| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2000 |
| Date | 2000-07-26 |
| Ementa | EXTINGUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO MIRACATU -EMITU |
| native_id | 2138 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
物G物d ②磁器粗 LEI NO l141 DE 26 DE JULHO DE 2.000. EXTENGUE A EMPRESA DE MINERACÅo NⅡRACATU- ENmTU. JORGE K. TENGUAM) Prefeito Minicipal de Miracatu, nO uSO de suas atribui96es legals, faz saber que a C含mara aprovou e ele s狐Ciona e promIga a segu血te lei: ARTIGO IO - Fica extinta a EMPRESA DE MINERACÅo MⅢACATUEMITU, CO皿Sede e Foro no Municipio, autOrizada a fu皿Cionar pela Lei 649/85 de O5.1l.85. ARTIGO 2O - Ficam mcoxporados ao Patrim6血o Pfblico Minicipal, tOdos os b孤S PertenCenteS a EMITU. ARTIGO 3O - Esta Lei e血rar各em vigOr na data de sua pubHca9肴O. 重賀腰上童±亘≒書〇割的魂轟8重偶か髄餌的Mめ陶的一勤め地殻め珊職( 0ⅩⅩ重3)糾紳81欄取(偶難事事)鋤棚22