norma nº 1148/2001

Prefeitura Municipal de
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Praga da Bandeira,10 -Cx Postal 81 -. (13) 6847-1811]MFka8g.g5!2uay
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Paulo
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LEI N° 1148/2001 de 19 de Mango de 2.001
lTAMAR TAVARES DE MENDONCA,
Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es
que me sao conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em
sessaoordinariarealizadaem12deMargode2.001,eeusanciopoepromulgo
a seguinte LEI:
Artigol°-FicaautorlzadoopoderExecutivoarepassarverba,mensaof£;e,
durante o exeiHcicio de 2.001, no valor de R$2 850,00 (dois in"
oitocentos e cinquenta Reais), durante 10 (dez) meses, as
Associa86es de Pais e Mestres das Unidades Escolares do
Municipio.
Artigo2°-AsAssociag6esdePaiseMestres-APM,beneficiadaseosvalores
do repasse sao os seguintes:
123 AplvIEE~S-aFaRitadrc3rsia
240,00240,00 AJFTE..RguaAPMEEProf. Sylas Baltazar de Araujo,assimesecificados:3.1Sede3.2EEBiguazinho3.3EEFelizardaAPMEEBairroEnanoAPM~FrofA
240,00
1111_ 120,00
I 60,00 I
456 60,00 I
120,00 .rmaAPMProfM. ndoGon lves 100,00 . aria Jose M. de carvalho, assim_e~§pec..if_Lca_a..o_§i_ 460,00
6.1 Sede -.-.-~.-~--.-~`62EMEF. 240,00
116.3 EMEF.A~pEiHgTJiifei
V[sta GrandeRjbeiraoBonitoro,assimesecificados. 120,00100,00 I
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7.1 EEFad-Ca ela___------.----_.
60,00
910,00
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Prape da Bandeira,10 -Cx Postal 81 -I (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522
E-MAIL:pmmgabineteprefeito@bol.com.br
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
7.2 EE Fad -Melamico
7.3 EE En
60,00
60,00
7.4 E_E ped_[a do LjLrggJ_rs.ill)7.5EEpedradolargo(Ponte) 60,00
i 60,06
iI 7.6 EE Mariue.I._Q`9pjfalves 60,00
7.7 EE Mono 60,00
7.8 EE Posse Nova 60,00
7.9 EE Ribeifao do Julio 60,00
7.10 EE san Remo 60,00
7.11 EE sitio sumidouro (Fad) 100,00
7.12 EE Theagem 60,00
7.13 EE Lambari 60,00
7.14 E E kamaiti 90,00
8 APM Walfredo Lauro Luppi, assim 120,00
esE2ecificados:
8.1 EMEI pedro Barros 60,00
8.2 EMEF Brangel 60,00
9
fro
APM EMEesecificados E-F de Miracatu, assim 390,00
9.1 EMEF peniche 60,00
9.2 EMEF Fazenda sumidouro 90,00
(Barra Funda)
9.3 EMEF Barra Funda 60,00
9.4 EMEF panelas 60,00
EMEF Moraes 1120,00
Artigo 3°-As verbas serao repassadas em nome das APM, que terao o
encargo de prestar contas mensais a Municipalidade.
Artigo 40 - Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a repassar no exercicio
de 2.001, mensalmente, recursos financeiros a titulo de
subvengao, as seguintes entidades beneficentes:
a) INSTITUTO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA "LOCIA
FILIPPINl", personalidade juridica n° 8.913, Livro "A", n°
14, em 25/08/72, Cart6rio Dr. Arruda, inscrita no CNPJ sob
o n° 61.601.183/0001-95, isento de inscrig6es estadual e
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U0SS?:-3
Miracatu3.oS
Praga da Bandeira,10 -Cx Postal 81 -I (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522
E-MAIL:pmmgabineteprefeito@bol.com.br
CEP 11.850-OOO -Miracatu -Estado de sao paulo 3
Prefeitura Municipal de
municipal, registrado no CNSS como entidade filantr6pica
pelo Proc. n° 251.58675, reconhecido de utilidade pi]blica
Municipal n° 7.268 de 20/11/67, Estadual n° 2.353 de
04/09/73 e Federal n° 73.804 de 12/03/74;
b) ASSOCIACA0 BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE
MIRACATu, inscrita no CNPJ sob o n° 04.162.950/0001-
73;
c) APAE -Associagao de Pais e Amigos de Excepcionais de
Miracatu, inscrita no CNPJ sob o n° 57.740.359/0001-12:
d) PROHUMI - Promo9ao Humana de Miracatu, inscrita no
CNPJ sob o n° 48.673.453/0001 -05;
Artiigo 5® - 0 valor da subven?ao correspondefa a R$400,00 (quatrocentos
Reais) mensais, durante 12 meses, para cada uma das entidades
mencionadas no ariigo anterior, retroativo a janeiro de 2.001, com
exceg5o da subvencao concedida a PROHUMI - Promoc5o
Humana de Miracatu, que sera de R$7.400,00 (sete mil e
quatrocentos Reais), mensais. (aare€Ta_qo pela Lei .n° .1150___±s
17104lzoo_1u.
Artigo 6® -Sera repassada, a titulo de subvengao, a quantia de R$2.370,60
(dois mil, trezentos e setenta Reais e sessenta centavos),
mensalmente, durante 12 meses, ao CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANeA E D0 ADOLESCENTE, tambem
retroativo a Janeiro de 2.001.
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Prefeitura Municipal de MiracadiS'J
Pra9a da Bandeira,10 -Cx Postal 81 -I (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522
E-MAIL:pmmgabineteprefeito@bol.com.br
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
Artigo 7°- As entidades contempladas com a subvengao, inclusive o
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
ficam obrigadas a demonstrar a aplicagao dos recursos
recebidos, atraves de prestagao de contas com o prazo
improrrogavel de 30 dias a contar da data do recebimento da
verba, diretamente no Setor .de Contabilidade na Prefeitura
Municipal, encaminhando-se c6pia a Camara Municipal de
Miracatu.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execugao desta lei onerarao dotag6es
pr6prias, consignadas em pagamento, suplementadas se
necessario.
Artigo 8° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Miracatu, 19 de Margo de 2.001
Prefeito Municipal