norma nº 1144/2000

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LEI NO 1144 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.000.
DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
ANTIDROGAS -COMAD E DÅ ouTRAS
PROVIDENCIAS:
JORGE K・ TENGUAM, Prefeito Municipal de Miracatu, nO uSO de suas
atribui95es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele saneiona e
PrOm山ga seguinte lei:
ARTIGO IO- Fica instituido o ConseTho Muricipal Antidrogas - COMAD de
Miracatu’que Se integrara na a辞O COngunta e articulada de todos os 6rgfros de
血veis federal, eStadual e municipal que comp6em o Sistema Nac工onal
Antidrogas, de que trata o Decreto Federal nO 2632 de 19 de Ju血o de 1988,
alterado pelo Decreto nO 2792 de Ol/10/98, POr intem6dio do Conselho
Estadual de Entorpecentes - CONEN/SP.
ARTIGO 2O - Sあo寄etivos do Conselho Mu血cipal Antidrogas de Miracatur
I-　PrOPOr PrOgrama mⅢricipal de preven9各O aO uSO indevido e al)uSO de
drogas e entorpecentes, COmPatibilizando-O COm a reSPeCtiva poIitica
estadual, PrOPOSta Pelo Conse皿o Estadual, bem como acompa血ar a
Sua eXeCu9aO;
II-　COOrdenar’desenvoIver e estimular progranas e atividades de
preven9叙o da dissemina9aO de扇島co e do uso indevido e al)uSO de
血ogas;
III-　eS血nular e cooperar com servleOS que visam ao encaminhamento e
tratamento de dependeutes de drogas e entoxpecentes;
IV-　COlatrar’aCOmPa血ar e fommlar sugest6es para as a96es de
fiscaliza9fro e repressfro, eXeCutadas pel Stado e pela U血5o;
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v-　eS血1ular estudos e pesq皿SaS SObre o problema do uso indevido e
abuso de drogas, entOrPeCenteS e Subsfancias que detem血em
depend台ncia fisica ou psiquica;
vI-　PrOPOr aO Prefeito Municipal medidas que visem a atender os
objetivos previstos nos血cisos anteriores;
vII- apreSentar SugeSt6es sobre a mat6ria’Para fins de encam血amento a
autoridades e 6rgfros de o血OS mumClplOS, eStaduais e federais.
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ARTIGO 3O - O Conselho Municipal Antidrogas de Miracatu se壷integrado
pelos seguintes membros’designados pelo Prefeito municipal;
I -　Quatro (4) representantes da Prefeitura Muricipal’Sendo l (un) do
6rg肴o de Educa9各O,l (un) do　6rgao de Sadde, 1 (um)
do 6rg急o de Assist台ncia Social e l (un) do Juridico
II-　6 (seis) representa血es da sociedade civil de livre escolha do
Prefeito Municipal;
IⅡ_　A convite do Prefeito Mmicipal:
a)-　OJuizdeDireito;
b)-　O Promotor de Justi9a;
c)-　O Delegado de Policia;
d)-　a autOridade da Policia Militar no Municipio;
e)-　a autOridade Estadual de Ensino no munic王pio;
§亡ⅦCO - Os membros do Consemo
pg]Ⅲ血da a recondu9あ.
de 2 (dois) arros,
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ARTIGO 4O- O Conselho sera presidido por un dos seus membros esco蘭o
e designado pelo Prefeito muhicipal.
ARTIGO 5O- As fune6es de membro do Conselho n看o serfro remuneradas,
POr6m, COnSideradas de relevante serv19O P。blico.
ARTIGO 6O - O Presidente do Conselho’mediante indica9aO aO Prefeito
M血c抽poder各requlS血servidor ou servidores da Adrn壷straeao para
implanta9aO e funcionamento do 6rg肴o.
A珊GO 7O - O Conselho podefa dispor de ma secretaria, dirigida por
funcionino indicado peIo seu presidente e designado pe]o Prefejto Munjcjpal
ARTIGO 8O - As despesas decorrentes da presente ]e王ser看o atendidas peIas
Verbas pr6prias do or9amentO municipal sxpleme血adas, Se neCeSS各rio.
ARTIGO 9O - Esta lei entrara em vigOr na data de sua p皿cae肴o, reVOgadas
as disposi96es em contriirio.