norma nº 1128/2000

(Pl,-7
Fref eiturt£ MRTmicipal de Miracat#
Prapa da. Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -Tel (13} 6847-1811i''Fac (13) 6847-1522
CEP 11850-000 -Miracattt -Esledo de Sdo Paatlo
LEI N° 1128 DE 12 DE ABRHj DE 2000.
INSTITUI 0 PCM - PLAN0 COMIJNIThRI0
HE MELHORAAiEEiNTOS.
JflHGE ff. FEIVGFL{4A¢, Prefeito Municipal de Mracatu9 no uso de suas atribul$5es legals,
faz sabgr que a C*inara Municipal aprovou e f;1e sainona e promulga a seguinte Lei:
4j}ITLTO j " -Fica instifuido a PCM -Plane Comunitfrio de ME!lhoFantenios, que ob9decsri
ao diaposto n€sta Lfi:
{4/tzJGO ?a - 0 PCM - Piano Comirfutrfuo de Methorament®s croupreenderA. a exeGugao de
pavinentapao, guias a sarietas, recapsamento, E!xteflsfo de reds de agna e esgoto, galfrins
de isuas pluvials a outras, e sera acionadci par iniciativa prdprin da Admiristrapao ou
quando sc21icitado pelos propriEfarins de in6vEis loc,alizadSs nag vies de logralouros
.Ht-5bficos c!nde se darf a atuapao,
4/!rrGf? j° - Os melhoramentos so!icitados serao aprovados quando forem do interesse a
cenvein§nala do Municdyie.
4.EJT]C;TCJ 4" - No Gaso de pavimentafao> sera dado prioridade as vias e logradouros priblicos
jf do,tados de methQraffien_ti}s, cDmo re.de ds isun e esgo.to e outros Hue, necessarianentB, se
agseHterm rro sijbsoio,
4fiJFt;T£} i-" - 0 Gusto do melhoranento sE±rfe Gomposto pglo valor de sua E3xeoueao,
acrsscido das despesas a;om estudos, projetDs, fiscaiina#D, dssaprQpriap5es, fldministragfro _e
financianento, piemios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empr5stino.
r4A77C;Tcj 6" - 0 ousto do meELoran-3nto sera rateado elitre os propriefarfes de im6vGis
alfan£-ades par ele> proporcionalmente as testadas dos mesmos.
£4J3rr(;{J 7° - Os proprietdrios lindeiros que reccherem dire±ameute o bfnefidio re3p,onderao,
flo minmo, par 50°7'6 {cincoen±a poe cento} do gusto do melhormllento.
PzgfijE``gFus/B £7#!tc® - Os proprietiriSg peder5o respender peia poreen±agerm restante em
025
PreifeitttrGfng_upi.Ci_F,£!tnfl.fang_t.I,ff£QfftH _-- ,E _` ,r` ,- -r:` --L'-- f\ +\ r{l ffT i £
PFngafJiaBedSira`10-Cx.Pasta!81-Tdl{1_3}68.$7:18nl~1,fFnas(.13}6847-1522
C,EP 11850~000 -Miracaltt -Es!ade de Sde Paulo
£4j{rr(;{J 8° - No caso de pavimentapaog o Gusto do meihorament®, pars os proprietchos de
im6veis de esquina` sera calculado proporeionalmente as suas testadas, prolongando-se ate o
iindte de bissctriz do angulo de via pevinentadr.
.4JtzJ(;{] 9° - 0 PCM - Piano Comunrialio de Melharanentos sera divridide em ctapas,
fisicanente independentes, qu poderao englobar uma ou mais ruas pr6ximas. Cada etapa
sera uma obra e. sera denominada par urn nrimero.
14JtlrGO JO - Os melhoramentos, a serem_ executados atrav5s do PCM - Piano Comunitdrie
de Methoranentos, seraQ executadGs de foirm direta pela Prefeitura, ou indireta,
obedec8ndo-se ac -principio da ucitagao para escolha da enpresa a ssr cDntra±ada.
{4JtrJGf) /J - dries do iriGio da execngao do meinoranento, os iuteressados serao
convocados por edital, pffa examinare,in o memorial d££chtivo, a projeto, o orgarnento do
§LEstS do methnramento, o piano ho rateiD e os valores conespendfn±es.
PunfaJfit!f® £'r#g.co - Ap6g a pubiicapao do edital, 08 interessadss serao con±atads
pessoalmeut€ para, se aderirem ac PCM - Plane C®mimitdio de Meih@raneatos, firmaren
contratas de financiamento com a NQSSA €AIXA -TTUTQSS0 BANC0 S/A.
j4JEJ:7L'CJ j2 - a valor do memoramento, atribndo a cnda praprietario de im6val
beneficiade, p®der± ssr pago em urna sb parcela ou froanciedo atrav±s da NOSSA CAIXA -
Tt'OSS0 BANG.0 a/A , dentro dan condiq5es es,tal3eleeidas.
Ffflgivxpfo frjffl¢£.rp - No Gasp de pagamfntQ em uma parc`ela, a valor devfra ssr reLcolhide
junta a NOSSA CAIXA-iNOSSO BANC0 S,'A, em `conta especial d3flominda Prf2feitus
Murifipal, que sera considerads depositaria.
j4J€Zr(;fJ /3 - A Prefei±ura rsspondera peha pane ds custo do malhoranento que nao for
assumida pelos proprietarios beneficiedos com a Plario.
Fflrdgrtzf® g;'#!.cB - Os valore§ conespendentes a responsabilidade tratada no ``caput"deste
artigo, serfo exigidos pela Prefeitura, dos proprietarios nao aderentes ao Plario3 a titulo de
tribufo.
f4jtzrfjo /4 - 0 valor total contra.tado, compreendendo Qs pagamentos em rna parcels e Qs
frrmfindQs, sera ci'3ditado p81a NOSSA CAIXA-NOSSO BAICO S/A, em conta corrente, 1 T\,|t I￾da etapa d® PC,M - gem rermn'erapao, em nofl;ig dr Prefei±ura Municipal, e vinculada a
Plane €,omunitario de .Melhoramentus.
Preifeitura Municipal de Mi.
Praga de BandeiFa,10 -Cx. Postal 81 -Tel {13) 6847-1811/Fas (13} 6847-1522
C,EP 11850-000 ~ Miracatve -Esiado de Sdo Paalo
4JtfJGO /i- - 0 valor tratado no artigo anterior, sera liberado pela NOSSA CAIXA￾NOSSQ BANCO S,/A> para ]ivre movjmento ha Prefeirura em Etapast nos valcires e
imptirferias par ela defuid.os e cDmuriGndos a Prefeitura Muin£.,ipal.
PartigrdgfEj PH.#£#g.Fz+ - A ELeragao, rm?ncionads un ``caput"desle a!iigQ, sera efefufida
mediaute conespondfncia da Prefeitura Municipal atestando qus a Qbra encQntra-Se em
estagio que comporta o pagamento parcial solicitado e aferi€:ao par parts de T5cincos da
NOSSA CAIXA-NOSS0 BANCO S/A.
PffigidgF#fzj b'cg#zzdw7 - 0 saldQ par ventura existente no final de cada. etapa do PCM - Piano
Comuhitfario de Methoramentos, ingressara na Receita Municipal.
.4j{L/JGC) /S - i de inteira responsabifidade da Prefeitura Municipal a coutfatag£o, exeeugao,
fiscalizapao, qualidade e pagamento da obra a sex exeeutada atrav€s do PCM - Plano
Comunitirio de MelhorameutQs.
j4/trJr7# j7 - Fica a Prefeitura Muliicipal autorizada a comparecer Gomo resp®Hsivei,
observ-ados os linrites de endividarnento estabelecidos na iegislapfro em vigor, pelQs
contratos que os proprietfrios firmarem junto a NOSSA CAIXA-NOSSO BANC0 S/A.
Parrfgr#fzj PIT.jffl€I.rzj - A responsabhidade constante deste afiigo prevaleceri somente apbs
esgotada§ todas as medides de ordem administrativas para o fecebiffiento das impor[incias
financiadas.
P##rfgrfl/fl Seg##¢fl -Fica a NOSSA CAIXA-NOSS0 BANC0 S/A autorizada a debitar de
qualquer conta da Prefeitura Municipal ou das colas do ICMS {impusto sobre Circulapao de
Mercadorias e Servigos}> a serem recebidas pelo Muhicipio, os valores decorrentes da
respousal]hidnde tratala nests ariigo.
F&Fflfgrflf!/{7 rL.rcip£.ro - Para possibifitar a execugao do procedimento tratado ne pafagrafo
anterior, as operap5es efetundas dentro do Plane Comuritdrio de Melhoramentos ficam
vinci±hadas an Conv€riQ firmado entre a NOSSA CAIXA-}\TOSS0 BANC0 S/A e a
BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SAG PAULO S/A, p-ublicado no Difrio OficEal do
Estade de Sag Paulo, em 27 de abri! de 198,4.
PurfarJior@ gg!caF9gr - Para cobranga da divida assumida pela Prefafura Municipal,
proveriente da respons&bhidade coustante deste artig® serao observadas as disposi§6es da
legisla#o em vigor.
£4RjTJC;Cj j8 - Fica a Erefeitura Municipal auiorizada a contrair empiestimQ junto a NOSSA
CAIXA-NOSS0 BANC0 S/A3 pare a pagamento de qualquer
§m razao do P]ano ora implantndo.
Freifeituree Municipal de MirtEctii
PFapa th Bandeira,10 -Cx. Postal 81 ~ Tel {13) 6847-1811;Fax {13) 6847-
C,EP 11850-000 -Miracatu -Esi.ado de Sfio Panda
j4Jtrifr70 /9 - Toda divulgagao promovida pelo Municipio devera confer os seguintes
dizeres:
PREFEETURA MUN[£`IPAL DE MIRACATU
PCM , PLANS COMUNIT4ARI0 DE MEI±±ORARENTOS
AGENTE FINANCEERO : NOSSA CAIXA -NOSS0 BANC0 a/A
j4jzF.71C;'O .$7¢ - Esfa Lei entrat em vigor na data de sua publica§go revogadas as disposi?5?s
`em a oatrddrj.,