norma nº 1135/2000

Prapa da BBndeittz; RE -€x. Postal 81 -Tct (13) 6847=I&II/Ear (I$ 68+7-
€EP IH§50-00or h¢iraexrfe+ Estado de Sac Paulo
LHI N° I.135 DH 20 DE JUNH0 DE 2.000.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORC:ARffiNTARIAS PARA 0 ERERCIclq DE
2.001.
JORGE K..TENGUAM, Prefeitc+ Municipal de Miracatu, no uso de suas
atrfeur-g6es legais,faz salber qpe a. CTamara Mira±cipal aprovou, e ele sanciona e
promulgaa.seguinteLei:
CAPITUL0 I
ARTroo r - A Elaborapfo da proposta orgamenfaria para o exercicio de
2.001, abrangera os Poderes -Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades
de admhistrapao direta e indireta, assin como a execug5o apamelitata
obedecefa as-diretrizes aqui estabelecidas.
ARTIGO Ztr - 0 Projeto- de Lei orgamentario anual, sera elaborado` com
observfrocia as-diretrizes-fixadas nesta Lei, no-actigo-165, paraHaro-5?, 6°. 7° e
80 da Constituieao Federate raLei Federal rfr 4T320T, de 17 de margo-de 1964.
PARdsRAFerfuc o - A ±tiiirEaffierfealieamfaLcompreenylera :
I- OorganentoFiscal;
H- Organento de hvestinentosrdas-Empresas;
Hr- a orgamento da seguridade social e ,
IV- O orgamento para a Fundap5o da seguridrde social.
0
ARTIGO 3° - A proposta orgamentaria papa o exercicio `de 2001, comtera
prioridad.es da adrfunistrag5o-municipal, estabelecidas
acompanha esta Lei.
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CEP I 1850-000 ~ Mjracatw -II!.stado de Sdo Paulo
ARTIGO 4° -A proposta parcial da Cfroara Municipal, sera encaminhada ate
9 dia 15 de Julho de 2000, para ser compatibilizada com os demais 6rgaos da
adminstragao e com a receita estinada.
ARTIGO 5° - Os valores da receita e da despesa ser8o ongados com base na
anecadapao do exercicfo de 2000, considerando-se as alteragdes na lerislagao
tributaria, a expansao dos servigos priblicos e a taxa inflacionrfua nao superior
a do ano em curso.
ARTIGO 6° -A proposta apamentata que oLPoder Executivo encandnhar ao
Poder I:egislativo obedeeera as seguintes-diretrizes :
I - As obras em execugfro ter5o prioridade sobre os projetos nao podendo ser
paralisadas sem autorizap8o legislativa;
11 - As despesas com pagamento da divida ptiblica, encargos socials e de
salatos, terao prioridade sobre as ag6es de expansao dos servi9os ptiblicos;
Ill - A previs8o para a opel.apao de cr6ditos,constara da proposta orgamentaria
somente quando jd estiver autorizada pelo Legisl&livo, atrav6s de Le].
especifica.
ARTIGO 7° - A eoncess5o de auxffios e subveiigdes=, dependera de
autoriza9aolegislativa,atraves-deLejespecial.
ARTIGO 8° - As despesas eon pessoal ative e inativo da administraeeo direta
e indireta, nao poder5 ultrapassar o limite de 60% (sessenta porcento),
observando+se o linrite estabelecido no artigo 38 do Ato das Diapasig5es
Con st].tuc].onal.s Tram sjt6n.as.
ARTIGO 90 - A explicapao da receita e da despesa das Autarquias e
Fundag6es sera estabelecida por Decreto do Executivo, na forma determinada
no artigo 107 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mango de 1964.
ARTIGO 10 - 0 Poder ExeeutiveL enviat a Camara Municipal, no corrente
exercicio, Projeto de Lei disponde sobre alterapfro na legi
especialmente sobre :
tribut€ria,
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CEP 11850-000 -Mirocatu -Est.rdo de Sdo Paulo
I - Instituicao e regulamentapao da contribui9ao de melhoria sobre as Qbras
ptiblicas;
11. ~ Revisao das taxas, objetivando sua adequapao aos custos dos serv].gos
prestados;
Ill - Criap5o de taxa de conservacao de estradas municipais;
IV ~ Revisao da planta gen6rica de valores de im6veis urbanos;
V - Imposto sobre transmissfro "inter-vivos";
VI - Vendas a varejo sobre combustiveis liquidos e gasosos, exceto 6leo
diesel;
VH ~ Revisao e majorapao das aliquotas do imposto sobre os servigo§ de
qualquer natureza.
ARTIGO 11 - As prioridades estabelecidas no Ane.`h,.o Ulrico desta Lei,
poderao ser ajustadas na proposta orcamei]taria, desde que plenamelite
justificadas na mensagem de encaninhamento do Projeto de Lei do
Oxpanento anual.
PARAGRAF0 bNICO - Os progranas estabelecidos no Anexo Ulrico, terao
prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Onganientdria.
CAPITULO 11
DO ORCAMENIO DE INVESTIMHNTOS DAS EMPRESAS
ARTIGO 12 - 0 Organento de
Muliicipio, direta ou indiretamente,
direito a voto, deverd explicitar:
I- Denominapao daEmpresa;
11- Tipo de Investinento;
Ill- Valor do lnvestimento;
IV- Recursos
investimentos das Empresas em que o
detenha a maion.a du capital social com
a) H6prios
b) operagdes de crfeditos;
c) do Tesouro Municipal
Profeitura M un icip al d_e_ _pr_ir,f l`C.g| pe~
Prapa da Bandeira,10 -Cx. Paslal 81 -Tel (13) 6847-181 I/Fas (_13) 6847-I 'j22
CEP 11850-000 -Mir.,catu ~ I:siade de Sdo Poulo
ARTIGO I 3 - No Orcamento da Seguridade Social, a receita e despesa serao
desdobradas na forma dos Anexos 11, da receita e da despesa.
ARTIGO 14 -0 Prefeito Municipal enviara ate o dia 15 de Agosto de 2000,
Projeto de Lei do Orgamento anual a Camara Municipal, que o apreciara ate o
finaldasessaglegislativa,devervendo-oaseguirparasangao.
ARTIGO 15 -Esta Lei entrara eni vigor na-data de si.Ia rublicagao, revogadas
as-disposig6es em contr5rio.