norma nº 1147/2001

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LE冊1i47I200i de i9 de Mar印de 2.001
I71A朋AR　7I唖AR王S O盲　朋酬DON事A,
P「efejto M面c画de Miraca{u, Estado cle Sao Pau-o, uSando das atribui96es
que me SaO COnfe「idas po「 Lei, FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em
SeSSaO Ordinata rea“zada em 12 de Ma「9O de 2.001, e eu SanC‘ono e pro両go
a seguinte LEl:
Artigoうe- Fica autorizado o Pode「 Execu{ivo a pagar 50% (Cjnquenta por
CentO) do 13O saほ「io aos servido「es, Juntamente com o
PagamentO do mes de seu aniversa「to.
Artigo 2O- O adiantamento se「a descontado ou compensado com out「as
Verbas a que o servidor fizerjus, Se des-igado do servi亨O P刷co
anteS da epoca do pagamento’na Sua 「eSCisao, Se OCO「「e「 antes
A鴫0 3O- As despesas decor「entes da execu9aO desta lej one「a「ao dota?6es
P「6p「ias-　COnSignadas en「 O「9amentO, SuPiementadas se
摘go 4a- Esfa Lej e=t「a「a em v-gO「 na data de sua pub喧ao, reVOgadas as
disposi96es em cont「a「io.
Miracatu, 19 de Ma「90 de 2.001.
1書a鹿毛煮豆
Prefei章o MunicipaI
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