norma nº 1142/2000

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LEIP l142 DE 17 DE AGOSTO DE 2.000.
FIXA O SUBSfDIO DO PREFEITO・ DO ViCE-PRE珊no,
DOS VEREADORES E DOS SECRET血os MUNICIPAIS
DO MUNICfpIO DE MIRACATU・ PARA O PERfoDO DA
LEGIS班URA DE 2001 A 2004・ E血provID軸cRAS
JO雌E K TENGUA哩efefro Mrfucxpaide Mhacafty no uso de suas
athi96es legais癌aber que a cfroara Muricxpal aprovou e ele sanciona e
側GO IO- Os subsfdlOS mensais :do prefeito, a Pa血de oI de janeiro de
JOOl, S会O fixados, em ParCela inca, nO Valor de R$ 5 000,00 (cmco mll realS)
伽GO 2O -Os subsfdlOS do VICe-PrefeltO, a Partr de Ol deJanelrO de 2001,
Sfro fixados’em ParCeIa inca, nO Valor de R$ 2 500,00 (dois nrile qurfuentos
AunGO 3O - Os subsfdlOS mensalS dos vereadores da Camara MinnlCapaife
Mlraca唖a a Legrdatun 2001伍OO4, S看O fixado$ em parcela血ca, nO
Valor de R$ 1.000’00 ( hun血reals ).
AunGO 4O - A parce]a indemzat6na previsfa no an唾p 57帝da
Constltu19aO Federal, COm a reda9看O dada pela Emenda ConstltuCIOnal no 19,
en CaSO de convoca9aO de sess看o Legisfativa Extraord調和もfica fixada em
工/30 (um trinta avos ) de subs組o ITle晒1 ri^高〈__臆。 ‾‾‾ ‾’〉D / |lC’DuUSICHOmensal dos vereadores. ‾-つふ
PARdeRAFO加oo - N金o serfro remuneradas mals que
eXtraordi班a por dia e quatro por m台s.
Ⅲ血a sess釜0
三高蒜奇瑞這蒜謡請蒜這蒜 臆
ARTIGO 5O - A cada餌a講essao ordindria’O Vereador ter各descontado de
SeuS Subsidios o valor correspondente a 25% ( vinte e cinco por cento ) dos
ARTIGO 6O - O Pres土dente da C含mara Muricipal percebera, a titulo de
Subsidio mensal, O Valor de R$ 2.200,00 ( dois nul e d雌ntos reais )
PARÅGRAFO bNICO葛O subsfro do Presidente da C含mara ser担go em
ParCela血ca, de maneha fixa’n肴O aCreSCido do valor coITeSPOndente ao
Subsidio dos demais Vereadores.
ARTIGO 7O - O subsidio mensal dos Secretarios Munjcipals fica fixado, em
ParCela血ca, nO Valor de R$ 1.293’67 ( hun mil, duzentos e novenfa e tr合s
reais e sessenta e sete centavos).
PARÅGRAFO bNICO葛Aos Secretinos Muricipais, fican resguardados o
direito adquiridoブaS Vantagens de natureza pessoal e a percep9肴O de parcelas
ARTIGO 8O - Esta Lei entrat em vlgOr a data de sua publio頑v prod雌蝕)
efeitos a partir de lO dejaneiro d。 2001.　　　　　　　　　　‘’-
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