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← Miracatu (SP)

norma nº 1189/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1189 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2158

Documents (1)

texto integral #

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E-mail:prnmg=iri-net-53###.£n4,.7;;
EDsOTiMtwAUN§c§pE]chE:TEA\E.\fpr_A.A__DEspESA
D#EtwRg#gfi#if:irE=^FTEM.CAA_:_,uDEpsAp#AO
PROVIDENCI-iss". F5REORvfi§CFfc]D25:-2;J;"E-A:AVPoAufi£RA°s
MunlclpaldeMiracatu,EstadodeSaoPaulo,usandodasatribulg6esquemesao /T4"" IAIAJ4R£S Of mEroo"CH, Prefeito
conferidasporLei,FACOSABERqueaCamaraaprovou,emSessaoOrdinaria
realizadaem26deNovembrode2001,eeusancionoepromulgoaseguinteLEI
Artigo 1° - 0 orpemento flscal do Municfpio de Miracatu, abrangendo a
admlni§tragaodireta,paraoexercieiofinanceirode2002,estimaareceltae
fixaadespesaemR$11390000,00(onzemilh6esetrezentosenoventa
mwreajs),dlscrimjnadospelosanexosintegrantesdestaLej.
Artjgo2°-Areceitaserarealizadamedlanteaarrecadagaodostributos,das
rendaseoutrasfontesdereceltascorrentesedecapital,naformada
le`gislagao em vigor e das especiflcag6es constantes dos anexos que
lntegramaestaLej,comoseguintedesdobramento:
CMMA - c
RECEITAS CORRENTESReceitaTributariaR.
R$10.814.132 50 eceita de Contrjbuj 6esRecejtaPatrjmonjalTransf.CorrentesOutrasR F3$876,126,00R$330.00o,ooF3$215.388,00R$9.068.687,00R$323.93150R$9671
ec. CorrentesDed.Rec./Form.FundRECEITASDECAPITAL0era6esdecfedjtos `Aliena-odeBensTransf.deCaitalTOTAL
• 32,50 R$1.543.COO 00
R$10.000,ooR$110.00o,ooR$13
:V3REFEITURA-MIRACATuu.eH189.doc-Pagina1
• 13.000,00 R$11.390,OOO,00
E_Pif[PE¥.P uvni®ipal de Mira®atu Pra§aEEE3,n.a.e.iT:^10i_CFnf[_o,£_=!±apori;al-81----iri-ra-==u:=.`p.
CEP:11?5£OO -Tel: !3 : 6841.1811 --Ei;: iiii:i-5£-2
E-mail:pmmgalbincteprefeito@bdrl:is-ir.-Ir
Artigo3°-Asdespesasseraorealizadassegundoasdiscriminag6esdosquadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, intfgrantes desta Lei, assim
desdobradas:
1. FOR FUNC6ES DE GOVERNO
01 - Le jslativa04-Admjnjstra ao08-AssistencjaSocial09-PrevidencjaSocial10-Satide R$480.000,00
R$1.257.000,00
Ror67.000,00
Rca28.000,00R$2.020.200,00R$3.257.620,00R$145100000
12 -Educa -o15-Urbanismo
16 -Habita ~o18-GestaoAmbiental20-Aricultura '''R$100.000, 00
R$198.500,00R$319.000,00R$1.197.700,00
26 - Trans ortes27-DesortoeLazer28-EncarosSociaisTOTAL
R$194.000,00
R$20.000,00R$1139000000
.,,2.POR6RGAODAADMINISTRAAOPoderLeislativo0
1 - Le islativaP R$480.000,00 oder Executlvo
02 - ExecutivoTOTAL R$10.910.000,0011.39000000
I,
Artigo 4° - 0 Poder Executivo fica autorizado a:
a) realizar opera86es de cfedito por antecipagao da receita, ate o limite de
15%(quinzeporcento)dareceitaestimadadalegislagaoemvigor;
b) proceder a transposigao total ou parcial de recursos de urn elemento de
despesa para outro, dentro do mesmo projeto ou atividade, e,
r`
c) abrir cfeditos adicionais suplementares, ate o limite de 100% (com por
cento) do orcamento da despesa.
CMMA-C:u]REFEITURA-MIRACATuu.ei-1189.doc-Pagina2
a
Era#g%#p0%#g%edfec8'§4#it!£##!Fgr# o o o ±#
Artjgo5°-EstaLelentraraemvjgorem1°dejaneirode2002,revogadasas
disposjg6es em contrarjo.
Mjracatu, 10 de Dezembro
ra
CMMA-C:\PREFEITURA-MJRACATuu.eH189.duo-Pagina3
de 2.001
T.::£a.!=.-iefr5Jdr;;
\-._\£_ .I, - - Prefeito M unicipal

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