norma nº 1140/2000

LEI NO l・140 DE 26 DE JULHO DE 2000.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A
PART IC IPAR DE CONS dRC IO
INTERMUNICIPAL PARA CONSERVACÅo
EMANUTENCÅo DE VIAS PUBLICAS
MUNI CIPAI S.
JORGE K TENGUAM, Prefeito M血c土pal de Mincatu, nO uSO de suas
atribui96es legais’faz sder que a ca血ara aprovou e ele s狐Ciona e prom血ga
a segu血te lei:
ARTIGO IO - Fica o Poder Executivo M血cipal autorizado a promover a
Participap各o do Muricipio de Mhacafu∴SP血egrando pessoa juridiea
COnStituida como Cons6rcio InterI血c手pal para Conserva9aO e Manute皿的
de Vias Ptiblicas M血c手pais, Criado por Munic王pios do Estado de S奮o Paulo.
ARTIGO 2O - O Cons6rcio Intemuhicipal a que se refere ao A血go IO tem as
SegU血tes丘nalidades:
I喜rePreSentar O COI互unto dos muricipios que o integran, em aSSuntOS de
interesse co-, Perante q岨Squer O血as p拙cas, de qualquer esfera de
govemo, Ou Privada;
II-preStar aOS munic握yios consorciados servi90S de pl狐Qjanento,
conStru9奮O e COnServapao do sistema vfario uめano e皿al, nO ambito
territorial dos Minicfpios que o comp6e;
III-desenvolver servi90S e a。vidades de血eresse dos Munic王pios
ConSOrCiados, de acordo com progranas de臓foalho aprovados em Conse血os
氏H℃氏itos;
IV- Perenizar as vias de escoanento da prodngao agro-PaStOril e o血izar 酬朝潮es do Consou熊
真書重心的書0僻やo融8事C曾事18紳餌場M露蝕め一議o地割鴫納同職( 0Ⅹ粕3)紳加軸軍 蹄は(0ⅩⅩ重3 )軌霊織2 珊『旧
色物G後砕ああ②勿‰諾79
V十eCuPerar’manter e melhorar a estrutura vi鉦a, aSSin como a drenagem
e o escoame血O de aguas pluviais nas periferias uIbanas e a pavimentapfb de
nlieleos habitacionais;
VI-COnter OS PrOCeSSOS de eros奮o e de assorea皿ento dos recursos址dricos
em areas urbanas e nIfais.
ARTIGO 3 O- Poder各o Executivo, media血e Lei especi範ca, disponibilizar
bens m皿CPalS, que Se enCOntrem liⅥeS nO PatI血脆nio m皿icipal, Para
COnSti血i確O de capital da pessoa juridica a ser criada.
ARTIGO 4O- O Minic屯yio poder各ceder os servidores pめlicos que forem
necess聖os para a consecu9叙o das範nalidades do Cons6rcio, COm鉦us para a
O調ge皿・
ARTIGO 5O- O Executivo, na qualidade de participe de eduste consorcial,
deⅥ癌prestar contas dos recursos丘nanceiros despendidos na conserva辞O das
atividades desenelvidas pelo Cons6rcio.
ARTIGO 6O - Fica o Poder Exe6utivo Mmicipal autorizado aわ重心cr6dito
especial no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) para atender deapesas
decorrentes da execu9奮O da prese血e Lei, POdendo ser suplementadas se
necess如o e devendo ser consignadas, nOS Oxpame血OS futuros, dotap6es
ProPnaS Para a meSma五nalidade, que Obedecer各a seguinte class範ca確O
O巧a皿e血証ia :
02- Execu備vo
O20900- Secretaria de Transportes
16885342.46- Manuteng看o de Estradas Vic血ais
3224 - Transferencia a血s缶tui96es Multigovemamentais R$ 20.000,00
PARAGRAFO I O- Os recursos necess証os para cob血a al)ertura do presente
Cfedito Adicional Especial, Ser盆O a an山a9急O ParCi
O噌狐ne血鉦ia.
く霊理由逗書OC克租的曲8事C申1事穂調的M両餌場一旗的ああ割勘脚曲調虫( 0ⅩⅩ重3)糾す1削1龍撒(0ⅩⅩ重3 )糾す裏紙ま
鞠。後砕dあ②勉岩280
02_ Execu慣vo
O20900- Secretaria de Transportes
1 6885342.46- Manuten9奮O de Es億adas Vicinais.
3132 - Outros servi9OS e enCargOS R$ 20.000,00.
PA盤AGRAFO 20 - Fica o Chefe do Executivo autorizado,皿edi劃te os
血strmentos apropriados, a rePaSSar diretamente ao Cons6rcio, descont狐do￾se em conta corrente mantida pelo Municipio na Nossa CalxaNosso B狐CO, O
valor correspondente a sua participapao, reapeit狐do o linrite estabelecido no
“caput” deste artigo e nas l鏡s o岬ament証as de exercicios　餌脚OS,
Obedecendo o plano de dese血holso mensal.
ARTIGO 70- Esta Lei entra em vigOr na data de sun publica9aO.
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