norma nº 1151/2001

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CEP IJ850-000 -劫iracatu - E§taくねくねf賂o Paulo
LEI NO l151I2001 de 17deAb州de2。001
n‘AMAR T蝿VARES DE M岳NDONCA,
P「efeito Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao PauIo, uSando das at「ibui96es
que me sao confe「idas po「 Lei, FACO SABE串諒a camara ap「ovou, em
SeSSaO O「dina「ia 「eaIizada em lO de Ab「iI de 2・001, e eu SanCiono e p「omu-go
a seguinteしE案二
Artigo l○○Os incisos Ⅲ e IVdo artigo 2O da Lei lO46 de 19 de Maio de仁997,
PaSSa a Vigo「a「 com a seguinte reda9aO二
一′-、
IIl - Contrafa(寿O de pIO雁Sわnais de sadde:
I V - Adr77iss含o de orofessor subs舶ufo.
A舶go 2O - As despesas deco汀enteS da execu9aO desta lei one「a略o dota96es
P「OP「IaS, COnSignadas em o「9amentO, SuPIementadas se
neCeSSa「l O ,
A鵬go 3o - Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua publ ca9aO, 「eVOgadas as
dispos19OeS em COnt「ario.
Mi「acatu, 17 de Ab「il de 2.001.
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具も同語′灘。工圭詳蛤上場