norma nº 1136/2000

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CEP 1 1850-008 -MiREatut - Estado de Sde Pa;lo
LEI N° 1136 DE 20 DE JUNH0 DE 2.000.
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AS ENTIDADES gun uspEclFlcA E- DA
ENCIAS
JORGE K. TENcaJAM; Flefeito Mum-cipal dc Miracatu, no use de suas
atribui96es legals, faz saber que a Gfroara Mum-cjpal aprovou e ele sanciqna e
promurga a seguinte Lei:
ARHcO 1°- Fica a Prefeitura Mum-cipal de Miracatu, autorizada a repassar
ro exerefoio de 2000; meusahaente, reeursos franceiros-a-tfulo-de subvencao
as-seguintes entidades beneficentes :
a}ABHM-Associap5o-kenefiGentedasrgrejasEvangencagdeMiracatu;
b} APAE - Associap5o de Pais-e Amigos de Excepcionais-de rvnracatu;
c} hstituto Edueacienal Nessa Senhora do Born Consemo de Miracatu, e,
a FROHUM -Promogao Humana de rmacatu.
ARTTGO2°-0valordasubvengaocorresponderaaRtroo,00(quatrocentos
reais) para cada urn das-enddrdes~meneionadas no artigo-anten-or, retrQati`'o
ajaneiro de 2000.
ARHcO 30 - As Entidades-contempradas com a subvene5o-de que trata o
artigo anterior, fican obrisados a demonstrar, atraves de presta95o de Gontas,
a aplicagao dos recursos-reeebi-dos.
ARTIGO4°-Asco.ntas-eomaaplieapao-dosrecursosrepassadosdeveraoser
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prestadas--no prazo inpronog5vel de -30(trinta)-dias, co-i
`` partir- do seu
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recebimentodiretamentenoSetordeContabilidadedaProfdturaMunicipal,
encaninhando-sec6piaaCamaraMunicipal.
ARTIGO 50 - Esta Lei Entrara em vigor na data de sun publicapao
retrongindoseusefeitosa1°deJaneirode2000,revogando-seasdiaposig6es
em contralo