norma nº 1119/1999

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CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LEI N° 1119 DE 11 DEAGOSTODE 1999.
AUTORIZA A CELEBRACAO DE
CONVENIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DE ESPORTES E TURISMO.
JORGE K. TENGUAI¢ Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuie6es legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° -Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convenio com o
Estado de Sao Paulo, atrav6s da Secretaria de Esportes e Turismo, visando a realizagao do
evento intitulado "Grande Remada do Vale do Ribeira", evento com carater anual e de
calenddrio ln6vel.
ARTIGO 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da execapao do acordo,
correr5o por conta de verbas pr6prias constantes no orcamento suplementadas atra`6s do
Decreto Executivo, se necessdrio.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubhcapao, revogadas as disposig6es
em contrato.
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