norma nº 1176/2001

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L伊州O l176仰1 (fe J8 de Sefemb′O de 2.001
“Autoriza o Executivo Municipai a ceIebrar
COnVenio com o Gove「no do Estado de Sao
Paulo, 「egulamentando a participa9aO do
Municipio no prqjeto BANCO DO POVO,
destinado a concessao de c「6ditos a mjc「o
emp「eendimentos do seto「 forma! ou info「ma看,
instalados no Municipio,　e da outras
P「°Vきd合ncias. ’’
17:A朋AR TAV!ARES DE　伽ENDONCA, Prefeito
Municipal de Miracatu, Estado de Sao PauIo, uSando das atribui96es que me sao
COnfe「idas po「 Lei, FAGO SABER que a Camara ap「ovou, em Sessao
Ext「ao「din如a realizada em 12 de Setembro de 2.001, e eu SanCiono e promuIgo a
Seguinte L融こ
A鵬go IO - Fica o Executivo MunicipaI auto「izado a ceIeb「a「 O COnV台nio com o
Gove「no do Estado, at「aV6s de sua Seoretaria do Emp「ego e Rela9aO do
T「abaiho　-　SERT, aqui atuando como　6rgao gestor do Fundo de
lnvestimento de C「6dito Popular de Sao Pau!o, destinado a concessao de
C「editos a micro empreendimentos do setor formai ou info「ma口nstaIados no
Munic了pio, nOS termOS do estabe!ecido na Lei nO 9.533 de 30 de Ab「il de
l.977重nO Decreto nO 43.283 de O3 de Ju肌O de l.998.
A鵬go 20- Pa「a faze「 face as despesas desta Lei,軒ca auto「izado um c「色dito
adicional especiaL no exercfcio de 2,001 , ate R$10.000,00 (dez mil Reais), a
Se「 disponibiIizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a
Sec「etaria do Emprego e Rela96es do T「abaIho, a Se「 COberto com 「ecursos
P「eVistos no artigo 43, Pafag「afo lO言nciso冊da Lei Federal nO 4.320 de 17
de Ma「9O de l.964.
CMMA - C:旧adosW-Prefe競ura Miracatuu.ei-1 1 76.doc - Pagina l
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Mi「acatu, 18 de Setemb「o de 2_001
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