei, podefao serem
ajustadas na proposta or9anent5ria,dqsde que plenamente justifi
encaminhamento doe projeto de Lei do Or¢amento anual.
in mensagemde
0232
Prefeitura Municipal de Miracatu
Prapa da Bandelra,10 -Cx. Postal 81 -a (01e) e47-tell
a CEP 11.85ceooo.-Mlracatu -Estado desao paulo
PARAGRAFO UNICO: Os programas estabalecidos no Anexo Uhico,terao prioridades
sobre os ajustes verifindos na Lei Oxpamentdria.
CAPITULO II `
Do oRCARENTo DE n`IVESTmmTTOs DAs EMPRESAs
i4JZ7HGO /2 - 0 Organento de Investinentos das Empresas em que o Muniofpio, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, deveri explieitar:
Denominapao da enpresa;
Tiro de Investinentp;
Valor do Investinento; .
Recursos:
a) pr6prios;
b) operap5es de oreditos;
c) do Tesouro Mulc\ipal.
I
i4ri7UGO /J - No Or9anento da Seguridade Social a receita e despesa serto desdobradas
in forma dos Anexos 11, da receita e da deapesa.
4R7YGO /4 - 0 Prefeito Mrinicipal enviari ate o dia 30, de setembro de l.999,Pojeto de Lei
do Orgamento anual a Camara Mutiicipal, que o apreciafa ate o final da sess5o legislativa,
devolvendo-o a seguir, para san8ao.
i4Jt7HGO Jj -Esta Lei entrafa em vigor-.ra data de sua publicapao, revogadas as
disposig6es em contrdio.
.
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':r`a=d`a':=fr_i_;;.-.£.I..=.i:t.a±.8.'a=a%Os'a%::7u;:O'' Prefeitura Municipal de Miracatuu
''acEap=,a."8a5eo..rod;;:in;r-a==t-;.Es.adodesaopaulo
ANEXO dylco
DJis±ensmAsaQ±flnegEAL
0MulcfpiodeMiracatuexecutaraconeprioridadeisseguintesmetas
planejadasparacadasetor,asaber:
I-sETORDEADqusTRACAO,pLANE]AManoEFINANCAs
b)
c)
d)
e)
LnsLiqua;tall `uiL . I.-.+~ ___ ,
InstalapaoderetransndssoresdesindsdeTV
ConstrapaodaCamaraMunicipal;
AmpliaptodoPapoMulcipalcomConstruapdeAnexos;
Treinanento de pessoal; .
Ehborapaodeprojetos,visandoamemoriaeamptiapaodeprocessamentosde
drdo§,modemizandoaAdrinistraptoMulcipal;
participgivemcons6rciointer-Inunicipal;
Atualizapacdoc6digotributrfuomunicipat
AquisigivdeveiculosindiapensaveisaAdndnistrapto;
brstalapaodaAdrrinistaptoDistrital; - . . ~_ J^-Atr-1.em;conresdesindsdeTV.
n -sETORsociAlj
Construgto,anpHaptoereformdepostosdesondeeodontol6gicos,deac6rdo
comoPlanoDiretordaSande,ouvidooCouselhoMunicipaldeSandeou6rgao
Consrfuapdecrechesepr6-escolasmsedeenosbairros,airtiacaoereformasque
equivalente;
sefizeremnecessdiasnasjaexistentes;
Aquisi9aodeequipanentosmedicoseodontol6gicos;
ConclustoeinplantapaoemsistermcooperativodainddstindedocesdeOtiveira
Barrosediversificapao,apha€aodapromogtosocialnosbainosdondcipio;
Incentivoaoartezanatq;. \ ,.
A
Prefeitura Municipal de Miracatu
Prapa da Bandelra,10 -Cx. F.ostal 81 -a (01S) e47-1811
0234,
CEP 11.850-000 -Mlracatu -Estado de Sao Paulo
D . Elaborapap e inplantapao de programa habitacional para famflias de baixa renda,
podendo ser viabilizado atravds da criapao de urn fundo pr6prio;
§} E=i#e:¥eed::¥t]rEiF:¥:i:::t§]#ip:±¥ML¥£;:]o¥o de odra espec±;
j) Expansao da rede de iluminacao ptibfica;
D Manutengao do sistema unificado de sande;
in) Aquisipaodevelculosparaasande; .
n) Auxflios e subveng3es ds institui€6es socials;
o) Construgiv de centros comunitdrios;
p) Manutengto.do consemo Tutelar do Minicfpio.;
q) Aq.de velculos e maquinatos p/o setor Agricoha;
:i ¥fafao¥e¥Ei:::/P;Oil::::;s produtores de banarm
Ill - SETOR EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL
:i £%#|agr: :e¥o¥£r::n¥#tifoe¥e°#ee£:ran a capacidade profroional;
c). Aquisigivo de equipanentos e material permanente papa as diversas unidades
;i Ffa:de¥ri::¥'g|C#F¥e:i+H|frd¢e=ac:o%S?::::o#=sLo gru a fro
de minorar a carencia alinentar;
g) Construcao de centros de Lazer, e chborapao de projetos de ineremento ds
atividedes culturais e de lazer;
h) Iaplantagiv de areas de lazer e de turismo;
I) Partieipacao do Mulciplo em eventos culturals;
j) Paticipapao do Municftyio em conipeti€6es esportivas e atlcticas, provendo sua
organizapto, divulgando e concedendo premios aos participantes;
D Ehaborapao e implantapao de projetos promovendo e incentivindo as atividades
esportivas e atl6ticas aos joveus e adultos;
in) Constru9to, reformas e ampliapao mos canpos de futebol;
n) Iluminapao dos canpos de futebol;
o) Iixplantapao de eusino profissipnalizantes;
p) Inaplantap@o de hortas nas escolas.do Miniofpio;
q) Constrapao Ghisio Eaportes ....
i`: , I
Prefejtura Munjcjpal de Mjracatu
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CEP 11.850-000 -Mlracatu -Estado de Sao Paulo
•,
IV ` - OBRAS E INFRAESTRUTURA.
§jffffifi:::!j#=¥¥ife:¥¥::jb!h:¥M:uc:;phae.andoaaberturade
rug, avenidas e loteaneutos;
0 Manter e aperfeicoar os serviaps de coleta de fro, varigfro e capinagiv de vias •duncas;
Constngao de viveiros municipal;
Constngao de mini usina de leite;
Bamgem no C6rrego NIkanura.
Coustrngao de cemiterios e vel6rios;
Execapaoemanutengaodosistemadesina]izapaodetrausitodasviasurha;
Reforma e anipliapao do Terndnal Rodoviario;
Aquisi¢ao de vefculos rodoviarios;
Constnieao de aterro sanitario.
ConstngaodeCentroComercialasmargeusdaBr.I16;
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