norma nº 642/1985

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apbefeltuka, C#,u%icipaf al,e C;%ib¢catH
Pra€a da Bandeira,10 -Cx. Postal 30 -aE (0138) 47-1556
CEP 11.850 -MIRACATU -Est. S. Paulo
LEI h;'9 642/85, DE 08 DE A130ST0 DE 1985.
4UTORIZA 0 EXECuTIVO MUNICIPAL A
pRO{Sj!OvER A REGULARizA€AO DE pA.a
CELAMENTO ILEt3A!S E D£. OuTRAS
PROV i DENC I AS .
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iTAi'`4AR TAVARES DE ME,hjDON€A, Prf
feito l'.'!unicipa! de PJ}iracatu, usando de suds atribui€8es legais, faz s:i
ber que a Camara ,ryiunicipa! aprova e eu sanciono e prornulgo a Seguinte
Lei:
iRT!G0 i£ -Fica o Executivo Nun;cipal autorizado a promover a regul:i
riza£:c clog parce!amentos e desmembramentos imp!antados i
legalmente at€ a vig€ncia c}a Lei nQ 6.766/79, que disp6s
sobre o parcelamento do solo urbano, desc}e que a regulari
FT
zaeao se, Fa?a sem aFrontar os padr5es de,senvolvimento ado
•€- tados no mun!c|pio.
ARTIGC 29 -
ARTIGO 39 _
rI
Na regulariza6.I,ao o Executivo Municipal clever: ]evar em
conta, pars a estabelecimento de prioric±ades, al€m dos a£
pectos jurfdicos iegados ao domfnio da 9leba, oS Seguij|
tes criterios:
-
i -Ocupa€ao dos lotes e quadras de parcelam€nto;
il -Proximi€jade do parce!amento dos' equipamentos urba
no`s existentes￾Caber: a regu!ariza?ao dos parcelaaentos ilegafs a Proc±
-
radoria Munic;pal, cujo Procurador poder€, entre outras,
desempenhar a=, seguintes atribui€oes:
I -Estabe;i-;cer a prior.idade de regulartizaga`o;
!1 -Determir,ar a abertura cios prBcessos cie regularizL±
Eao;
C`~` . -+--
apbefeltuza C#,u%iclpa,i de C#,izacatu
Pra¢a da BQndeira,10 -Cx. Postal 30 -a (0138) 47-1556
CEP 11.850 -MIRACATU -Est. S. Paulo
_
lil -So!icitar o comparecimento dQ parcelador para pre=
~
tar informa€oes e fornecer documentos;
-
1\/ -Expedir a Ato de regulariza€ao;
V -Requerer, j.unto ao Cart6r`io !mobif i:rio, o Regi±
tro do parcelamento regularizado;
V! -Assistir ao Prefeito em tuc!o que disser respeito
a regu!ariza€:a de parcelamento ilegais.
A`RT!GO 49 ~ As despBsas decorrentes com a execu€:o desta Lei corre
~,,
r:a por conta das c3ota€oes proprias, constantes no or€g
mento vigente.
ARTIGO 59 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sue publ ica€ao, r£
-
vogadas as disposi?oes em contr:rio.
'--I
Ftiiracatu, 08 cie agosto de E985.
uefe-
!TAM¢„{ TA\JARES DE iRilENDON€A
PREFE I T0 f\iuN I CI PAL
Res. !ivr pEop-e pubi. local de costume.
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