norma nº 1132/2000

避 c彩物②後砕履㊤勉め馳
LEI NO l132 DEO8 DEMA工ODE 2000.
DI級⊃6E soBRE A Ur耽Z4(ガO pARA
CELEBRA帥DE CO胸O COM 4
SECREIARL4 DE ESIADO DOME10
AA猫1ENTE E Z産　oひTRAS
PRO融棚S
JORGE K rEVG耽4妬Pref祝o Mincipal de Mracatu, nO uSO de suas atribui96es legais, faz
Saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARHGO lO - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, atraV6s do Se血or Prefeito
Municipal, firmar Conv壷o com o Govemo do Estado de S肴o Paulo, Pela sua Secretaria de
Estado do Meio Ambiente, Visando a realiza辞O de obras para instala9aO de um Aterro Sanitきirio
助晦7ゆめoeo - O aterro sanitario em valas a que se refere o caput deste artigo n各o poder各
localizar-Se ds margens do Rio.Sfo Lourengo.
ARHGO 20 - Para fins de nomaliza9aO do Conv餌o, O Poder Executivo, atraV6s do Prefeito
Minicipal, POder毛玉rmar os termos e compromissos ’necess誼os assumindo as responsabilidades
decorrentes, inclusive financeiras e ofertando documenta9fo pertinente; POder各outrossim receber
O quantO devido pelo ajuste e ofertar aquilo que lhe for Solicitado.
ARHGO 30 - As despesas com a execu辞O desta Lei correr肴o por conta de veめa propna
consignada no Or9amentO Vigente, SuPlementada e/ou adi6ionada se necess紅io‥
ARHGO 40 - Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica辞O, reVOgadas as disposi96es em
cont霊前0.
駐書きを埋10c融81 c甲1重83乱調調棚沌幽同一勘的騰割勘P劃oT髄(0ⅩⅩ13)糾五1軌1軍歌(0ⅩⅩ書3 )抑裏5粧