| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 1999 |
| Date | 1999-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FUNDAÇÃO PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACATU |
| native_id | 2121 |
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Prefeitura Municipal de Miracatu praga da Bandeira,1o -CX. Postal 8_1 -. I_(°^t~_3_) 3f 3:|8' 1 -6E; 11.85o-ado -Miracatu - Estado de Sao Paulo LEI N° 1122 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITP -EffufBkLC]JCAAL#fp°E€y]gECT]°ADDAosFUFUNNDCA]CofiN°A_ RIOS PtiBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACATU. JORGE Jr. rENGur, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuig5es legais, faz saber que a Cinara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 4ZIITGO J° - Fica aberto urn credito especial no Ongamento vigente da Fundapao Pdblica da Previdencia dos Funcionarios Ptiblicos Municipais de Mracatu no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser distribuido nas seguintes dotap6es: 01 Fundapao ptiblica previd6ncia Municipal 010100 Fundapao previd6ncia Municipal 03070212.001 Manutencao do setor 3250 Transfer6ncias a pessoas 3 253 Salario Familia 20.000,00 20.000,00 4R77GO 2° - Para cobertura do credito especial ser-1he-a anulada parcialmente a seguinte dotapao, 01 010100 03070212.001 3120 Fundapao Phblica Previd6ncia Municipal Fundapao Previd6ncia Municipal Manutengao do Setor Material de Consumo 20.000,00 4jzrJGO 3° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposic6es em contrino.