norma nº 1124/1999

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LEI N° 1124 DE 18 DE NOVEhffiRO DE 1999.
I)ISP6ESOBREACRIACA9_I)OC_ONSF±¥_O
MUNICIPAL DE EI)UCACAO E DE ACOMPA- '0 E CONTR!OLE SOCIAL I)OS RE￾ARTIGo io
Controle Sol
consultiv6. ~? d-eli
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Municipal;,rfei
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ds Recursos Finari6eir'd§,'` I Srgaos ,, autanom
o Copselho ,Mflnicip,al ~ ¢e EduGapa
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es referente8. ~&-;Educagao MHrtyjifeapL deFni
Parf grafo Unico -
redugao de custos de;
unificacao do processb`.,:
fragmentacao.
a` Lei Fed{
o cbntrole soci'al
utenf ao . e
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ARTIGO 3° - 0 Conselho
de 24/.12/96-.. n
Desehv3
tragao de competencia.§.
'da :estmtufa
a- .i
led,:-fi.a
panhanento e
c#ter normativo,
bet,g$9ia para decidir
lh6 Municipal fica
essario para 0 seu
ei o campo de
me ao Conselho
5h~dal-:'e. aplicaeao dos
¥±,=;0£'c¥amental e de
a neste artigo objetivara a
papirtlpativa educacional do Municipio e a ' , `1 .a I ^
.i,`teinas(~:i c'Qrr61.atos~, de forma a impedir sua
uaScao e de Acompanhamento e Controle Social
dos Recursos Financeiros sera coiri`bosto por 10 membros, sendo:
I - 1 (urn) representante do 6rgao municipal responsavel pela Educapao;
11 - 1 (urn) representante dos professores das escolas ptiblicas do Ensino Fundamental;
Ill - 1 (urn) representante dos diretores das escolas pdblicas do Ensino Fundamental;
IV - 1 (urn) ngpresentante dos pais de alunos;
V - 1 (urn) representante dos servidores das escolas ptiblicas do Ensino Fundamental;
VI - 1 (urn) representante dos diretores e professores do Ensino pr6-
VH -1 (urn) representante das escolas particulares;
\
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a Bande€Ta. 10 Cx.Postal 81Cep 11850000 Miracatu -Estado de Sao Paulo Tel (OXX13) 847-1811 Fax (OXX13) 847-1522
VIII - 1 (urn) representante de entidades da sociedade civil (associag6es, sindicatos, etc);
IX - 1 (urn) representante da area responsavel pela merenda escolar;
X - 1 (urn) representante do conselho dos Direitos da crianca e do Adolescente.
§ 1° - Cada membro titular devera ter urn suplente, que o substituira ou sucedera em casos
de licenca ou impedimento.
§ 2o . o representante ¢,o„.6rgap
::re:::£sV3'ardees:t:terapve6SsS%%S€fe¥£,:.eder8¥
§ 3° - A nomeagao dos membi,Qs<'titri
Executivo, no prazo
§ 4o . 0 man
uma tinica ve
§60-
relevant
ARTIG
I - fixar ,
legislag5?a
(
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materia edubac
e' b'S de
cg€.a>9 see indicado p
i-ltl .,.,` I ,=.: .
elo Chefe do
ais membros sefao escolhidos
.a-o Conselho'-;Sera feita pelo Chefe do
&;ptiblicagao de
tefa durapao. de 3` (tr6s)
eveFa-edits,atad
renftyffiga-fff{¢e urn tenoQ: ¢.S;;,giv§
papa a, organ
dual §obre
Ill - propor normas' parat
legislap5o reguladora da mat6fi
a matdi
IV- acompanhar e controlar a r
Fundo de Manutengao e D
Magi st6rio ; £```€`
riteresse pdblico
no, a partir das
ducacao, tendo em vista a
transfer€ncia e aplicagao dos recursos do ~do Ensino Fundamental e de Valorizacao do
V - exaninar os registros contabeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados,
relativos aos recursos repassados, ou recebidos, a conta do Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magist6rio;
VI - propor medidas ao Poder Ptiblico no que tange ao cumprimento e aperfeigoamento
da execu€ao de suas responsabilidades em relacao a Educaeao I
Fundamental nos ambitos urbano e rural;
e ao Ensino
de Bandeira, 10 Cx. Postal 81 Cep 11850-000 Miracatu - Estado de Sao Paulo Tel (OXX13) 847-181 1 Fax (exx13) 847-1522
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VII - propor criterios para o funcionamento dos servicos escolares de apoio ao educando
(merenda, transporte escolar e outros);
VIII - fiscalizar e controlar a aplicapao dos recursos destinados a merenda escolar;
IX - pronunciar-se no tocante a instalacao e ao funcionamento de estabelecimentos de
organizac6es comunitinas, visando a troca de experi6ncias, ao aprimoramento da atuapao
do colegiado, bern como a possibilidade de encaminhamento de propostas educacionais de
cunho regional;
IX - articular-se com outros colegiados municipais, sobretudo os da
proposic5o de boHticas sociais integradas.
ea social, visando a
REeiTa,10 C)cPostal 81Cep 11850-000 Miracatu -Estado deS`ao Paulo Tel (OXX13) 847-1811 Fax (OXX13) 847-1522
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