norma nº 1186/2001

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∴竪函
L勧NO l186仰1 de 14 de Nove肋bIO de 2.001
`Auto庇a o Poder Executfyo MunjcjPa/ a
ce/eb船r conyenio com o Goyemo do
Esぬdo de S含o Pau/O, a加aVeS働SecI℃ぬha
de Aghcu伽船e Abas樽c肋en鴫　O位e肌
vando o recebimen印y em do街ao, de bens
e obras necess台所es a sua reSpeC[iva
insねね9aO, referentes a Prog船maS ngades
さAghcu伽船e Abasfecimento e d5 ou加as
pr〇両dencfas・ ”
/7A朋AR　7:A鳩RES DE M馴DONCA, Prefeito
Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Pau-o, uSando das atribui96es que me SaO
confe「idas po「 Lei, FACO SABER que a Cama「a aprovou’em Sessao Ordina「ia
「eaIizada em 12 de Novembro de 2.001 , e eu SanCiono e promuIgo a seguinte LE看‥
A舶go lo- Fica o chefe do Pode「 Executivo auto「izado a assina「 Te「mos de
conv台nios e seus 「espectivos aditamentos, COm O Govemo do Estado de
Sao PauIo, PO「 inte「m6dio da Sec「eta「ia de Agricultu「a e Abastecimento,
visando o recebimento, em doaeao, de bens e ob「as necessarios para sua
「espectiva instaIa9aO- referentes a prog「amaS da Secretaria de AgricuItura e
A鵬go 2○ ○ Os encargos que a P「efeitura vie「 a assumi「 em 「azao da execu9aO do
aco「do, CO「「e「aO PO「 COnta de ve「bas p「6p「ias constantes nO O「9amentO
vigente, SuPIementada’Se =eCeSSa「io.
A舶go 3O- Esta Lei entrafa em vigo「 na data de sua pubIica9aO, 「eVOgadas as
disposi96es em cont「a「io"
Prefeito Municipal
cMMA _ C:¥PREFEITURA-MIRACATUue主1 1 86.d∞ - Pagina l
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