norma nº 1137/2000

Propeitura Municipal de Miracalri
L C263
Prapa de Bdeira,10 -Cx. Posml 81 -Tel (13) 6847-1811fFae {13} 6847-1522
CEP 11850-000 - Miracatu - Estch de Sag Paella
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JORGE K. TENGUAM, Prefeito Munieipal de Miracatu, no use de suas
ainbuig6es legais, fez saber que a Cfmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIG0 1° - Ficani as effipfesas concessioliinas de transpofte coletivo9 em
exercfcio Ho MLrfucfpio de Mirac.atu, autorizndas a instalar abrig8s junta ass
pantos de 6nibus.
Farfgi-afe ¥LTri€o- Gs abi-igos sei-ao iiistalados iios poirios iocaiizadcjs a ziona
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1ocalizados a margem dan rodovias estadual e federal.
ARTIGO 2°- Os abrigos serao corfeccionados e instalados com recursos
prdprios das empresas, sem qualquer custo para o MLmictpio.
ARTIGO 3° - Deverao os abrigos atender a padronizapao da Prefeitura, sob
pena de sua retirada do local.
ARTEGO 4° - Poderao as ermpresas que instalarem os abrigos colocar
publicidade mos mesmos, prdpria ou de outras empFesas+
§ 10- A publicidade da empresa fica restrita ao abrigo instalade per esta.
§ 2u - A fixacao de pubhcidade par outras empresas devefa sex
6mpresaque-instaloaoabrigo.
ARTlco 50- A Hefeitura Municipal regulamentari a presents Lei par
Decreto, no pram de 30 (triHta) dias®
ARTlco6°-EstaLeientraraemvigrradatadesuapublicapaorevogadasas
disposigdes em contrario.
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