norma nº 1126/1999

LEI Nº 1126 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA RUA
GETÚLIO VARGAS, NESTA CIDADE,
-- NOS DIAS-QUE ESPECIFICA.
JORGE K. TENGUAM, Prefeito: Múnic at de Miraçátu, no uso dg Suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal: aprovou e elé sanciona e promulgã a = eia Lei:
ARTIGO 1º - Ficá ; à Prefeitura Municipal de Mirnicáti, autorizáda: a désdiéiar a Rua Getúlio
Vargas, do nº 285 6568, nos dias 26 à 30-de novembro de 1999; das 19:00 às 02:00 horas
do dia seguintá ndo o seu destino, alterado para servir de estacionamento da VI Festa de
Peão de Boiadeiro Me Marea ffirio integrante dos- fesigios, de Emancipação Política do
Município: - É ; ; j
ARTIGO. DB Nos “dias e horários estabelecidos"no artigo anteri eferida rua ficará
interditada; à disposição da Comissão Organizadora da referida Festa, nomeada pelo
Decreto nº 035, de 28 de outubro de 1999, podendo a. mesma: estabelecer; a;Seu critério, os
valores à: serem “pagos pela util - do estabelecimento, cuja arrecadação reverterá para
custear as: eprsa com a realização: di j
ARTIGO s6; As
essas residentes na: os ini erditada, as de automóveis,
independentemente de ualquer a ato.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na à dáta de: sua a publicação, revogadas as disposições
em contrário. o
= Bandeira, 10 Cx.Postal 81Cep 11850-000 Miracatu — Estado de São Paulo Tel (0XX13) 847-1811 Fax (0XX13) 847-1522