norma nº 1146/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MRACATU
Prafa daBandelra,10 CEP ll8ScOOO CLPosta] 81 rm["tr - Erfurdo dc Sao Pbulo
eimalkpmndnanenatrincombrte]:(13)6847-1811f.prs{13)6847-1522
LEI N° 1146 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
D0 MUNIcfpIO DE MIRACATU PARA a
EXERcfcIO DE 2001.
TORGE K. TENGUAM, Prefeito Municipal de Mhacatu, no uso de
suas atribuig5es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eke
sanciona e promulga a seguinte lei:
Aftigo1°-0ongamen,tofiscaldoMunieipiodeMiracatu,abrangendoa
administracao direta, para o exercicio financeiro de 2001, es￾tima a receita e fKa a despesa em RS. 7.500.000,00 ( sets mi￾lh6es e quinhentos mil reais), discrininados pelos anexos in￾tegrantes desta Lei.
Artigo2°-AreceitaselareaHzadamedfanteaarrecada§aodostributo§,
dasrendaseoutrasfontesdereceitascorrentesedecapital,
naformadalegisla€aoemvigoredasespecifica€5es.constagE
tes dos anexos que integram esta Lei, com o seguinte des￾dobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributiria
Receita Patrinonial
Transf. Correntes
Outras Rec.Correntes
0
477.500,00
9.500,00
RS. 7.347.500,Ofl
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I zj`' ,:, '1 : 1
PREFEITURA MUNlclpAL DE MmACATu
Pra€a de Bandefro, 10 CEP 118soOoO CLPormil 81 REr"tu - Efrodo de Sao Pwho
ema!k pmndnan@matri:Lcom.br tel: (13) 6847-1811 far3 {13) 6847-ls22
RECEITAS DE CAPITAL
Opera§5es de crfedito RS.
AHena€ao de Bens RS.
Transf.de Capital
dutras Rec. De Capital
TOTAL
50.000'00
10.000,00
RS. 90.500'00
RS. 2.000,00
RS. 152.500'00
R$ 7.500.000,00
Ardgo 30 - As despesas serao realizadas segundo as discriminag5e§ dos
quadros Programa de Trabatho e Natureza da Despesa, intf
grantes desta Lei.
1 - FOR FUNC6ES DE GOVERNO
01 - Legislativa
03 - Administra€5o e Planejamento
04 - Agricultura
08 - Educa€ao e Cultura
10 - Habita€ao e Urbanismo
13 - Satide e Saneamento
150 - Assistencia e Previdencia
16 - Transports
TOTAL
R$ 462. 000,00
RS. 1.301.600,00
R$ 147. 500'00
RS. 2.614.180,cO
R$ 5 80. 500,00
RS. 1.523.220,00
RS. 296.000'00
R$ 5 75. 000,00
R$ 7.500.000,00
2-POR6RGAOSDAADMINISTRACA0
PODER LEGISLATI.VO
01 - Legislativa
rJ .J ,:, ,: : '5
PREFEITURA MUNlclpAL DE MmACATu
Prafa da Bandetrb 10 CEP 118ScOOO CLPorfel 81 qurarfu - Estal[o de Sfro Pftyfo
a-man: pmrfuanenatrdLcomt.r th: (13) 6847-1811 fal: (13) 6847-ls22
PODER EXECUTIVO
02 - Executivo
TOTAL
RS. 7.020.000'00
RS. 7.500.000,00
Artigo 40 - 0 Poder Executivo fica autorizado a:
a) reaHzar opera§6es de crfedito per antecipagao da receita,
ate a limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada
da legisla§ao em vigor;
b) proceder a transposfgao total ou pardal de recursos de un
elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto
ou atividade, e,
c) abrir crfedftos adicionais suplementares, aft a linite de
100% (Gem por cento) do ongamento da de§pesa.
Artigo 5° - Esta Lei entrara em vigor em 1® de janeiro de 2001, revogadas
as di§posig6es em contrario.
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