norma nº 1181/2001

薫
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桝桝R　職VARES DE M削DONCA, Prefeito
de Mi「acatu, Estado de Sao Pau-o】 uSando das atribui?6es que me SaO
po「 Le圧AQO SABER que a Cama「a aPrOVOu’em Sessao O「dina「ia 喜一_‥i_《 ( _(_‥:h†合I El・
em 25 de Outub「o de 2.001 , e eu SanCiono e P「Omulgo a seguinteしEl‥
Municipal
conferidas
Jealizada
A噂0 1o - Fica c「iado) at「aVeS desta le再CO「PO VO-untatie de combate a incendio,
socor「o em caso de cafamidade p硯Ca Ou de defesa permanente do meio
A噂O 2O - O co「po vOlunta「io menCionedo na clausu-a p「imeira fieara suIeito aos
’ Pad「6es’nO「maS e instru96es do Co「po de Bombei「os da Policia M冊a「 do
Artigo 3o - A c「ia9aO do corpO VO-untario de bombei「os pe「miti「a a celebra9aO de
convenios ent「e O Municipio e o Co「po de Bombei「os da Policia M冊ar do
Estado de Sao Pau-o, de forma a ga「anti「 a padroniza9aO da estrutura￾inst「u9aO e equipamentOS OPe「aCionais・
Artigo4o-Ap6s a c「ia9aO do corpO VOl…t釦O de bombei「OS’a 「ede p脚Ca e
partieula「 de ensino do Municipio sera mObil曲da para a difusao de
conhecimentoS re'ativos a COmbate a incendio, COOPera9aO em CaSO de
calamidade pdblica e defesa permanente do neio ambiente.
A噂O 5O- Os 6rgao p脚COS eStaduais lcoa"zados nO Municipio p「eSta「aO
coopera9aO aO CO「PO munic圃de bombei「os vo-unta「ios, nO ambito de suas
Ariigo6o- O corpo VO-untano de bombei「os deve「a desemPenhar seu
planejamentO e Sua eSt「utura O「ganizacionaL bem cOmO a「ea de atua9aO em
Artigo 70 - As despesaS deco「renteS da execu9aO desta lei one「araO dota96es
p「6prias- COnSignadas em OreamentO, SuPlementadas se neCeSSa「io.
cMMA - C:¥PREF帥URA-MIRACATU、しei-1 1 81.doc - Pagina l
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Artigo 8○ ○ Estaしei ent「a「a em Vigo「 na data de sua Publica9aO’「eVOgadas as
disposi96es em cOnt「a「io.
Mi「acatu, 01 de Novembro de 2.001
伽霧象託a
Prefeito Municipal
cMMA - C:¥PREFEITURA-M-RACATU、Lei-1 1 81.doc - Pagina 2