norma nº 1540/2010

JUGUULLLLLLLLLLLLLLLULLOLLLLLLLLLLLLLLLLLLLS ELLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.540, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU ÀS
VITIMAS DE ENCHENTES DURANTE O
ANO DE EXERCICIO EM QUE
OCORRER A CALAMIDADE”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 5 de agosto de
2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º As vítimas de enchentes terão direito a isenção de IPTU — Imposto Predial
e Territorial Urbano, no ano de exercício em que ocorrer a calamidade.
$ 1º O benefício será concedido às pessoas cadastradas no Departamento de
Assistência Social e Defesa Civil Municipal, por ocasião da ocorrência e mediante laudo
técnico da Defesa Civil.
8 2º As pessoas terão direito ao beneficio a partir da data do fato, mas o mesmo
somente será concedido se o contribuinte estiver em dia com os tributos municipais.
$ 3º Terão direito a isenção mencionada no “caput” deste artigo, também as
pessoas que tenham feito renegociação de débitos anteriores.
Art. 2º Caberá ao Departamento de Assistência Social encaminhar o cadastro das
vítimas, ao Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento para a concessão de
isenção, independentemente do requerimento do contribuinte.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
RS 4 f (| jim 12 de he de 2010.
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Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
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