norma nº 1145/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MRACATU
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LEI NO 1145 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.
AUTORTZA A DESAFETACÅo DA RUA GET巾LIO
VARGAS・ NESTA CIDADE, NOS DRAS QUE
ESPECIFICA.
JORGE K TENGUAM’Prefeito Municipal de Miracatu no uso de suas
atribuie6es legals, faz saber que a c会mara M血cipal aprovou e ele sanciona e
PrOmulga a seguinte lei:
ARTIGO IO- Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu, autorizada a desafetar
a Rua G証fro Vargas, do nO 285 ao 568’nOS dias 23 a 26 de novembro de
2・000・ das 19;00 Ås o2:00 horas do dia segumte, ficando o seu destino
alterado para servir de estacionamento da VII Festa de Pefro de Boiadeiro de
Miracatu, Parte integrante dos festgivs de Emancipa9肴O Po塩ca do Municipio.
ARTIGO 2O - Nos dias e hor各rios estabelecidos no artigo anterior a referida
rua丘cal毛interditada, a disposi9急O da Comjss看o Organizadora da referida
Festa, nOmeada pelo Decrfro nO O21 de O4 dej皿o de 2000, POdendo a mesma
estabelecer a seu criterio, OS Valores a serem pagos pela皿za9奮O do
estabeIecinento, C哩arrecada9肴O reVerter各Para CuStear aS despesas com a
realiza9祭o da Festa.
ARTIGO 3O - As pessoas residentes na parte interditada, ′possuidoras de
autom6veis, reCeber肴o se血as nmeradas e terao livre acesso ds suas
ARTIGO 4O- Teminada a Festa’a referida rua voltara ao uso cormm do povo
independe調emente de qualquer ato.
ARTIGO 5O- Esta Lei entrar各em vigOr na data de sua publica9aO, reVOgadas
」、_　」二_○○_　_●臆　′} as disposi96es em contr壷o.