norma nº 1131/2000

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Saber que a C急mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO IO - O cargo de Assessor Legislativo da Camara Municipal de Miracatu, C融o pela
Resolu軸O O2/00, Se露id助砥cado pela ref料鏡cia 13言unto ao Quadro de Funcion壷os da
C含m紺a Municipal de Miraca血.
ARTIGO 2O - O valor mensal da remunera辞O do o餌pante do cargo de Assessor Legislativo ser缶
de郎俄4,74 (壷鎚馳紅海e高出場竜四割百〇欄is e s鮎孤あe q糊章ro脚掲VOS).
ARTIGO 3O - As despesas deco耽ntes da presente Lei onerar約dota96es propn鎚consig融as
e皿Or9甜ne亜0.
ARTIGO 4O - Esta Lei e血a em vlgOr na data de sua pubhea車O.