norma nº 1174/2001

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L励NO l17初"くte 18 de Sete調bro de 2・001
r斬sp6e sobre regu!amenta9aO das
faltas ao servi9O e da outras
P roVi d台nci as -方
/東AMAR　7AV蝿RES DE MENDONCA, Prefeito
Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo’uSando das atribui96es que me SaO
∞n廟das po「 Lei, FAeO SABER que a Cama「a aprovou' em Sessao Ordina「ia
聡alizada em lO de Setembro de 2.001 , e eu SanCiono e promu案go a seguinte L田:
A舶go lo - Nenhum funciona「io’SOb qua-quer Regime Ju「idi∞) POde「a falta「 ao
servi?O Sem cauSa justificada.
Artigo 2o- O funciona「io que剛a「 ao servi9O ficara obrigado a requere「, PO「
esc「ito, a justificaeao da falta ao Chefe da Seeao de Recu「SOS Humanos, nO
p「imeiro dia em que ∞mPareCe「 a rePa申sao・ SOb pena de s垂itaトSe aS
∞nSequ台nCias da ausencia.
§ 1O - Nao sefao justificadas as faitas que excederem a vinte e quatro
po「 ano, n釦podendo uItrapassa「 duas (02) po「 m台s.
§ 2O-O Chefe de Se9aO de Recursos Humanos decidi「a sobre a
jus珊CaeaO das faltas, at6 o maximo de doze (12) por ano, nO
PraZO de t「es (03) dfas.
§ 30 - A jus珊caeao das que excede「em doze (12) por ano, ate O limite
de vinte e quat「o (24〉, Se「a Submetida’devidamente infomada
peIo Chefe de Se9aO de Recursos Humanos' a decisao do S「・
P「efeito Municipal, nO P「aZO de cinco (05) dias.
§ 4O - Pa「a a justifica9§O da faIta pode「a se「 exigida p「OVa do motivo
aIegado peIo血nciona「io.
§ 5O - Decidido o pedido de just師cativa de faIta・ Sefa o 「equerimento
e鵬am軸ado ao 6喝ao do pessoa一郎甜a aS devi曲s anota96es.
型go 3。 -As faItas ao servi9O, at6 o maximo de seis (06) po「 ano’=aO eX∞dendo
uma (01 ) po「 mes, POde「ao se「 abonadas po「 mo16stia ou po「 Outro mOtivo,
justificado, a Crite「io do Prefeito Municipa看申O P「imeiro dia em que O
funcion如O COmPareCer aO ServI9O.
cMMA - CM)魯dosW-Pre樹ura MiracatuuJ料1 1 74.d∞一P6gina l
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与のa弛p棚卸ga的e画圃曲的@boL cの〇㌦
§う○○Aめれa由a a劇a】 0軸的n甜o t読d轍O aO Ven珊e雨
∞r「eSPOndente aqueIe dia de servi9O・
§2○○A molestia deve「a ser p「OVada po「 atestado medic○ do SUS e a
a∞ita9aO de out「os mOtivos fi(冶「a a Criterio do Prefeito Municipa1 0u
Direto「 po「 ele designado.
§ 3O - O pedido de abono devera se「 feito pelo funcion卸o no primei「O dia
que compa「ece「 ao servi9O’Ou Se POSSiveI, anteCipadamente】 em
reque血ento escrito ao Drfetor de Plan辞mento′ Finan9as e
Administraeao, PO「 ele designado.
A鵬go 4o - E vedado o ac血ulo de faltas abonadas pa「a um dnico pe「iodo como
fe而ados p「oIongados, fchas e as segundas e sextaSiei「as’ex∞tO COm
motivo de doen9a, COm ateStado m6dico ou as軸as p「evistas na
cons調a串fo dasしeis do Traba輔のe nO E如拙to dos Serv咄OreS de
A鵬go 5o - As despesas deco「「entes da execugao desta lei onerafao dota96es
pr6prias, conSignadas em or甲mento, SuPlementadas se neceSS細O.
A舶go 6O - Esta Lei entra「a em Vigor no dia lO de Agosto de 2.001’「eVOgadas as
dさspos時務e珊∞n舶「io￾Miracatu, 18 de Setemb「O de 2"001
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