norma nº 1177/2001

PTdeitura RAunl®lpal d® RAiracatu
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LEI N® 1177XZool de es de Outubro de 2.0®1
"Regulamenfa as comiss6es iritanas de
proven?ao de acidentes - CIPA, e da
ouhas providchcias".
ITAMAR TAV[ARES DE MENDONSA, Prctejrto Muriidlpat
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao conferidas
por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria realizada em 25
de Setembro de 2.001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° -Todas as reparfug6es pdblicas dos diversos Departamentos e Divis6es
que comp6em a Prefeitura Municipal de Miracatu, bern como as autarquias e
outros regidos pelo Estatuto dos Servidores Ptlblicos Municipais, ficam
obrigadas a organizar e a manter em funcionamento uma Comissao lntema de
Preven9ao de Acidentes - CIPA, sob assessoria dos 6rgaos competentes da
Administragao, na forma da Norma Regulamentar n° 5, baixada com a Portaria
n° 3.214 de 08 de junho de 1.978, pelo Ministerio do Trabalho e Portaria SSST
n° 8 de 23 de Fevereiro de 1.999.
Artigo 2°-A CIPA ten como objetivo desenvolver atividades voltadas para a
prevengao de acidentes do trabalho, de doengas profissionais e melhoria das
condie6es de trabalho dos servidores pdblicos municipais e sera,
obrigatoriamente, instalada em toda unidade com mais de 15 (quinze)
servidores.
Artigo 3® - Para oumprir seus objetivos, a CIPA devefa desenvolver as seguintes
atividades:
I -Realizar inspeg6es nos seus respectivos ambientes de trabalho,
vjsando a detecgao dos riscos ocupacionais.
11 - Estudar as situae6es de trabalho potencialmente nocivas a sat]de e
ao bern-estar dos servidores, sugerindo medidas preventivas ou
corretivas para reduzir, eliminar ou neutralizar os riscos
existentes.
Ill - Investigar as causas e consequencias dos acidentes e as causadas
pelo trabalho e acompanhar a execueao de medidas corretivas.
IV - Disoutir todos os acidentes ocorridos no mss.
V - Realizar, quando houver dent]ncia de riscos ou por iniciativa pr6pria
e mediante aviso a chefia da unidade, jnspegao em suas
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depend6ncias, dando conhecimento dos riscos encontrados ao
responsavel pela area, a chefia da unidade e ao Departamento
de Sadde do Municipio.
Vl - Promover a divulgagao das normas de seguranea e medicina no
trabalho emitida pelo Sindicato dos Servidores Pt]blicos
Municipais e Autarquicos.
V]I - Despertar o interesse dos servidores pela prevengao de acidente e
doengas ocupacionais, atraves do trabalho educativo, e estimula￾Io a adotar comportamento preventivo.
VIIl - Participar de campanha de prevengao de Acidentes e de trabalho
promovidas pela Prefeitura, bern como das conveng6es de CIPAs
da Prefeitura do Municipio de Miracatu.
IX - Promover anualmente, sob orientagao do Departamento de Sadde
do Municipio e/ou 6rgao competentet a Semana lntema de
Prevengao de Acidentes.
X - Sugerir a realizaeao de oursos, treinamentos e campanhas que
julgar necessarios para melhorar o desempenho dos servidores
quanta a Seguranpe e Medjcina do Trabalho.
Xl-Preencher formularios e relat6rios mensalmente a serem
regulamentados em Decreto Municipal, que trate dos dados das
unidades de trabalho, descrigao de acidentes (nome do
funcionario, ndmero da carteira de trabalho e/ou equivalente,
c6dula de identidade do funcionario, enderego. local do acidente,
como se deu o acidente, nome de duas testemunhas do
acidente), condig6es de trabalho e outros, mantendo c6pias dos
arquivos.
Artigo 4° -A CIPA sera composta de representantes da Administragao Municipal e
representantes dos servigos.
§ 1° -0 ndmero de membros que comporao a CIPA sera determinado a
partir da seguinte propongao: urn membro para cada cinco
servidores, no maximo de 10 membros.
§ 20 -A CIPA sera composta de tal forma que permitifa representagao
major das unidades que comp6e o Departamento, nao devendo
faltar, em hip6tese alguma, a representagao das unjdades que
Oferecem maior risco.
Artigo 5® - Os representantes dos servidores sefao eleitos em escrutfnio secreto, em
votagao, por lista nominal, sendo vedada a formagao de chapas.
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§ 1® -Em caso de empate, assumifa o servidor que tiver mais tempo na
Prefeitura.
§ 2® - 0 mandate dos membros tefa a duragao d5 urn ano, nao havendo
restrieao para reeleigao.
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I.r®ifeitura Onunfelpa[l d® Oniralca±y
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§ 3°-Os membros designados pela Administragao nao podem ser
reconduzidos por mais de urn mandate consecutivo.
§ 4®-As elei§6es serao convocadas 60 (sessenta) dias antes do
termino do mandato da CIPA em vigor, devendo ser realizadas
de modo a permitir que nos 30 (trinta) dias antecedentes ao
inicio do mandate possam os novos membros preparar-se para
executar suas fung6es.
§ 5°-0 prazo para as inscrj?6es de candjdatos 6 de 10 (dez) dias
antes do escrutfnio.
§ 6®-A eleigao sera organizada pela CIPA cujo o mandato esteja
findando. Nas unidades onde nao houver a CIPA, a eleigao sera
organizada por uma comissao eleitoral composta por servidores
voluntarios e o Sindicato dos Servidores.
§ 7° - Nas unidades onde os servidores estiverem dispersos por varios
locais de trabalho, a eleieao podefa ser feita por local de
trabalho.
§ 8° -A escolha do Presidente, Vice-Presidente e Secretario da CIPA
sera feita antes dos membros.
§ 9° -0 Presidente da CIPA sera substituido pelo Vice-Presidente nos
seus impedimentos eventuais, afastamentos tempofarios ou
afastamentos definitivos.
a) Os criterios acima sefao, igualmente, utilizados para a
substituigao nas mesmas condigives do Vice-Presidente
pelo Secrefario.
Artigo 6® -A CIPA reunifa seus membros pelo menos uma vez por mss, em local
apropriado e durante o hofario normal de expediente, obedecendo o
calendario, nao podendo sofrer restrig6es que impegam ou dificultem seu
comparectmento.
§ 1® - 0 membro da CIPA que tiver mais de ties faltas injustificadas nas
reuni6es da CIPA perdefa o mandato; nessa hip6tese sera
convocado para assumir o servidor suplente mais votado.
§ 2®-Qualquer servidor, a criterio do Presidente da CIPA, podefa
participar das reuni6es como convidado.
§ 3° -As preposie6es da CIPA sefao aprovados em reuniao, mediante
votaeao, e sera considerada aprovada aquela que obtiver
maioria simples de votos.
§ 4® -A CIPA devefa apresentar mensalmente, atrav6s de material
escrito (bctetim, mural, etc.), relat6rio de suas atividades para o
Departamento de Sadde do Municipio e/ou 6rgao competente,
bern como ao Sindicato dos Servidores Pdblicos Municipais e
Autarquicos de Registro e Regiao e para o conjunto da categoria.
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Artigo 7° -Compete ao Presidente da CIPA:
(a) Convocar os membros para reuniao da CIPA.
(b) Determinar tarefas dos membros da CIPA.
(c) Coordenar todas as atribuig6es da CIPA.
(d) Presjdjr as reuni6es, encamjnhamento a Adminjstragao Municipal as
recomenda86es aprovadas, e acompanhar suas execug6es.
(e) Manter e promover a relacionamento da CIPA com a Administragao
Municipal, Departamentos Municipais e demais 6rgaos.
Artigo 8° -Compete ao Vlce-Presidente nos seus impedimentos eventuais,
afastamentos tempofarios ou definitivos.
Artigo 9® -Compete ao Secretario da CIPA:
(a) Elaborar as atas das eleig6es.
(b) Encaminhar c6pias das alas a Administragao e ao Sindicato dos
Funcionarios Pdblicos Municipais e Autarquicos de Registro e
Regjao'
(c) Preparar as correspondencjas em geral e as comunicag6es para as
reunj6es.
(d) Manter o arquivo da CIPA atualizado.
(e)Providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os
Membros da CIPA.
Artigo 10 -Compete aos membros da CIPA:
{a) Elaborar o calendario anua] de reunjao e atividades da CIPA
(b) Participar das reunj6es da CIPA, disoutindo os assuntos em pauta e
aprovando as resolug6es.
(c) Investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo e
discutir actdentes ocorridos.
(d) Frequentar os grupos para componentes da CIPA, promovido pela
Administragao, 6rgaos competentes e o Sindicato dos Servidores
Pdblicos Municipais e Autarquicos de Registro e Regiao.
(e) Cuidar para que as atribuig6es da CIPA sejam cumpridas durante a
respectiva gestao.
Artigoll-CompeteaAdministragaoMunicipal,napessoadaChefiadaRepartigao:
(a)Prestigjar integralmente a CIPA, proporcionando aos seus
componentes os meios necessarios para o desempenho de suas
atribuig6es.
(b)Solicitar ao Departamento de Sadde do Municipio e aos demais
6rgaos competentes, assessoria para a implantagao da CIPA.
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(c)Zelarparaocumprimentodasnormasestabelecjdaspelos6rgaos
competentes.
Artigo12-Competeaosservidoresemsuasunidades:
(a) Eleger suas representantes na CIPA.
(b)lnformaraCIPAaexistencjadecondig6esderiscoouocortenciade
acjdenteseapresentarsugest6esparaamelhoriadascondjg6esde
trabalho.
(c) Observar as recomendag6es quanto a prevengao de acjdentes
transmitjdas pelos membros da CIPA.
(d) lnformar a CIPA a ocortencia de todos e quaisquer acidentes de
trabalho.
Artigo 13-Ap6s a publicagao desta lei, a unidade tefa prac maxima de 60
(sessenta)diasparajmplantarasCIPAsnoslocaisdetrabalho.
Arfigo 14 -As despesas decorrentes da exeougao desta lei onerarao dotag6es
pr6prias,cons..gnadasemongamento,suplementadassenecessario.
Artigo 15 -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publjcagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
Mjracatu, 05 de Outubro de 2001.
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