norma nº 1179/2001

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/丁A舶AR TAVIARES DE MENDONCA, P「efeito
Mu面Cipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibui96es que me sao
∞nferidas po「 Lei, FACO SAB駅que a Cama「a ap「ovou, em Sessao O「dinaria
「ea=zada em 25 de Setemb「o de 2.001, e eu SanCiono e p「omulgo a seguinte LEl:
A鵬go IO - Os p「ofissionais da sa的e ficam ob「igados a faze「 COnSta「 em SuaS
receitas, OS medicamentos gen前∞S 「efe「entes aos medi⊂場mentoS
COnVenCionais receitados.
f屯庵g船fo (加ho - Conside「a-Se medicamento gen6「ico todo aqueie
que possui o mesmo p「incipio ativo e p「OPOng6es compativeis
com medicamento convencional書COm nOme COmerCiaI.
A軸go 2O - As despesas com a execu9aO desta lei co「re「昌o por conta de ve「ba
p「op「Ia, ∞nSignada e suplementada, Se neceSSa「io.
A舶go 3O- Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pub=ca9aO, 「eVOgadas as
disposi96es em contra「io.
二言’.‾∴二●
CMMA - C博REF割TURA-MIRACATuuei-1 1 79.d∞ - Pagina l
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