norma nº 1182/2001

‾ニ弾まノ‾
磐禦畿整磐悪幣警　o c甜1185-0の一柵で3 - 6847・す811 -融68471522
E.朋a〃叩肋肋ga的e書印ref弧o@bo手co肋・ br
L励NO l182伯でde Ol de Novembro deJ塾fl
`′Auめ庇a o Poder E*ecu創vo a CeIeb伯r
convenio cOm O　同nde Socfa/ de
so/舶riedede db ESta加de S轡o Pau/OJ e
劇ou加aS Prow佃encねs・ ”
n朋AR TAVARES D互　助削DONCA・ P「efeito
Municipal de Miracatu' Estado de Sao Pau-o, uSando das atribui?6es que me SaO
confe「idas po「 Lei, FACO SABER que a Cama「a aP「OVOu, em Sessao Ordina「ia
「ealizada em 25 de Outub「o de 2.001 , e eu SanCiono e prOmu-go a seguinte LEI‥
Artigo l○○ Fica o chefe do Pode「 Executivo Municipal autorizado a celeb「ar
Te「mos de Conv台nios de AditamentOS COm O Estado de Sao Paulo, atraV6s
do Fundo Social de So-idariedade do Estado de Sao Paulo, O岬Vando o
desenvoIvimento de p「og「amaS ligados ao Fundo Social.
Artigo 2o - Para cumP「imento do disposto nO artiso IO, fica o Pode「 Executivo
l-Receber 「epaSSeS financeiros e/Ou CeSSaO de uso de bens
Pat「imoniais e out「OS.
1書-Abrir c「6dito sup-ementa「 eSPeCia- ao O「9amentO nOS Valores
libe「ados pelos如stes, ate OS limites preVistos na Lei
Artigo 3○ ○ Os enca「goS que a P「efeitu「a vie「 a asSum一「 em 「aZaO da execueaO do
aco「do, CO「「e「aO POr COnta de verbas p「6p「ias constanteS nO OreamentO
vigente, SuP-ementada’Se neCeSSa「io.
Artigo 4O - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publieaeao, reVOgadas as
disposi96es em cont「a「io・
Prefeito Municipal
虫理事